Jurisprudência sobre
assistente litisconsorcial

201 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO.

Inconformismo dos autores contra extinção do feito, na forma do CPC, art. 485, VI. Pleito de reforma, para prosseguimento do feito. Cabimento. Cessão dos direitos possessórios que não altera a legitimidade das partes. Possibilidade de sucessão pelos cessionários, desde que haja anuência da parte adversa, ou mantença dos cedentes no polo passivo, com a intervenção dos cessionários como assistente litisconsorcial. Inteligência do CPC, art. 109. Sentença afastada, para prosseguimento do feito. Recurso provido... (Continua)

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202 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... A Corte local, em suma, extinguiu ação de embargos de terceiro movimentada pelo ora insurgente. Assim o fez, por entender que deveria o embargante de terceiro, ao invés de manejar a demanda prevista no CPC/1973, art. 1.046, ter ingressado nos autos de ação de reintegração de posse conexa, seja na qualidade de assistente litisconsorcial ou então como litisconsorte passivo necessário, isso pelo fato de exercer posse em comum na mesma área vindicada na reintegratória. Em particular, foi dada grande ênfase no acórdão recorrido ao fato de que a ação reintegratória ainda encontra-se na fase de conhecimento, razão pela qual afigurar-se-ia inusitada a presença de pessoa qualificada como condômino do réu daquela contenda, na qualidade de autor de embargos de terceiro conexos. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Alegada violação aos arts. 1º, 2º, § 4º, 3º, 11 e 12 da Lei 9.424/96, 41, IV, da Lei 8.443/92, 10, VII, 11 e 24 da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desvio de verbas do fundef. Integração da união à lide, como assistente litisconsorcial. Competência da Justiça Federal. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 7/STJ, além da não demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Ambiental. Administrativo. Ação civil pública. Questão preliminar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ocorrência. Prejudicialidade das questões de mérito que envolvem controvérsias a respeito da competência do ibama para o licenciamento ambiental de terminal portuário, pedido de perda superveniente do objeto da ação deduzido antes da sentença e concordância do ICMbio (assistente litisconsorcial do autor) para que o licenciamento prossiga no órgão ambiental estadual.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.Documento eletrônico VDA42766391 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): BENEDITO GONÇALVES Assinado em: 14/08/2024 17:47:35Publicação no DJe/STJ 3932 de 19/08/2024. Código de Controle do Documento: 0f15de3a-1d6d-4e22-8356-115bd8119035... (Continua)

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205 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno no recurso especial. Falido. Legitimidade recursal. Conservação de direitos e dos bens arrecadados. Intervenção nos processos em que a massa for parte. Possibilidade. Capacidade processual. Assistência litisconsorcial sui generis. Decisão mantida.

1 – A Lei 11.101/2005, art. 103, paragrafo único, dispõe que o falido poderá «fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis». ... (Continua)

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206 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial.

1 - Deve ser renovado o julgamento se da publicação da pauta não foi intimada a recorrente, união. ... (Continua)

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207 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios em favor da recorrente - Recurso do assistente litisconsorcial passivo em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido, e recurso da autora parcialmente provido.... (Continua)

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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.

«1 - Tendo em vista o provimento do agravo interno interposto pela assistente litisconsorcial, para dar provimento ao recurso especial em razão da reconhecida violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do vício suscitado a respeito da complementação oportuna da diferença da remição, ficou prejudicado o presente recurso. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso prejudicado.

«1 - Tendo em vista o provimento do agravo interno interposto pela assistente litisconsorcial, para dar provimento ao recurso especial em razão da reconhecida violação do CPC/1973, art. 535, com determinação de retorno dos autos à origem para análise do vício suscitado a respeito da complementação oportuna da diferença da remição, ficou prejudicado o presente recurso. ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação de danos. Abuso de poder de controle. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Substituição processual. Intervenção de terceiro. Colegitimado extraordinário. Possibilidade.

1 - Ação ajuizada em 19/9/2018. Recurso especial interposto em 12/12/2022. Autos conclusos à Relatora em 24/7/2023. ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.

«1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Posterior cessão de direito sobre o imóvel arrematado firmada entre o exequente e terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC/1973,CPC/1973, art. 42. Incidência das regras do art. 567, II.

«1. A regra do CPC/1973, art. 42 -CPC/1973 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Decisão que impediu a cobrança do desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2, do Decreto Estadual 46.655/02 - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes - Questão já decidida por esta C. Câmara, porém relativamente a sobrepartilha anterior, advinda da mesma partilha - Sentença mantida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do assistente litisconsorcial passivo desprovidos... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistente litisconsorcial dos exequentes, na forma da Lei. Compreensão dos CPC, art. 108 e CPC art. 109. Recurso desprovido... (Continua)

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215 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Concessão de tutela provisória de urgência a pedido de terceiro. Inclusão de terceiro interessado como se de assistência litisconsorcial se tratasse. Sem o devido processo legal. Incabimento. Impossibilidade de inclusão de terceiro no polo passivo, alteração do pedido e da causa de pedir. Afronta ao CPC/2015, art. 120, CPC/2015, art. 124 e CPC/2015, art. 329. Preliminar de nulidade acolhida. Decisão extra petita. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«Após a citação do réu e até o saneamento do processo, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, mas somente com o consentimento do réu, assegurado o contraditório, sob pena de violação do princípio da estabilização da lide. ... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Demanda envolvendo contrato de mútuo habitacional com garantia de quitação do saldo residual pelo fcvs. Intervenção anômala da união federal. Lei 9.469/97, art. 5º. Possibilidade.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte, com arrimo na Lei 9.649/97, art. 5º, admite a intervenção da União Federal como assistente litisconsorcial quando presente ao menos interesse econômico no feito.... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Deferimento do ingresso do assistente litisconsorcial e indeferimento de designação de audiência de justificação. ... (Continua)

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218 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Crime militar. Legitimidade recursal em embargos infringentes em correição parcial. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à legitimidade recursal para atuar na correição parcial na qualidade de assistente litisconsorcial (Código de Processo Penal Militar, art. 3º, «a) não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado em eventuais embargos declaratórios. A Corte local tratou apenas do não cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maior, dá provimento à correição parcial, a fim de desarquivar o inquérito. ... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO -

Decisão agravada que indeferiu o ingresso da agravante na condição de assistente litisconsorcial no feito originário - Insurgência recursal - Descabimento - Decisório que merece subsistir - Incabível o debate acerca de questão probatória ou sobre o domínio em ação de desapropriação - Discussão que deve estar circunscrita aos vícios do processo judicial ou à impugnação ao valor da indenização - Incidência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 - Indeferimento do ingresso da parte agravante no feito de origem que não significa a perda do direito de discutir eventual indenização, mas apenas remete o debate para ação autônoma - Precedentes deste E. Tribunal e Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Simulação. Intervenção. Credor. Espólio. Alegação recursal de que se trata de assistência simples. Reversão. Entendimento. Instância ordinária. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o recorrido ingressou na lide na qualidade de assistente litisconsorcial, o que impede a desistência da ação, pois tem relação direta com o direito controvertido. Assim, para acolhimento da tese recursal, qual seja reconhecimento da assistência simples, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

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221 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. CPC, art. 109. CESSIONÁRIO. INCLUSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 109, diante a alienação ou cessão de direito ou coisa litigiosa, torna-se possível a sucessão processual das partes, caso haja consentimento da parte autora, ou ainda, a inclusão do cessionário/ adquirente no polo passivo da demanda na qualidade de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Honorários advocatícios. Cessão de crédito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que - ao chamar o feito à ordem - determinou o cadastro da empresa agravante, enquanto pendente sua condição de assistente litisconsorcial. ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despacho. Conversão do feito em diligência. Apelo nobre sobrestado. Ausência de cunho decisório. Natureza jurídica de impulso oficial. Ato judicial irrecorrível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento.

1 - Não constitui ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso o despacho que converte o feito em diligência, a fim de que o juízo do primeiro grau aprecie e resolva, como entender de direito, o pedido de homologação de Aditamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo entre federativo e a impugnação formulada pela assistente litisconsorcial (Defensoria Pública fluminense), porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (CPC/2015, art. 1001). ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito - Necessidade de citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para, em querendo, ingressar no feito como assistente litisconsorcial, nos termos dos CPC, art. 119 e CPC art. 124 - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)

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227 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Autor que postula a interdição da requerida e sua nomeação como curador - Sentença de improcedência - Insurgência de assistente litisconsorcial - Reconhecimento da incapacidade relativa que depende da demonstração da impossibilidade de o sujeito de direito exprimir adequadamente a vontade - Apelada portadora de esquizofrenia paranoide - Laudo pericial mais recente que constatou incapacidade, com risco à própria interditanda, de prática de atos de disposição de bens, ou que refujam ao âmbito da mera administração, podendo, no entanto, praticar atos de administração geral, que não envolvam disposição de bens - Acolhimento do recurso, para reconhecer a incapacidade relativa da interditanda, apenas para prática de atos de gestão patrimonial que refujam à mera administração de bens, nos termos indicados no último laudo pericial - Recurso provido.... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da cessão dos direitos possessórios no curso do processo. Pedido de inclusão dos cessionários no polo passivo da demanda. Não cabimento. Autor que se obrigou no contrato de cessão de direitos a transferir escritura do imóvel aos cessionários após a conclusão do processo de usucapião extraordinária. Não se desconhece o inteiro teor do CPC, art. 109. Entretanto, não pode o Poder Judiciário impor obrigação aos cessionários diferente daquela pactuada, sob pena de onerosidade excessiva. Sentença anulada, de ofício, apenas por economia processual, e de forma excepcional, para determinar a intimação dos cessionários para que, expressamente, assumam o encargo de assistente litisconsorcial do autor, nos termos do parágrafo 2º, do CPC, art. 109, em quinze dias, sob pena de extinção da ação. Sentença anulada. Recurso prejudicado... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Sentença de procedência. Irresignação da assistente litisconsorcial da ré. Patrono da apelante regularmente intimado da r. sentença pelo DJE. Intempestividade do apelo, interposto após o transcurso de 15 dias úteis da data da publicação do ato na imprensa oficial. arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.009, todos do CPC. Intermitências do sistema que não ocorreram no dia do começo ou do vencimento do prazo. Circunstância que não autoriza a prorrogação do prazo recursal. Única intermitência ocorrida no dia inicial do prazo que é específica para petições intermediárias e não afeta o acesso da apelante aos autos de modo que não afasta a sua intempestividade. Inteligência do CPC, art. 224, § 1º, c/c lei 11.419/2006, art. 10, §§s 1º e 2º, e art. 8º, I, da Resolução OE 551/2011. Recurso não conhecido... (Continua)

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230 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Indenização. Cumprimento de sentença. Decisão determinou o prosseguimento do feito ante a ausência de concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Divergência, pendentes de julgamento perante o STJ. Pretensão à manutenção do efeito suspensivo. Impossibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 995.

«Embargos de divergência não dotados de efeito suspensivo opes legis. Efeito suspensivo concedido ao Recurso Especial que perdura até o seu julgamento. Recurso Especial improvido, considerado prejudicado o pedido de efeito suspensivo pelo STJ, ante a ausência de fumus boni iuris. Pretensão à extinção da ação em razão da admissão de terceiro e consequente alteração do polo ativo. Não ocorrência. Terceiro admitido como assistente litisconsorcial. Possibilidade de intervenção em qualquer fase do processo. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Polo ativo que permanece inalterado. Decisão Mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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232 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68.

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233 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de habilitação da sociedade falida como assistente litisconsorcial ou simples da massa falida exequente. 1. Assistência judiciária. Pedido formulado no recurso. Presunção de que a sociedade falida está privada de seu patrimônio e não aufere rendimentos. Concessão do benefício em outros recursos interpostos pela falida. Deferimento da assistência judiciária apenas para possibilitar a apreciação deste recurso. 2. Representação processual. Hipótese em que o instrumento de procuração está assinado pelo ex-controlador do banco falido, desacompanhado de documentos hígidos que comprovem os poderes de representação. Impossibilidade de se verificar a regularidade da representação processual da sociedade falida. 3. Assistência litisconsorcial. Descabimento, no caso. Inadmissibilidade de intervenção de terceiros em execução por se tratar de demanda de natureza meramente satisfativa. Existência de precedentes do STJ e desta Corte neste sentido. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Financiamento habitacional não quitado. Posterior promessa de compra e venda do imóvel hipotecado firmada entre o mutuário devedor e terceiro. Penhora do bem na execução. Embargos de terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC, art. 42. Incidência das regras do art. 1.046 e segs. Do CPC.

1 - A regra do CPC, art. 42 - CPC dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

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235 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de procedência. APELO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. Protocolo do pedido de assistência na forma de incidente. Não disponibilização da petição nos autos antes da prolação da sentença. Regularidade do processo informatizado que é responsabilidade do patrono. Regularização de peças processuais por iniciativa do Juízo que é mera faculdade não ensejadora de nulidade. Inteligência dos arts. 9º e 10, da Resolução 551/2011, deste Tribunal. Precedentes. Assistente que deve integrar a lide no estado em que a encontrar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova técnica. Impossibilidade de conhecimento das matérias de mérito suscitadas, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório, configurando inovação recursal. RECURSO DA RÉ. Tese restrita à ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, não obstante a contratação por meio de entidade de classe. Aplicação da súmula 101/TJSP. APELO DA ASSISTENTE DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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236 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... Não tenho dúvida alguma quanto à premissa de que podem, realmente, os embargos de terceiro ser opostos em qualquer tipo de processo, inclusive reintegração de posse. Também não tenho dúvida alguma de que a jurisdição não se presta, de ofício. Então, não poderia o magistrado ter inserido na relação processual outro coproprietário, de oficio, mas, a meu ver, deveria, sim, ter o magistrado, ciente de que havia um coproprietário, determinado ao autor que se promovesse a citação do litisconsorte necessário, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito e de revogação da liminar. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO TITULAR. SUCESSÃO PELOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. EXPRESSA NORMA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO DA ASSISTENTE LISTISCONSORCIAL.

1. A empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Precedente. 2. Rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva da ré. 3. O autor, ex-funcionário da Companhia Siderúrgica Nacional, era titular de um plano de saúde coletivo empresarial, que é aquele contratado pelo empregador, na condição de estipulante, junto à operadora do plano de saúde, em benefício dos seus funcionários. 4. Expressa cláusula contratual que garante aos dependentes o direito de permanência no plano, no caso de morte do beneficiário titular. 5. Não há, na referida norma, qualquer limitação quanto à natureza da contribuição do empregado para fazer jus à sucessão. 6. Aplicação analógica da tese fixada pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia. 7. Embora o presente caso não trate de empregado aposentado ou demitido, mas falecido, aplica-se o mesmo raciocínio, por força do brocardo «ubi eadem ratio ibi idem jus". 8. Além disso, o C. STJ decidiu, em recente acórdão, que «falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 9. Dano moral configurado. Verba bem fixada em R$3.000,00 (três mil reais). 10. De ofício, julga-se extinto o feito, sem exame do mérito, com relação à assistente litisconsorcial, cujo apelo resta prejudicado. 11. Desprovimento do recurso da ré.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistente simples. Ingresso feito estado em que se encontra. Ilegitimidade recursal ausência de recurso do assistido. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso interposto pela parte ora agravante, sob o pálio da seguinte conclusão: «O STJ possui precedentes reconhecendo que assistência simples impõe-se o regime de acessoriedade, ex vi do disposto CPC/1973, art. 53, cessando a intervenção do assistente caso o assistido não recorra.. ... (Continua)

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239 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da parte que se qualifica como cessionária de crédito. Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 («Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros). Ordem de emenda da petição inicial afastada, para prosseguimento da ação, para análise do pedido de substituição processual da cedente pela cessionária de crédito ou mesmo sua admissibilidade no processo como assistente litisconsorcial, assim como da regularidade formal da representação processual da parte. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

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241 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Existência de fundada dúvida acerca do proprietário do bem. Inexistência de recusa injustificada da requerida. Ausência dos requisitos autorizadores do deferimento da adjudicação compulsória. Inteligência do CCB, art. 1.418. Observação de que em razão da impossibilidade da outorga da escritura pela demanda, neste momento, não se trata de julgamento de improcedência da demanda, mas de extinção da ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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242 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Erro material constatado.

«1 - Constatado erro material na decisão objeto de agravo interno, por não caracterizar inovação argumentativa a alegação de vício de julgamento extra petita. ... (Continua)

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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DE PESSOA JURÍDICA.

Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Iara e Roberto. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa afastada. Sociedade civil fundada em 1962, com o objetivo de promover melhorias no bairro de Itaquera. Última eleição regular do corpo diretivo da entidade ocorrida em fevereiro de 2002. Falta de administração de pessoa jurídica que autoriza a nomeação judicial de administrador provisório, a requerimento de qualquer interessado. Incidência das disposições do CCB, art. 49. Necessidade de nomeação de um administrador provisório para a reativação da Sociedade Amigos de Vila Campanella Itaquera. Julgamento de procedência que era de rigor. Litigância de má-fé dos corréus e da assistente litisconsorcial configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, CONCEDIDOS AOS CORRÉUS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Anulatória de negócio jurídico, registro público e obrigação de fazer - Tese dos autores no sentido de que adquiriram de dois dos corréus (José Horácio e Anna) uma gleba de terras para futura instalação de loteamento, tendo os alienantes descumprido o prazo para outorga da escritura e transmitido a área de forma simulada ao corréu Marco (filho), que por sua vez a alienou aos demais corréus - Pretensão de anulação dos negócios subsequentes e respectivos registros, com obrigação de compelir os alienantes a promoverem a outorga da escritura - Sentença de parcial procedência - Recurso dos corréus José Horácio, Anna e Marco visando à nulidade da sentença, ao reconhecimento da prescrição, da inexistência de regular pagamento, de simulação e de óbice à venda a terceiros, bem como do descabimento de condenação ao pagamento de honorários ao assistente litisconsorcial - Acolhimento parcial - Cerceamento de defesa inexistente, pois a prova pericial grafotécnica não era determinante, já que independentemente dos recibos combatidos há prova do depósito diretamente em contas vinculadas aos alienantes - Prescrição que não se verifica, por não se consumar no que toca à obrigação de outorga da escritura, salvo se contraposto direito de terceiro que ocupe a área - Alegação de inadimplência que não se verifica, por verossímil o pagamento feito em conta de terceiros, até porque o contrato não previu forma específica - Transmissão ao filho dos alienantes primevos que foi mesmo simulada, por conter premissa de que o imóvel estaria desembaraçado, quando na verdade era objeto de promessa de outorga de escritura aos requerentes, ou, em última análise, negócio fraudulento que não pode subsistir - Desfazimento que era mesmo de rigor, condicionando-se a escritura ao pagamento do preço faltante - Honorários advocatícios que não são devidos ao assistente litisconsorcial, haja vista que ocupavam a mesma posição processual - Expurgo apenas dessa obrigação, provendo-se em parte o apelo - Recurso dos autores visando apenas ao afastamento da condenação em honorários a favor dos terceiros adquirentes - Não acolhimento - Antonio Carlos e Gelsomina foram incorretamente incluídos no polo passivo porque a área a eles alienada não corresponde com a compromissada aos autores, tanto que já desdobrada e com registro anterior ao ajuizamento da ação, razão pela qual aos autores cabe mesmo o pagamento das verbas da sucumbência com relação a tais demandados - Recurso desprovido - Sentença reformada em ligeira extensão - RECURSO DOS CORRÉUS PROVIDO EM PARTE, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES... (Continua)

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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação popular - Município de Santo André - Alienação de bem imóvel - Alegação de vícios na venda de bem público, o qual teria sido subavaliado, com o intuito de beneficiar terceiros - Indeferimento do ingresso da Câmara Municipal de Santo André como assistente litisconsorcial - Cabimento - Inexistência de interesse jurídico direto da Câmara Municipal de Santo André - Assistência litisconsorcial que exige a comprovação de interesse jurídico direto na demanda ou a defesa direta de direito próprio - Interesse da Câmara Municipal de Santo André que é meramente reflexo - Ausência de nexo de interdependência entre o interesse da Câmara Municipal de Santo André e a relação jurídica submetida à apreciação judicial na ação popular - Decisão judicial que não afetará sua esfera jurídica de direitos - Adequação da via eleita - Discussão em torno da validade da Lei Municipal . 10.668/23 que objetiva a impugnação de ato administrativo praticado pelo Município de Santo André - Inconstitucionalidade de norma municipal que não constitui o objeto central da ação popular, mas o ato administrativo praticado por sua autorização que seria lesivo ao interesse público - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

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246 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Decisão saneadora. Redução do objeto da demanda. Súmula 7/STJ. Legitimidade do parquet para recorrer de decisão que inadmite a defensoria pública como litisconsorte. Legitimidade para propor ação civil pública. Funções institucionais do Ministério Público.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, sobretudo no ponto em que afirma que o decisum não é capaz de gerar lesão grave ou de difícil reparação ao Agravante, de modo a ensejar o uso do Agravo de Instrumento, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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247 - STJ. Desapropriação. Assistência simples. Intervenção de terceiro. Interesse jurídico. Direito real sobre o imóvel. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 50. Lei Complementar 76/93, art. 7º, § 3º.

«... A questão resume-se em definir sobre a possibilidade de intervirem, na posição de assistente litisconsorcial, os cessionários de crédito sobre parte da indenização futura, porque interessados no desfecho da ação de desapropriação por interesse social sobre imóvel rural movida nos autos. O crédito dos recorrentes não é de direito real sobre o imóvel objeto da expropriação, mas, tão-somente, de direito pessoal ou obrigacional oponível somente à pessoa do expropriado. E, como a ação expropriatória detém natureza real, vez que fundada no direito de propriedade, o único direito que configuraria o interesse jurídico na demanda de desapropriação seria o real sobre o imóvel, segundo a interpretação do Lei Complementar 76/1993, art. 7º, § 3º, que dispõe sobre o procedimento contraditório para o processo de desapropriação de imóvel rural. Precedente da 2ª Turma no REsp 337.805/PR. Neste sentido votei no REsp 227.805/PR, em que fui relatora, tendo sido acompanhada por meus pares: ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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248 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam - Acolhimento - Deferimento da substituição processual do polo ativo, sem que houvesse a intimação do réu para manifestar eventual anuência - Matéria que não se submeteu à preclusão, uma vez que não há previsão expressa de cabimento de agravo de instrumento para a sua análise - Réu que expressamente declarou sua discordância - Indeferimento do pedido de substituição processual que é de rigor - Reingresso da pessoa jurídica Oliveira Empreendimentos e Participações Ltda. no polo ativo da demanda - Participação da pessoa jurídica Gazzetti Advogados Associados Gazzeti Advogados Associados como assistente litisconsorcial - Inaplicabilidade do CDC - Contratos celebrados para insumo da atividade econômica da autora - Prescrição da pretensão revisional que foi consumada no presente caso - Prazo decenal do art. 205, do Código Civil - O termo a quo do prazo prescricional deve corresponder à data em que o último contrato foi celebrado, ainda que seja possível discutir a cadeia de renegociações - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM POSSE-TRABALHO.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da assistente litisconsorcial da ré. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita afastada. Alegação de posse, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual, desde o ano de 2007. Imóvel usucapiendo que integra o patrimônio da empresa Bulk & Bulk Hotéis e Turismo Ltda, da qual a autora foi sócia e administradora. Sócio que exerce posse indireta sobre os bens pertencentes à sociedade da qual faz parte, não sendo considerada, portanto, posse ad usucapionem. Posse da autora sobre o imóvel usucapiendo, para efeito de reconhecimento da prescrição aquisitiva, que somente pode ser computada a partir da data em que ela se retirou da sociedade, qual seja, 3/5/18. Ação ajuizada em 2/5/18. Ausência de decurso do prazo de dez anos previsto no parágrafo único do CCB, art. 1.238, mesmo se contabilizado o tempo de posse transcorrido no curso da ação. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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250 - TRF4. Embargos de terceiro. Adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. CPC/2015, art. 119.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 109, § 3º, a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes, estendendo-se os efeitos da sentença proferida ao adquirente ou ao cessionário. ... (Continua)

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