(DOC. VP 571.0139.4076.5270)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PANDEMIA DA COVID-19. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EPIDEMIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, ao reconhecer a validade de cláusula contratual que exclui da cobertura de mortes decorrentes de epidemias e pandemias. 2. A embargante sustenta a existência de contradição e omissões no julgado, alegando: (i) interpretação indevida da cláusula de exclusão ao equiparar pandemia e epidemia; (ii) ausência de análise d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote