(DOC. VP 196.1841.9000.1200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Ausência de eiva no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. CPC/1973, art. 54. CPC/2015, art. 124.

«1. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento segundo o qual o herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que o espólio, representado pelo inventariante, é parte, inclusive na execução. Precedentes do STJ. 2. Não demonstrou a parte recorrente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco se o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação firmada por esta Corte, a fim de afastar a incidência da Súmula 83/STJ. Embargos de decl

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