Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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105 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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107 - TJRJ. Inventário e partilha. Sociedade. Morte da cônjuge do sócio. Pré-morto meeiro das quotas sociais e fundos líquidos. Pretendida apuração destes valores para partilha. Descabimento. Herdeiros que assumem a posição de comunheiros das quotas sociais com o viúvo. Apuração de haveres, amigavelmente ou em ação própria, sem dissolução da sociedade. CCom, art. 334 e CCom, art. 349. CCB, art. 1.572.
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108 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Associação. Prova. Dificuldade para apuração do crime. Escuta telefônica. Admissibilidade. Lei 9.296/96, art. 1º. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III.
«Em sede de investigação de crime de tráfico de entorpecentes, em face da imensa dificuldade de sua apuração, é de se admitir a escuta telefônica como meio de prova para identificação da autoria.... ()
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109 - TJSP. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Critério para apuração de valores pagos/recebidos. Nada obstante o prolongado tramitar do feito, a apuração há de ser feita na forma determinada no I. Juízo de origem. Recurso desprovido
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110 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA. APURAÇÃO DE HAVERES. CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO CONTRATO SOCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL. SIMILITUDE COM SOCIEDADE EM COMUM. DESVIO DE CLIENTELA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que determinou a apuração de haveres de sociedade limitada segundo critério diverso do previsto no contrato social, com fundamento na atuação das partes como sociedade em comum e na ausência de efetiva observância das disposições contratuais relativas à distribuição de lucros e pró-labore. O apelante sustentou a obrigatoriedade da proporcionalidade das cotas sociais como critério de distribuição de lucros, impugnando a apuração baseada no número de atendimentos ou períodos trabalhados por cada sócio. Ademais, alegou desvio de clientela em favor de nova clínica constituída pela ex-sócia. ... ()
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111 - TJSP. Apelação. Retorno dos autos para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II). Repetitivo relativo a reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde. Necessidade de apuração pericial de índice em caso de nulidade do reajuste. Acórdão que seguiu a tese do Repetitivo a respeito da necessidade de realização de liquidação de sentença e apuração dos novos percentuais de reajuste por faixa etária. Inexistência de contradição com o precedente vinculante citado. Manutenção do resultado do acórdão
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112 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Execução fiscal fundada em créditos tributários constituídos com base exclusivamente em notas fiscais emitidas pela contribuinte. Inadmissibilidade. Nulidade das CDAs. Notas fiscais que não possuem a mesma natureza da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e não se prestam a constituir o crédito tributário por meio de lançamento por homologação. Necessidade de apuração prévia do valor do débito tributário a ser realizada pelo Fisco. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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113 - TJSP. Apelação Civel - Compra e venda - Ação de revisão contratual - Alegação de reajuste abusivo - Parcial procedência - Inconformismo das partes - Incerteza acerca da licitude do cálculo das prestações e formação do saldo devedor - Imprescindibilidade de perícia contábil para apuração acerca das irregularidades apontadas - Hipótese em que há necessidade de apuração da cogitada capitalização de juros, consoante entendimento pacificado em sede de recursos repetitivos do STJ (RESp 1.124.552/RS - tema 572) - Sentença anulada, para que seja produzida a prova técnic
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114 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova técnica indispensável à apuração de créditos e débitos. Provimento do recurso.
«1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, se opõe a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
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115 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Apretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCRIMINAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - NEGATIVA DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR JUSTIFICADA - DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DA REQUERENTE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA.
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. Não tendo sido comprovada a falha na prestação dos serviços, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.... ()
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117 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso não provido... ()
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118 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de improcedência - Insurgência - Alegação de desconhecimento da inclusão como sócio da ré - Afirmação da consumação de vício de consentimento atinente a alteração do contrato social incompatível com o pedido de retirada e apuração de haveres - Inviabilidade da conversão da demanda, conferindo-lhe caráter puramente declaratório, tendo dada a atual fase processual e a completa distinção dos ritos procedimentais - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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119 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
Apuração de haveres - Litisconsórcio passivo necessário - Responsabilidade subsidiária dos sócios pelo pagamento dos haveres - Perícia técnica que foi elaborada conforme os critérios fixados ao longo da instrução, mantidos por esta Câmara em três agravos anteriores - Apuração do «Goodwill que foi expressamente examinada no AI 2246184-64.2021.8.26.0000 - Acertada, no mais, a parcial procedência da reconvenção - Apelo dos réus provido em parte - Apelo das autoras desprovid... ()
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120 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Reexame necessário não provido... ()
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121 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. ... ()
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122 - TJSP. EXPRESSO PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO CONTRATUAL OU LEGAL. INOBSERVÂNCIA PELOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HAVERES NA FASE SUBSEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Expresso pedido de retirada do quadro social pelo sócio. Ausência de formalismo previsto no contrato social ou na lei. Inobservância pelos réus. Declaração de saída do autor desde então. Apuração de indenização e de haveres na fase subsequente. Recurso não provido.... ()
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123 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO SUCEDÂNEO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E DE APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE.
-Superado o mito do procedimento único, o uso do procedimento comum revela-se inadequado frente aos ditames do direito material, razão pela qual a Ação de Cobrança não pode ser utilizada como sucedâneo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e de Apuração de Haveres.... ()
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124 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMUM CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. EXPLORAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS E REVISTAS. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DETERMINOU A APURAÇÃO DOS LUCROS OBTIDOS NO PERÍODO ENTRE O ÓBITO E A EFETIVA VENDA DA BANCA, CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE ESTABELECEU O PERÍODO DE APURAÇÃO DOS HAVERES ATÉ A EFETIVA DATA E VENDA, ASSIM COMO DETERMINOU QUE OS BENS TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS REFERENTES AO NEGÓCIO DEVEM SER ENGLOBADOS. INCONFORMISMO DO SÓCIO QUE AFIRMA QUE APÓS A ARRECADAÇÃO REINICIOU AS ATIVIDADES DA BANCA, INDEVIDAMENTE, VISTO QUE A SENTENÇA FOI CLARA NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO DOS LUCROS SE DARIA ATÉ A VENDA DA BANCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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125 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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126 - TRT2. Testemunha. Falsidade recurso ordinário. Apuração de crime de falso testemunho. Possibilidade de retratação. Ao determinar em sentença a expedição de ofício à polícia federal e ao Ministério Público federal para apuração de eventual crime de falso testemunho, deixou o juízo de origem de conceder à testemunha a possibilidade de retratar-se, na forma do parágrafo 2º, do CP, art. 342. Havendo retratação ocorre a extinção da penalização do ato e, portanto, a faculdade legal não pode ser suprimida, razão pela qual deve ser afastada a determinação de expedição de ofício para apuração de eventual crime de falso testemunho. Recurso ordinário da reclamante a que se dá parcial provimento.
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127 - TST. Descontos previdenciários. Critério de apuração.
«No que concerne aos critérios a serem observados para a apuração dos descontos previdenciários, a decisão impugnada está em harmonia com a jurisprudência firmada nesta Corte, consubstanciada na Súmula 368, III, segundo a qual «Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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128 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade comercial. Apuração de haveres por meio de balanço especial. Data base a ser considerada. Momento em que o sócio retirante manifestou a vontade. Recurso provido.
«Tese - O momento para apuração de haveres do sócio que se retirou de sociedade limitada por tempo indeterminado deve ser contado a partir do dia em que foi efetuado o pedido de exclusão do dissidente. ... ()
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129 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... ()
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130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.
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131 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APURAÇÃO IMEDIATA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
A PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO APENADO, CONSISTENTE EM FUGA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEVE SER APURADA DE FORMA IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU FORAGIDO. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO APENADO, APÓS QUASE UM ANO FORA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NÃO EXIME A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, EVIDENCIANDO DESCASO PELO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E SÓCIOS REMANESCENTES. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Demanda de apuração de haveres. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade empresarial e sócios remanescentes. Jurisprudência. ... ()
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133 - STJ. Sentença absolutória. Indiciamento em novo Inquérito Policial. Apuração de novos crimes. Possibilidade.
«Se na sentença absolutória, houver determinação de abertura de Inquérito Policial contra terceiros, por outros crimes, nada impede que o Ministério Público, entendendo existir vestígios para envolvimento daquele absolvido, requeira novo indiciamento para apuração dos fatos supervenientes, não se cogitando, portanto, de coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.... ()
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134 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração
«Ao adotar o regime de competência mês a mês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o Eg. TRT alinhou-se ao entendimento da Súmula 368, item II, do TST.... ()
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135 - TRT18. Seguridade social. Agravo de petição. Multa por embargos protelatórios. Diferenças de aposentadoria. Perda do objeto.
«Com a apuração e quitação dos valores devidos a título de multa por embargos protelatórios e diferenças de aposentadoria, perde-se o objeto quanto à apuração e execução desses valores.... ()
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136 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXTINÇÃO DA PENA ANTES DO COMETIMENTO DO NOVO DELITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO PROFERIDA REFERINDO A EXTINÇÃO DA PENA E DETERMINANDO A NÃO APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PREJUDICADO.
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137 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Cessão de quotas sociais. Ação de nulidade cumulada com pedido de exercício de direito de preferência e transferência imediata das quotas aos sócios remanescentes de sociedade limitada. Cessão de quotas sociais a terceiro, levada a efeito sem o consentimento dos sócios, em flagrante descumprimento contratual. Reconhecimento da ineficácia em relação aos sócios e à sociedade que se impõe. Exercício do direito de preferência na aquisição das quotas sociais. Impossibilidade de sua efetivação nas circunstâncias, senão na forma indireta, isto é, obstando ingresso do cessionário na sociedade, procedendo-se à apuração dos haveres relativos às quotas de capital do sócio cedente. Apuração pelo valor nominal das quotas, mesmo com atualização monetária. Descabimento. Cessão no caso «sub judice se deu para integralização do capital social do próprio cedente, como sócio de outra empresa, de natureza familiar, objetivando com esta a subrogação de sócia na sociedade limitada em causa. Cessão e constituiço da novel empresa que foi objeto de registro na junta comercial. Apuração de haveres que deve ser processada em execução por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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138 - TJDF. Apelação. Ação de exigir contas. Segunda fase. Apuração do saldo e constituição de título executivo judicial. Verificação das contas apresentadas. Bem acessório indevidamente apreendido. Ressarcimento em via própria. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 552.
«1 - A ação de exigir contas visando encerrar a relação econômica havida entre as partes tem como objetivo a apuração de um saldo credor ou devedor, este constitutivo de um título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 552. ... ()
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139 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Colisão do caminhão de propriedade da Denunciada RV (transportadora contratada pela Requerida-Denunciante Ceva) com o caminhão «M. Benz L 1113, placas BJK-6374 (de propriedade da Autora e que estava estacionado) - Caracterizada a culpa do condutor do veículo da Denunciada RV pelo acidente (colidiu contra veículo que estava estacionado) - Responsabilidade solidária e objetiva da Requerida-Denunciante Ceva (que subcontratou o serviço de transporte), nos termos do entendimento do STJ - Não demonstrada a relação direta entre a Requerida Kangu e a Denunciada RV (proprietária do veículo) - Ausente a responsabilidade da Requerida Kangu - Caracterizados os danos materiais e os lucros cessantes - Descrição dos danos condiz com os reparos efetuados no veículo - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços referentes aos três meses anteriores ao acidente, para a apuração do lucro líquido médio) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA KANGU, DE PROCEDÊNCIA QUANTO À REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA, para condenar a Requerida-Denunciante Ceva ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.072,00 e de lucros cessantes (com a apuração na fase de liquidação de julgado), E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA, para condenar a Denunciada RV ao pagamento da condenação, nos limites do contrato de fls.131/143 - Cabível a apuração do valor dos lucros cessantes na fase de liquidação de julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil) - Sentença contém omissão - RECURSO DA REQUERIDA-DENUNCIANTE CEVA PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a apuração do valor dos lucros cessantes fase de liquidação do julgado (por arbitramento, com a realização de perícia contábil), limitado ao valor pleiteado pela Autora na petição inicial (R$ 18.863,30), com correção monetária desde o ajuizamento da ação, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que a Requerida-Denunciante Ceva arca com as custas e despesas processuais da lide secundári... ()
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140 - TJSC. Apelação / ECA. Apuração de infração administrativa. Intimação da sentença. Procuradores constituídos intimados via diário da justiça. Interposição do recurso após a intimação pessoal do representado. Irrelevância. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido.
«Tese - Nos procedimentos destinados à apuração de infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo recursal inicia-se quando da intimação do procurador publicada no Diário da Justiça e não da intimação pessoal do representante da pessoa jurídica. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Fundo de comércio. Alegado enriquecimento ilícito e renúncia. Reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Fundo de comércio. Inclusão no cálculo do valor patrimonial para fins de apuração de haveres. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inviável, na via do recurso especial, o reexame de questão relativa à possibilidade de o fundo de comércio integrar a apuração de haveres da sociedade se, para esse intuito, for necessário o reexame de elementos fático probatórios considerados para a aferição da própria existência desse fundo e a interpretação de disposições contidas em contrato social.... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de ato administrativo - Procedimento de apuração de irregularidade no exercício da função de instrutor de trânsito - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de ato administrativo - Procedimento de apuração de irregularidade no exercício da função de instrutor de trânsito - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que se desenvolveu de modo regular, hígido, assegurando-se a utilização dos meios de defesa, não se vislumbrando emprego abusivo do poder administrativo - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer, ao menos por ora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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143 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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144 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Forma estipulada no contrato social. Princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Acórdão recorrido dissonante do entendimento do STJ. Incidência da súm 568 do STJ.
1 - Na dissolução parcial da sociedade, a apuração de haveres se processa na forma estipulada no contrato social, em razão do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Ausente a previsão contratual ou havendo a mera reprodução do dispositivo legal, deve-se adotar o balanço de determinação como critério de apuração, uma vez que o sócio não pode receber valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. Precedentes.... ()
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146 - STJ. Sociedade. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB/2002, art. 1.031. Projeção de lucros futuros. Fluxo de caixa descontado. Não cabimento. Lucros não distribuídos ao sócio retirante. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, VI, do Código Civil. Recurso especial. Direito processual civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Recurso conhecido parcialmente e não provido. CCB/2002, art. 202, I. CCB/2002, art. 203, § 3º, VI. CCB/2002, art. 1.009. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 604, § 3º, e CPC/2015, art. 606.
Na dissolução parcial da sociedade, omisso o contrato social quanto ao montante a ser reembolsado pela participação social e quanto à possibilidade de inclusão de lucro futuro, aplica-se a regra geral de apuração de haveres, em que o sócio não receberá valor diverso do que receberia, como partilha, na dissolução total. ... ()
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147 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Apuração. Procedimento iniciado pela autoridade administrativa. Admissibilidade. Inocorrência de ilegalidade ou contrariedade à Constituição. Jurisdicionalização da execução não implica em sua completa equiparação à ação penal. Inexistência de iniciativa exclusiva do Ministério Público para apuração da falta. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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148 - TRT3. Inquérito administrativo para apuração de falta grave. Empregado acometido de enfermidade psiquiátrica. Nulidade.
«É nulo o inquérito administrativo instaurado com o fim de apuração de falta grave, praticada por Empregado acometido de enfermidade psiquiátrica, estando eivada de vício a dispensa por justa causa procedida, fazendo jus o Obreiro à reintegração.... ()
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149 - TST. Horas extras. Apuração. Coisa julgada
«Em razão da observância da efetiva jornada de trabalho da Reclamante aliada ao comando exequendo que determinou a apuração da frequência pelos cartões de ponto, não há falar em violação à coisa julgada. ... ()
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150 - TJMG. Condomínio. Ação de extinção de condomínio. Administração. Suspeita de irregularidades. Apuração. Descabimento. Prestação de contas. Ação própria.
«A apuração de supostas irregularidades na administração de condomínio deve ser levada a efeito em ação de prestação de contas, e não em ação que visa à retirada de condôminos, com o recebimento de seu quinhão. Assim, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova prescindível à solução da lide.... ()
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