(DOC. VP 636.2903.6042.8068)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - QUESTÃO EMINENTEMENTE TÉCNICA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA SECURITÁRIA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA -NÃO ENQUADRAMENTO NA COBERTURA - PROVA PERICIAL COERENTE - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - O

"cerceamento de defesa», regra geral, constitui-se a partir da impossibilidade de a parte produzir determinada prova para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio. - Em se tratando de ação de cobrança relativa a cobertura securitária, constando-se que a controvérsia envolve matéria eminentemente técnica, relativa a questões da saúde do segurado, é devida a manutenção da decisão que indefere a realização de prova oral

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote