Jurisprudência sobre
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301 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prova. Perícia. Desapropriação. Apuração de valores de indenização que deve prevalecer. Justa indenização.
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302 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de mensalidade de plano de saúde. Decisão que extinguiu incidente de cumprimento de sentença, vez que necessária liquidação prévia do julgado, com elaboração de cálculos atuariais. Insurgência da autora/exequente. Acolhimento.
Desnecessário instaurar incidente específico de liquidação de sentença. Apuração do índice de reajuste por faixa etária, valor da mensalidade e eventual valor pago a maior ocorrerá no mesmo ato processual, ou seja, através do mesmo cálculo. A instauração de procedimento específico para apuração do índice correto acarreta atraso na prestação jurisdicional, prestigia o formalismo em detrimento da efetividade. Incidência do disposto no art. 524, §§2º, 3º, 4º e 5º do CPC. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR AVARIADO. APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 414 DE 2010 DA ANEEL. MEDIDAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. FATURA SUPLEMENTAR. COBRANÇA INVÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar e interrupção no fornecimento do serviço. ... ()
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304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. EPP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. APURAÇÃO DE HAVERES, AINDA QUE NEGATIVOS.
Gratuidade de justiça à pessoa jurídica. Apelante que juntou os balancetes, demonstrando a existência de acúmulo de prejuízo financeiro das sociedades empresárias. Além disso, existe ação falimentar em curso, em que se constatou que as sociedades empresárias estão insolventes com suas obrigações, estando com suas atividades suspensas. Gratuidade de justiça concedida com efeito ex nunc.... ()
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305 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta nos autos de ação declaratória e indenizatória contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento da inexistência do débito, a retomada do fornecimento de energia elétrica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. DESNECESSIDADE. PREVISÃO NA SENTENÇA DE QUE A APURAÇÃO DA QUANTIA SERIA REALIZADA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PARTE. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE JURISDICIONADO E CAUSÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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307 - TRT12. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, art. 494 e CLT, art. 495. CF/88, art. 8º, VIII.
«O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o CLT, art. 494. Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no CLT, art. 495.... ()
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308 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.
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309 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Necessidade demonstrada nas sucessivas decisões. Fundamentação bastante.
«Situação fática excepcional, insuscetível de apuração plena por outros meios. Subsidiariedade caracterizada. Preliminares rejeitadas. Aplicação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF, e arts. 2º, 4º, § 2º, e 5º, da Lei 9.296/96. Voto vencido. É lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso.... ()
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310 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Título exequendo. Coisa julgada.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração da quantidade de ações estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do STJ acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Em caso de sucumbência recíproca, impõe-se a compensação dos honorários advocatícios e custas processuais, na proporção em que vencidas as partes (CPC, art. 21), cuja apuração será realizada em liquidação, dada a inviabilidade de análise nesta instância. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a administração pública. Descaminho. CP, art. 334. Configuração. Crime formal. Apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
«1. A recente jurisprudência da Eg. Quinta Turma passou a adotar o posicionamento de que o crime de descaminho é formal, não sendo necessária a apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido para sua configuração. ... ()
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313 - STF. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Natureza sentencial. Predominantemente declaratória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 30, § 4º. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 26.
«Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória.... ()
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314 - STJ. Tributário. Obrigações referentes a tributos e contribuições. Dedução para fins de apuração do lucro real. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º.
«É entendimento pacificado no STJ de que não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do Lei 8.541/1992, art. 7º, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações (REsp 193.084, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 25/02/02).... ()
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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
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316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE 1º GRAU QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO - NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO CAUTELAR PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO FÁTICO DA PENA, A IMPOSSIBILITAR SUA EXTINÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO CASSADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO E APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.
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317 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Configuração.
«Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.... ()
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318 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução acidentária. Apuração da renda mensal e dos atrasados. Critério do Recurso de Revista 9.859/74. Descabimento.
«Tendo a Lei 8.213/1991 e suas alterações disposto sobre a forma de apuração do débito acidentário, não se justifica a adoção de critério preconizado pela jurisprudência para suprir a lacuna então existente no precedente direito positivo. A renda mensal do benefício acidentário sofre os reajustes próprios da Previdência e há de ser apurada mês-a-mês, incidindo então atualização monetária sobre os valores não satisfeitos no tempo devido.... ()
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319 - TJSP. Representação Criminal - Apuração de eventual crime de responsabilidade - Ausência de elementos informativos da prática de crime por parte de autoridade com prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça - Inquérito civil instaurado para a apuração dos mesmos fatos arquivado em decisão homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público - Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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320 - STJ. Tributário. Mercadoria importada. Regime periódico de apuração. GATT. Tratamento igualitário com produto nacional.
«O tratamento igualitário determinado pelo GATT pressupõe o recolhimento do ICMS, no momento da aquisição da mercadoria, tal como ocorre nos negócios efetuados com produto nacional. O princípio da não cumulatividade (Decreto-lei 406/68, art. 3º, § 1º) o recolhimento anterior do ICMS - o que não ocorre com o primeiro negócio realizado em território brasileiro, envolvendo mercadoria estrangeira. O sistema de recolhimento em regime de apuração mensal não aproveita o importador de mercadoria.... ()
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321 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Alegação de que bastam meros cálculos aritméticos para a apuração, desnecessária perícia contábil - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros em sentença transitada em julgado - art. 502, 507 e 508 do CPC - Precedentes da Corte - Entendimento do C. STJ - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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322 - TJSP. SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO PROVISÓRIA DE HAVERES.
Insurgência contra decisão que determinou o cancelamento do Incidente. Reforma. Desnecessidade de trânsito em julgado. Admissibilidade do cumprimento provisório de sentença, nos termos do CPC, art. 520. Recursos especial e extraordinário não são dotados de efeito suspensivo (art. 995, CPC). Prosseguimento da apuração provisória de haveres determinado. RECURSO PROVIDO.... ()
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323 - STJ. Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.
«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... ()
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324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Decisão que acolheu a impugnação apresentada, excluindo do cálculo do valor devido a conta poupança de 6.014.178-9, em razão da ausência de saldo na data base do cálculo. Inconformismo. Plano Collor I. Data base de apuração. Maio de 1990. Inexistência de saldo na conta poupança na data base de apuração. Ausência de perdas. Decisão mantida. Agravo não provido
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325 - TRT3. Penhora da cota de capital social pertencente ao cooperado. Apuração dos haveres do cooperado. Depósito em conta judicial. Possibilidade.
«A legislação faculta a apreensão judicial de crédito do devedor trabalhista, conceito no qual se inclui a quota de capital social junto à cooperativa. É lícita, nestes casos, a apuração dos haveres do cooperado e o depósito respectivo em conta judicial num prazo de noventa dias da liquidação.... ()
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326 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp 1.226.872, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o critério de apuração dos lucros cessantes, que considerou a situação financeira da empresa, seria necessário realizar o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Comprovação. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a comprovação e o critério de apuração dos lucros cessantes implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCPECIONAL. URGÊNCIA. GRAVES ALEGAÇÕES ENVOLVENDO NÃO INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA E NÃO COMPARECIMENTO DO PATRONO E DA PARTE NA AUDIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL APURAÇÃO DO SUCEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional. Urgência manifesta. Graves alegações envolvendo não intimação de testemunha e não comparecimento do patrono e da parte na audiência. Imprescindível apuração do sucedido. ... ()
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330 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR -
Decisão que determinou a realização de perícia contábil com atribuição dos honorários proporcional a cada uma das partes - Necessidade de liquidação do julgado com realização de perícia para apuração do prejuízo - Encargo que deve ser imputado ao vencido, conforme julgamento do Tema 871 do C. STJ - Decisão reformada. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Apuração do consumo. Irregularidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegalidade dos valores cobrados, em razão de irregularidade na inspeção para apuração do consumo de energia elétrica, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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332 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APURAÇÃO/RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO ART. 50, INC. VI, C/C ART. 39, INCS. II E V, TODOS DA LEP, C/C ART. 11, VI, DO RDP. TRANSCORRIDOS MAIS DE 03 ANOS ENTRE O FATO E A APURAÇÃO DA CONDUTA. ART. 109. INC. VI, DO CP. DECISÃO CASSADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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333 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para o reconhecimento da falta grave é necessária a oitiva do apenado na fase judicial para apuração da infração disciplinar, a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório, conforme artigo 118, § 2º, da LEP. Determinada a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave.... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. APORTES REALIZADOS PELO AGRAVADO PARA INGRESSO NA SOCIEDADE. VALORES NÃO CONSTANTES NOS LIVROS E REGISTROS EMPRESARIAIS. CONSIDERAÇÃO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL. DESPESAS LANÇADAS NOS REGISTROS CONTÁBEIS. EXCLUSÃO DOS VALORES NA APURAÇÃO DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADES. DESPESAS REGISTRADAS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. PREJUÍZOS ANTERIORES AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA APURAÇÃO DOS HAVERES. LIVROS E DOCUMENTOS EMPRESARIAIS APRESENTADOS AO PERITO QUANDO DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO EXIBIÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO INTERESSADO. APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO NA DATA DA SAÍDA DO SÓCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO DOS HAVERES DEVIDOS AO SÓCIO RETIRANTE. APLICAÇÃO DO ART. 1.036, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de liquidação de sentença que julgou procedente ação de dissolução parcial de sociedade empresária, em razão da retirada do agravante dos quadros societário. 2. Ao analisar a escrita contábil da sociedade, o perito não localizou nos registros os valores que o agravante alega ter depositado nas contas dos sócios e da empresa, quando do seu ingresso na sociedade. 3. Por não constar dos registros contábeis, tais valores não podem ser considerados pela perícia. 4. Sendo os gastos com cartão de crédito empresarial lançados na contabilidade com despesas, devem ser considerados na apuração dos haveres, especialmente porque há presunção de que tais gastos foram realizados em benefício da sociedade e na consecução dos fins sociais, inexistindo provas em sentido contrário. 5. Ao ingressar na sociedade, o novo sócio se torna responsável pelos prejuízos anteriores ao seu ingresso, os quais devem ser considerados na apuração dos haveres. 6. Quando da realização da perícia, foram apresentados ao perito os livros e documentos empresariais necessários para a apuração dos haveres. 7. Se a parte interessada pretendia ter acesso a tais livros e documentos, deveria requerer, oportunamente, sua exibição em juízo. 8. Sendo apurado os haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, na época em que se retirou da sociedade, o valor que lhe é devido deve ser corrigido monetariamente a partir deste momento. 9. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento do prazo nonagesimal para o pagamento do valor devido ao sócio retirante, na forma do art. 1.036, § 2º do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que foram liquidados os haveres. 10. Tendo sido liquidado o valor devido ao sócio retirante, é a partir deste momento que se inicia o prazo nonagesimal para pagamento. 11. Provimento parcial do recurso.... ()
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335 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DE CONSUMO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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336 - STJ. Tributário. Icms. Crédito tributário. Constituição. Apresentação de notas fiscais. Equiparação com declaração de débito. I m p o s s I b I L I d a d e. S ú m u L a 4 3 6 d o s t j. Inaplicabilidade.
1 - O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal).... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais. Procedimento de apuração de recuperação de consumo. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório configurados. Débito indevido. Pretenção de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.cuida a questão dos autos de cobrança de débito de energia elétrica considerada inexigível em virtude de que o procedimento administrativo de apuração violou aos princípios do contraditório e ampla defesa.
2 - A Corte de origem, ao entender pela inexigibilidade da cobrança em virtude de irregularidade no procedimento de apuração, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Rever esse entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Agravo I nterno improvido. ... ()
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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja Ementa: RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. Cabe à parte que maneja o recurso inominado impugnar especificamente o valor a que foi condenada, apontando eventuais erros ou a inexatidão dos cálculos, não podendo, na ausência daquela impugnação, postular que o «quantum devido seja apurado em futura liquidação do julgado, notadamente quando tal apuração não dependa da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO.
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339 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Planos de saúde. Reajuste por sinistralidade. Ausência de justificativa do percentual. Abusividade. Necessária apuração de índice razoável. Cumprimento de sentença. Omissão verificada.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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340 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. ... ()
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341 - TJRJ. Sociedade. Empresarial. Exclusão de sócio. Resolução das sociedades embargantes em relação ao sócio embargado. Controvérsia restrita a definição do momento mais conveniente para apuração dos haveres do sócio retirante e a forma de pagamento. CCB/2002, art. 1.031. Inteligência. CCB/2002, art. 1.029.
«A liquidação da sociedade deve observar a situação patrimonial existente na data da resolução. No presente caso afigura-se mais razoável do ponto de vista jurídico considerar rompido o «animus societário a partir da assinatura da alteração do contrato social em 05/01/2004 (fls. 41/47), último ato praticado pelo sócio dissidente. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de considerar como marco para fins de apuração dos haveres o momento a partir do qual o sócio se afasta da sociedade. Os elementos do processo denunciam inúmeros fatos ocorridos antes de 05/01/2004 que indicam, de modo inequívoco, que é essa a data que deve influenciar a apuração dos haveres da sociedade dada a ruptura da «affectio. Prevalência do voto vencido.... ()
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342 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem em Juízo eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres em sociedade). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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343 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade ou aos sócios remanescentes a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Antecipação incapaz de causar prejuízos à sociedade, ou aos sócios. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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344 - TJSP. Ação de apuração de haveres ajuizada por ex-esposa contra o ex-marido, a sociedade de que este faz parte e demais sócios, para cobrança de valores correspondentes a quotas sociais recebidas quando do divórcio. Liminar determinando o depósito judicial do montante incontroverso e a apresentação de documentos contábeis pela sociedade. Agravo de instrumento.
O § 1º do CPC, art. 604 impõe à sociedade, ou aos sócios remanescentes, a obrigação de, antes mesmo da apuração dos haveres, depositarem eventual parcela incontroversa. No caso concreto, é de toda a conveniência ao resultado útil do processo que as quantias incontroversas fiquem à disposição do Juízo, que as liberará nas condições e prazos estipulados no contrato social. Exibição de documentos contábeis da sociedade. Providência indispensável em feitos desta natureza (apuração de haveres). Recusa injustificada. Decisão mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinou o abatimento de valores de acordo com o julgado da ação revisional e o prosseguimento na execução pelo valor apurado.
1. Necessidade de apuração do valor do débito em razão da procedência parcial não acarreta a extinção da execução ajuizada com base em título executivo extrajudicial. Arts. 784, § 1º e 786, parágrafo único, CPC. Inexistência de dúvida acerca da existência de débito, pois o julgado afastou apenas a incidência da comissão de permanência. Modificação do negócio não alterou a existência e a validade do título. 2. Constatação de falta de apuração do cálculo de acordo com o julgado. Observação, de ofício, da necessidade de apuração do valor do débito, a ser realizado nos autos da ação revisional, para o decote do excesso definido no julgado. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Declaratória de inexistência de relação jurídica - Pretensão à constatação de que houve inclusão fraudulenta do Autor como sócio de sociedades empresariais - Pedido subsidiário visando que o próprio Juízo oficie ao Órgão de Registro de Empresas para obtenção dos documentos solicitados, além da determinação da remessa ao Ministério Público para apuração de eventual crime - Acolhimento - Apuração dos fatos narrados na inicial, dados e documentos que somente poderão ser encontrados nos registros da Sociedade Paulista de Produtos e Serviços Ltda. pois neles constando a admissão do Autor a partir de 18-11-2015 - Necessidade de providência judicial para busca dos documentos originais dessa alteração para, se o caso, vir a ser realizada a perícia grafotécnica - Comunicação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para apuração de eventual crime - Provimento do recurso nesses termos, por maioria de votos, com observação. ... ()
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347 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de correção monetária entre a data de apuração dos débitos trabalhistas e o efetivo depósito judicial, sob a justificativa de que os valores foram corrigidos até a data do levantamento. Contudo, o pedido recorrente não se referia à correção entre o levantamento e o depósito, mas sim ao período entre a apuração dos créditos pelo administrador judicial e o efetivo depósito no processo, o que não foi considerado na decisão de primeira instância. O administrador judicial reconhece o atraso no pagamento devido ao elevado número de credores trabalhistas e não se opõe à correção monetária entre o período da apuração e o depósito. Assim, é dado provimento ao recurso para que seja determinada a realização do cálculo da correção monetária devida aos trabalhadores que tiveram seus créditos depositados após setembro de 2023. Decisão reformada. Recurso Provido
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348 - TJSP. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -
Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência. - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo o réu apresentado os documentos que detinha - Não há como exigir apenas do réu a exibição dos documentos, a respeito dos quais já alegou que não estão em sua posse, sendo desarrazoada a aplicação de multa diária - Autora que deveria demonstrar, minimamente, que os documentos faltantes estão sob a custódia do réu para que se lhe exigisse a sua exibição - Empresa que está inapta desde 10/10/2018 - RECURSO PROVIDO... ()
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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A AUTOS DISTINTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa, pleiteando a extinção da pena de multa, com supedâneo no Tema 931 do STJ ... ()
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350 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.
«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito aqui formulado envolve baixa da CTPS e entrega de TRCT. Apelo parcialmente provido, para declarar nula a sentença proferida, com a suspensão do feito na instância inferior, até que sobrevenha solução definitiva do inquérito para apuração de falta grave ajuizado.... ()
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