(DOC. VP 894.1792.6584.4313)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA REVISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA -

Estado de São Paulo interessado no feito - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do Decreto-lei complementar 3, de 27 de agosto de 1969 - Segundo o posicionamento da Câmara Especial deste Tribunal de Justiça, causas envolvendo discussão sobre contrato administrativo e licitação têm natureza de Direito Público e devem ser julgadas por Vara especializada da Fazenda Pública - Inteligência do art. 3º, I.3, da Resolução 623/13 - Reconhecida a competência da 16ª Vara da F

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