(DOC. VP 181.6904.5557.3248)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE MORTE POR DOENÇA COM EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O

contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva, conforme o disposto no art. 757 e seguintes do Código Civil, que orienta a análise da cobertura com base nas cláusulas expressas do contrato. - A cobertura securitária firmada entre as partes exclui expressamente a morte natural, limitando-se a eventos de morte acidental e a diagnósticos específicos de câncer (mama, ovário e útero), conforme cláusula 4.1 «d» do contrato. - A negativa de cobertura pela seguradora é váli

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