Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.
«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... ()
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202 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.
«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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203 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.
«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.... ()
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204 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Locação. Vistoria para apurar danos no imóvel. Falta de menção expressa sobre a ação principal. Irrelevância porque, obviamente, será a de ressarcimento dos danos apurados. CPC/1973, art. 801, III.
A medida cautelar de vistoria para apuração de danos, como é natural, faz pressupor que a ação subseqüente será de reparação dos mesmos. A eventual omissão de tal declaração em nada prejudica a apuração dos fatos e nem a defesa.... ()
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205 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pedido de expedição de ofício à Unidade Prisional para envio de imagens de câmeras de segurança, com o objetivo de instruir procedimento administrativo destinado à apuração de falta disciplinar supostamente cometida pelo agravado. Apuração administrativa em andamento. Inexistência de justificativa para intervenção judicial neste momento. Recurso desprovido
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206 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Parte que pretende a aplicação da ORTN/OTN para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/1977 na apuração do salário-de benefício para concessão de pensão por morte acidentária. Autora que não faz jus à revisão pretendida. Inversão do resultado para decretar improcedência da ação. Recurso oficial provido.
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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença (apuração de haveres). Reconhecimento de preclusão quanto aos critérios a serem adotados na perícia de apuração de haveres e arbitramento dos honorários periciais, com determinação de depósito do valor fixado e subsequente vista à perita para início dos trabalhos. Inconformismo. Acolhimento em parte. Decisão anterior do juízo de primeiro grau deixou deliberadamente em aberto, para decisão posterior, os critérios a serem adotados para a elaboração do balanço especial de apuração de haveres de cada uma das sociedades dissolvendas. Inexistência de preclusão a respeito. A preclusão recai, por outro lado, sobre o que foi decidido, na mesma oportunidade, quanto à ausência de definição, a respeito daqueles critérios, nos contratos sociais das sociedades dissolvendas. Necessário chamamento do feito à ordem, em primeiro grau, para que se dê adequado cumprimento à decisão anterior. Determinação. Honorários periciais arbitrados em quase R$ 140 mil. Excesso, ainda que se considere a avaliação de três sociedades. Demasiada oneração da parte, pessoa física, a quem incumbe o pagamento. Ausência de elementos, por ora, que denotem tratar-se de perícia contábil de apuração de haveres particularmente complexa. Redução a R$ 90 mil (média de R$ 30 mil por sociedade a ser avaliada). Valor razoável para a auxiliar e para a parte. Observação quanto à inclusão, neste valor, dos trabalhos periciais necessários à luz do que foi decidido, por esta Câmara, no julgamento da apelação 1046944-42.2020.8.26.0002. Decisão agravada reformada em parte. Recurso provido em parte.
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208 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Alegação de não contratação de empréstimos vinculados a benefício previdenciário. Alegação de que a requerente/apelante «possui baixa instrução, não tendo capacidade total de leitura e entendimento sobre termos contratuais como os presentes nos contratos apresentados pela ré". Situação configuradora de indícios de analfabetismo funcional. Questão que pode infirmar a conclusão do órgão julgador. Imperiosa a anulação da r. sentença guerreada com a respectiva determinação de retorno dos autos à instância de origem para apuração da situação de analfabetismo funcional da autora/apelante mediante a necessária realização de prova pericial, sem prejuízo de outras provas que sejam determinadas pelo MM. Juízo «a quo para tal apuração, sempre respeitada a sua máxima discricionariedade.
Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Constituição de crédito tributário por meio de notas fiscais - Possibilidade - A transmissão de documentos fiscais via EFD e SPED, concomitante à escrituração do registro de ICMS, implica na constituição do crédito tributário do diferencial de alíquota de ICMS - Inexistente vedação para utilização de outros documentos fiscais além das GIAS (Guia de Informação e Apuração do ICMS), diante da presença de informações suficientes para a apuração dos valores devidos - Inteligência do art. 35 da Lei Paulista 6.374/1989, e art. 254-A do RICMS - Apelação da Fazenda Paulista provida... ()
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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
QUANTIA A RESSARCIR QUE DEVE SER APURADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. APURAÇÃO DE HAVERES E PAGAMENTO DA QUOTA PARTE DA SÓCIA RETIRADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE DECORRE DA LEI. REQUERIMENTO FEITO PELA PRÓPRIA DEMANDANTE EM SUA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTIDAS NO ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL E NO CPC, art. 604. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NATUREZA DÚPLICE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
Ação de exigir contas possui natureza dúplice, o que coloca autor e réu em situação de igualdade para delimitação do limite na apuração de resultado de administração realizada pelo segundo em relação a interesses do primeiro, podendo o desfecho consistir em débito ou crédito pendentes de pagamentos. Impugnadas as contas apresentadas pela parte ré e permanecendo controvérsia capaz de influir na apuração de saldo, o juiz pode/deve determinar realização de prova para dirimir a questão, mormente, quando necessária, a pericial.... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA SUPOSTA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB). RECURSO PROVIDO.
- Aconfirmação pela autora de que assinou a procuração e autorizou o ajuizamento da ação afasta a irregularidade da representação processual. ... ()
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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. INTERESSE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DA SUPOSTA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO PELO ÓRGÃO DE CLASSE (OAB). RECURSO PROVIDO.
- Aconfirmação pela autora de que assinou a procuração e autorizou o ajuizamento da ação afasta a irregularidade da representação processual. ... ()
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214 - TJSP. Cooperativa. Resolução em relação a um sócio. Ação de liquidação de cotas sociais, combinada com apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Ação ajuizada sob o império do Código Civil de 2002. Aplicação do art. 1031 do Diploma Civil. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Procedente o pedido inicial, procedendo-se a apuração de haveres. Recurso provido para esse fim.
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215 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Contrato social. Falecimento de um dos sócios. Ação de apuração de haveres. Acolhimento do pedido. Regra societária não cumprida em seu tempo. Inércia da sociedade. Insurgência acerca da quantificação dos haveres devidos aos sucessores do finado sócio. Necessidade de perícia judicial para realizar o balanço especial. Resistência da apelante para fornecer elementos de investigação. Preservação da apuração. Plano de saúde conferido aos familiares do sócio falecido. Liberalidade que não pode ser recuperada. Doação que, em face do valor da coisa, não depende de rigor formal. Sentença precisa. Manutenção. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Apuração do valor do débito. Dúvidas não apontadas. Pedido genérico. Nítida intenção de revisão dos contratos. Ação de prestação de contas que é meio hábil para apuração dos valores em débito do correntista. O envio dos extratos bancários ou da fatura de cartão de crédito não serve para o fim de verificação, pois são documentos para mera conferência. Falta de interesse de agir caracterizada se o correntista não logra êxito em indicar as dúvidas havidas nos lançamentos ou pretende, por via direta ou indireta, a revisão do contrato. Recurso provido.
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217 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. DIREITO POTESTATIVO DO SÓCIO. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. EVENTUAL DISCUSSÃO ENVOLVENDO INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PAGAMENTOS, EMPRÉSTIMOS E AFINS, A SER LEVANTADA NA FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedade empresarial sem prazo determinado. Direito potestativo do sócio. Legitimidades ativa e passiva. Eventual discussão envolvendo integralização de capital social, empréstimos e pagamentos deverá ser levantada na fase subsequente, de apuração de haveres, para deliberação oportuna, se o caso. Sentença mantida. ... ()
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218 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Apuração de fraude no consumo e interrupção do fornecimento do serviço. Abusividade. Consumidor que discorda do procedimento adotado pela concessionária. Inexigibilidade do débito apurado unicamente com base no TOI. Não cumprimento pela ré do procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Não realização de perícia judicial para apuração da suposta irregularidade no medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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219 - TJSP. CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE «DESCOBERTA DE IMÓVEL SOCIAL APÓS APURAÇÃO DE HAVERES E TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PARTILHA DO BEM QUE NÃO TEM CABIMENTO. DECISÕES QUE DEVEM SER IMPUGNADAS ADEQUADAMENTE PARA PERMITIR O INGRESSO DO IMÓVEL, SE O CASO, NA PERÍCIA OPORTUNAMENTE PRODUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ação condenatória. Alegação do autor de ter «descoberto imóvel da sociedade após apuração de haveres e transação homologada. Partilha do bem que não tem cabimento. Decisões que devem ser adequadamente impugnadas para permitir o ingresso do imóvel, se o caso, na perícia oportunamente produzida. ... ()
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220 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE SÓCIO EXCLUÍDO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que homologou acordo firmado entre as partes nos autos de ação de prestação de contas. A apelante sustenta que o acordo homologado violou seus direitos patrimoniais, especialmente no que tange à apuração de haveres e participação nos lucros, e pleiteia a anulação da homologação. ... ()
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221 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de fazer - Abusividade dos reajustes por sinistralidade aplicados ao contrato coletivo - Improcedência do pedido - Decisão colegiada dando parcial provimento ao recurso do autor - Rejeição dos embargos de declaração opostos pela ré - Interposição de Recurso Especial - Provimento parcial com determinação de reanálise do recurso de apelação à luz do entendimento firmado pela Corte Superior acerca da matéria - Impossibilidade da substituição dos reajustes pelos porcentuais autorizados pela ANS para os contratos individuais - Necessidade de apuração dos porcentuais na fase de liquidação - Acordão parcialmente reformado para manter o parcial provimento da apelação por fundamento diverso (necessidade de apuração dos índices de reajustes na fase de liquidação).... ()
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222 - STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo da Lei penal. Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º. Apuração criminal da conduta do servidor. Prescindibilidade.
1 - A Primeira Seção firmou o entendimento de que, «para que seja aplicável a Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, não é necessário demonstrar a existência da apuração criminal da conduta do servidor» (MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, DJe 12/6/2019). O que desse precedente se extrai é que a lei penal regula os prazos de prescrição independentemente de apuração criminal [...]. (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 02/10/2020). ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Setor sucroalcooleiro. Liquidação de sentença. Apuração do quantum debeatur. Título executivo. Forma de apuração. Omissão. Ocorrência.
1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser patente e seu exame imprescindível para o enfrentamento da quaestio. ... ()
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224 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos recebidos acumuladamente.
«A Medida Provisória 497/2010, posteriormente convertida na Lei 12.350/10, inseriu o artigo 12- A na Lei 7.713/88, estabelecendo que no critério de apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as alíquotas e as tabelas progressivas, conforme disciplinamento específico. Tal diretriz é exposta na Súmula 368, II, do c. TST. O fato gerador do tributo incide conforme a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza (CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43), sendo que a metodologia de apuração do art. 12- A da Lei 7.713/1988 está em consonância com os princípios constitucionais da capacidade contributiva e isonomia tributária (artigos 145, § 1º e 150, II, respectivamente), razão pela qual sua aplicação é imediata.... ()
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225 - TJSP. Ação de busca e apreensão - Determinação para exclusão de restrição financeira do veículo nos cadastros Renavam não cumprida - Decisão agravada que aplicou multa ao banco agravante e determinou apuração de eventual crime de desobediência - Agravo do banco autor - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Desproporcionalidade da aplicação - Cancelamento da restrição que poderia ter sido efetivada com expedição de ofício pelo juízo, o que acabou ocorrendo, posteriormente, após a determinação para apuração de eventual crime - Ausência de intimação pessoal do, responsável pelo cumprimento da ordem a quem a ordem foi dirigida - Pressuposto para configuração do delito não preenchido - Aplicação de multa e determinação de apuração de crime que não podem ser endossadas - Decisão cassada - Agravo provido
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226 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de apuração de haveres - Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Franca - Ex-esposa que pretende apuração de haveres de empresa comercial, cuja partilha do valor das cotas de um dos sócios (seu ex-marido) foi determinada em sentença prolatada nos autos de ação de divórcio - Matéria que não se inclui na competência absoluta das varas da família e sucessões, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Ação de apuração de haveres que se insere no campo das relações de natureza obrigacional e patrimonial - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Franca (suscitado)... ()
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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus - Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada - Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante - Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial - Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário - Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica - Mera apuração com base em documentos - Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, sob o fundamento de que a realização de perícia atuarial é necessária para apuração do percentual adequado e razoável de sinistralidade. Acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Título executivo que afastou a aplicação dos índices de reajuste por sinistralidade referentes aos anos de 2016 a 2022, determinando que a apuração dos valores devidos será realizada mediante cálculos atuariais na fase de liquidação. Imprescindivel a limitação das majorações anuais de mensalidade aos índices autorizados pela ANS até a apuração dos valores devidos em sede de liquidação de sentença, sob pena de o beneficiário não suportar o pagamento das mensalidades de plano de saúde, com risco de eventualmente ter seu contrato cancelado.
RECURSO PROVIDO. LIMINAR CONFIRMADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado. Notificação prévia. Apuração de haveres. Data-base. Prazo de 60 dias.
«1 - Ação distribuída em 18/12/2009. Recursos especiais interpostos em 4/9/2017 e 18/9/2017. Autos conclusos à Relatora em 17/4/2018. ... ()
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230 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento (Súmula 368/TST, II, TST). Base de cálculo (óbice da Súmula 297/TST).
«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador pelas infrações trabalhistas reconhecidas não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, a Autora deve suportar os descontos fiscais cabíveis. Quanto ao regime de apuração do imposto de renda, verifico, igualmente, a determinação para que a apuração se dê nos moldes consignados na Súmula 368/TST, respeitando a apuração mês a mês, não havendo interesse jurídico da autora para modificar essa pretensão. ... ()
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231 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.
«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 5/STF. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Defesa técnica exercida. Acórdão que afirma a existência. Não aplicabilidade do enunciado sumulado. Precedentes. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.
«1. Ao exame dos autos, consigno que a remissão feita ao enunciado da Súmula Vinculante 5 pela Corte a quo não é o fundamento principal do acórdão reclamado. Em verdade, reconhecida a existência de defesa técnica no procedimento de apuração de falta disciplinar do apenado, motivo per se suficiente para manutenção da decisão atacada. ... ()
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233 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto. Liquidação de sentença.
«A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação em horas in itinere em relação ao tempo despendido pelo trabalhador no trajeto interno entre a portaria e o posto de trabalho quando não há registro exato dos dias em que o tempo de percurso exorbitou de dez minutos diários, remetendo-se a apuração para a liquidação de sentença. A jurisprudência pacificada nesta SDI-I segue no sentido de que a determinação no processo de conhecimento da apuração do tempo de percurso para a liquidação de sentença não importa em contrariedade à Súmula 429/TST. ... ()
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234 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista com agravo. Horas in itinere. Trajeto interno da Portaria até o local de efetivo trabalho. Súmula 429/TST. Apuração do tempo gasto. Liquidação de sentença.
«A controvérsia consiste em definir se é possível a condenação em horas in itinere em relação ao tempo despendido pelo trabalhador no trajeto interno entre a portaria e o posto de trabalho quando não há registro exato dos dias em que o tempo de percurso exorbitou de dez minutos diários, remetendo-se a apuração para a liquidação de sentença. A jurisprudência pacificada nesta SDI-I segue no sentido de que a determinação no processo de conhecimento da apuração do tempo de percurso para a liquidação de sentença não importa em contrariedade à Súmula 429/TST. ... ()
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235 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DO EMPREENDIMENTO. ART. 1.029 E 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A DECISÃO QUE ADOTA O DEMONSTRATIVO COMO CRITÉRIO DE APURAÇÃO É COERENTE COM OS PRINCÍPIOS DA JUSTA MENSURAÇÃO E DA EQUIDADE NAS RELAÇÕES SOCIETÁRIAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O ART. 1.031 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A APURAÇÃO DE HAVERES DEVE OCORRER COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE NA DATA DA RETIRADA DO SÓCIO. QUANTO AOS JUROS DE MORA, O ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE QUE OS JUROS SÓ INCIDEM APÓS O 90º DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO, UMA VEZ QUE, ANTES DA LIQUIDAÇÃO, OS HAVERES NÃO SÃO CONSIDERADOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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236 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.
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237 - TRT4. Seguridade social. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Inexistência de previsão legal. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 853.
«Por inexistente previsão legal, o empregador não tem direito de ação para buscar judicialmente a chancela de seu ato de rescisão de contrato de trabalho, mediante o manuseio do inquérito para apuração de falta grave, contra empregado garantido por estabilidade acidentária.... ()
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238 - STJ. Competência. Receptação. Furto. Autoria desconhecida. Conexão inexistente. Local da consumação.
«Noticiados os delitos de receptação e furto - mas indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da receptação. ... ()
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239 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b.
«A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... ()
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240 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do CF/88, art. 109 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.... ()
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241 - STJ. «habeas corpus. Crime contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Ordem denegada.
«1. A recente jurisprudência desta Quinta Turma se firmou no sentido de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação. Agravo desprovido.
«1. Revela-se inviável, nesta instância, a aferição sobre o grau de repercussão da sucumbência de cada uma das partes, devendo tal apuração ocorrer na liquidação do julgado. ... ()
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243 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - PRÉVIA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR PARTE DO INSS - CONDIÇÃO PARA APURAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
"Aprévia implantação do benefício logicamente não constitui condição, tampouco a legislação de regência assim estabelece, para só então proceder-se a apuração dos valores em atraso correspondentes ao benefício, objeto da execução"... ()
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244 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO DISSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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245 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPREITADA. INADIMPLEMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONSTRUÇÃO DE ÁREA MEDIANTE ACORDO VERBAL, ACRESCIDA AO CONTRATO FORMAL. APURAÇÃO. MINORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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246 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial. Sociedade limitada. Tempo indeterminado. Retirada do sócio. Direito potestativo. Autonomia da vontade. Apuração de haveres. Data do efetivo desligamento do ex-sócio. Efeitos «ex tunc» da decisão que declara a dissolução parcial da sociedade por tempo indeterminado. CCB/2002, art. 1031, § 2º. Juros de mora a contar da citação. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.029. CPC/2015, art. 604. CPC/2015, art. 605. CPC/2015, art. 606. CPC/2015, art. 608.
A data-base da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade por tempo indeterminado corresponde ao momento em que o sócio retirante deixa de contribuir para a atividade. ... ()
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247 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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248 - STJ. @CHA =. Direito societário e processual civil. Ementa agravo interno. Dissolução parcial de sociedade simples. Apuração de haveres em sociedade de advogados. Valor nominal das quotas. Vedação legal à adoção de critérios de sociedade empresária. Inexistência de violação ao CPC e ao cc. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Data-base para apuração de haveres. Critério de apuração e pagamento de haveres. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Afastamento. Peculiaridades. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por ex- sócio de sociedade limitada. ... ()
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250 - STJ. Processual civil, empresarial e civil. Liquidação de sentença. Apuração negativa. Sociedade. Resultados negativos. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento.
«1. As perdas e danos não poderão ser arbitrários, baseados em lucro hipotético. ... ()
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