Jurisprudência sobre
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351 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 7.873/2012. Falta grave praticada no prazo mencionado pela norma. Apuração posterior. Impossibilidade de concessão do benefício.
«1. A concessão da comutação de pena prevista no Decreto 7.873/2012 fica condicionada ao não cometimento de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação da norma, não se mostrando adequada a interpretação que desconsidera o apontado óbice no caso da não homologação do procedimento disciplinar respectivo dentro desse período. ... ()
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352 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AFASTA, DE PLANO, FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS VEEMENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO FATO. RECURSO PROVIDO.
01. «Oreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato (Súmula 526/STJ). ... ()
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353 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Excesso de Execução. Recurso não Provido.
I. Caso em Exame 1. LSA Treinamento Em Informática e Idiomas - EPP interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A agravante alega falta de discriminação na memória de cálculos e necessidade de apuração pela contadoria, requerendo acolhimento da impugnação e apuração dos valores devidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de liquidação de sentença ou remessa à contadoria para apuração dos valores devidos no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O recurso não deve ser provido, pois os cálculos apresentados pelo agravado estão em conformidade com o título executivo judicial, não havendo complexidade que justifique a liquidação de sentença por arbitramento ou remessa à contadoria.4. A aplicação pelo agravado dos índices de correção monetária e juros moratórios foi correta, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. Não há necessidade de liquidação de sentença quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético. 2. A correta aplicação dos índices de correção monetária e juros moratórios dispensa a remessa à contadoria. Legislação Citada: CPC/2015, art. 509, art. 523, art. 1.025, art. 1.026(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANOS DE SAÚDE -
Ação de indenização por danos estéticos e morais. Erro médico. Sentença de extinção com resolução do mérito em razão de prescrição. Insurgência do autor. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano e de sua extensão. Teoria da actio nata. CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Ajuizamento de ação cível que, no caso concreto, independe da apuração criminal. Ausência de relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Autor que, ao ajuizar ação em face de pessoa jurídica após arquivamento do Inquérito Policial, demonstrou que o desfecho da apuração criminal era prescindível. Inocorrência de marco suspensivo ou interruptivo. Prescrição quinquenal configurada. Recurso desprovido... ()
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355 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Ação de arbitramento de aluguel. Título judicial admitiu a compensação das benfeitorias realizadas pela executada com os valores devidos a título de aluguel. Recurso da exequente acolhido. Benfeitorias. Pretensão de inclusão das benfeitorias realizadas após a contestação. Desacolhimento. Título judicial determinou a apuração dos gastos com benfeitorias comprovados com a contestação. Ausente determinação no título judicial da possibilidade de inclusão na apuração do valor devido a título de benfeitorias de gastos realizados a depois da contestação, o pedido da executada para que sejam consideradas todas as benfeitorias realizadas no curso do processo de conhecimento e da liquidação de sentença não comporta acolhimento. Recurso da exequente provido, recurso da executada desprovido
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356 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO.
Improcedência. Decisão reformada. Presença dos requisitos do art. 981 do CC. Contratação verbal comprovada. Mensagens entre os sócios em aplicativo de celular e declarações de fornecedores. Data da resolução da sociedade. Retirada imotivada. Art. 605, II do CPC. Ausência de notificação prévia. Adoção da data da citação como data base da dissolução do vínculo societário e marco inicial de incidência de correção monetária e juros, para fins de apuração de haveres do sócio retirante. Apuração de haveres em liquidação de sentença pelo método do balanço de determinação. CPC, art. 606. Divisão igualitária da participação societária entre as partes. Art. 988 do CC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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357 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral indevida. Acusação de furto. Não demonstrada. A empregadora como titular do poder diretivo pode apurar os fatos ocorridos na sua administração, tal apuração por si só, não implica ofensa à honra e direito de personalidade do obreiro, mormente porque não restou revelado quaisquer condutas patronais ilícitas. Dessa forma, impõe seja mantido o teor da r. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de indenização por dano moral, por não ter sido demonstrado ato ilícito da empregadora, eis que o reclamante sequer produziu prova testemunhal capaz de demonstrar a alegada acusação injusta de furto, tampouco o alegado tratamento humilhante no procedimento de apuração dos fatos.
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMININSTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA EM RAZÃO DA DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3.143/97. APURAÇÃO DE VALORES QUE DEMONSTROU AUSÊNCIA DE PERDAS RELATIVAS AO REFERIDO DECRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE SUSTENTA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E REQUER O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PARTICULARIDADES DE CADA SERVIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADA QUANTO A VENCIMENTOS TIDOS COMO REDUZIDOS. APURAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO COMPROVA AS ALEGADAS PERDAS DA APELANTE COM O EXTINTO DECRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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359 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. REAJUSTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ÍNDICE APLICÁVEL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. -
Em se tratando de reajustes em planos de saúde coletivos anterior à Lei 9.656/98, não se aplicam os índices determinados pela ANS. - O colendo STJ firmou entendimento no sentido de que, constatada a abusividade dos reajustes praticados, não sendo aplicáveis os índices estabelecidos pela ANS, a apuração do percentual adequado deve ocorrer em sede de liquidação de sentença, ocasião em que o equilíbrio contratual pode ser estabelecido com base em cálculos atuariais.... ()
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360 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Suspensão da conta do autor junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Bloqueio indevido da conta do autor que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos, observando-se, em sua apuração, o desconto, do valor bruto da renda, dos valores relativos a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício de sua atividade. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais existentes na espécie. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando redução. Recurso parcialmente provido.
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO.
Para fazer jus ao recebimento de indenização por dano material, compete ao interessado apresentar documentos que comprovem o valor do bem a ser ressarcido, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, contudo, sendo possível a sua apuração em sede de liquidação de sentença, deve-se reconhecer a procedência do pedido. O dever de guarda dos hotéis sobre a bagagem dos hóspedes é objetiva, de modo que o furto sofrido por hóspede na dependência de rede de hotelaria configura dano moral passível de indenização.... ()
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362 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS QUESITOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por LAPRATA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial que, nos autos de liquidação de sentença decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade, indeferiu a impugnação aos quesitos 1, 4 e 5 formulados pelos agravados na perícia para apuração de haveres. ... ()
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363 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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364 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Erro na apuração dos juros. Correção. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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365 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E RECONVENÇÃO POSTULANDO A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE.
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES, JULGADA PROCEDENTE, INCLUINDO PESSOAS QUE JÁ NÃO ERAM MAIS SÓCIAS. RECONVENÇÃO PARA DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DE CORRÉU QUE JÁ HAVIA SE RETIRADO DA SOCIEDADE, AFIRMANDO A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA APURAÇÃO DE HAVERES SE DÁ ENTRE OS SÓCIOS E A SOCIEDADE. SÓCIOS RETIRANTES TÊM O VÍNCULO SOCIETÁRIO DISSOLVIDO. NO CASO, ADEMAIS, HÁ LONGO ESPAÇO DE TEMPO ENTRE A RETIRADA DO SÓCIO E A PRETENSÃO DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RELAÇÃO A ELE E OUTRA SÓCIA, QUE NÃO RECORREU, INCLUSIVE PELO FATO DE QUE HÁ QUITAÇÃO NA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APELAÇÃO DA SOCIEDADE E SÓCIO RECONVINTE, QUE POSTULAM A DISSOLUÇÃO TOTAL E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO E DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE PREJUDICADA. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ESTAVA PRESENTE, QUANDO À AÇÃO FOI PROPOSTA. TODAVIA, O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE QUE É ABRANGIDA PELO PEDIDO RECONVENCIONAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE, FICA PREJUDICADO DIANTE DA DISSOLUÇÃO TOTAL. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES. A PRETENSÃO RECURSAL DOS AUTORES FICA PREJUDICADA DIANTE DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS RECONVINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. AVALIAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº. 1.000 DE 2021. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Nos termos do art. 590 e seguintes da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, as providências necessárias para apuração de eventuais irregularidades no consumo de energia elétrica devem ser observadas rigorosamente, sendo responsabilidade da concessionária a produção de evidências. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Juízo cível e criminal. Prejudicialidade. Reparação de danos. Apuração criminal. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Em relação à prejudicialidade entre juízo criminal e cível, tendo a parte autora alegado prejuízos de ordem moral em razão da imputação de crimes dos quais veio a ser posteriormente absolvido, a apuração do suposto fato criminoso na esfera criminal era questão prejudicial ao ingresso do pedido indenizatório na esfera cível, razão pela qual a fluência da prescrição somente se dá a partir do trânsito em julgado da sentença na ação penal.... ()
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação, pela concessionária-ré, de fraude perpetrada pelo usuário através de adulteração do relógio de medição de consumo. Apuração unilateral, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Insuficiência. Procedimento que não observou o contraditório e a ampla defesa. Hipossuficiência do autor-apelante reconhecida. Hipótese em que a concessionária-apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada adulteração do relógio medidor instalado no imóvel. Dúvida sobre o critério utilizado na apuração do suposto débito e até mesmo sobre a sua exigibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, declarando-se nulo o Termo de Ocorrência de Irregularidade e inexigível o débito.
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369 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Partes residem em imóveis limítrofes - Laudo pericial concluiu que a construção do muro divisório pelo Autor-Reconvindo invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte - Caracterizados os danos materiais (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, para condenar o Autor-Reconvindo ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da construção irregular do muro que invadiu a área do terreno da Requerida-Reconvinte (com apuração em ulterior liquidação de sentença) - RECURSOS (APELAÇÕES) DO AUTOR-RECONVINDO E DA REQUERIDA-RECONVINTE IMPROVIDO... ()
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370 - TJSP. Prestação de serviços - Energia elétrica - Irregularidade na medição do consumo de energia, apurada em Termo de Ocorrência e Inspeção («TOI) - Ação declaratória de inexistência do débito oriundo dessa apuração - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - A regularidade da cobrança não foi demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Termo de ocorrência e inspeção que, conforme entendimento que predomina nesta Câmara, é prova unilateral, que não pode servir, sozinha, para comprovação da legalidade do débito e validade da apuração - Débito inexigível - Sucumbência da ré, pois foi quem deu causa à propositura da demanda - Sentença mantida - Apelo improvido
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371 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Sociedade de advogados - Apuração de haveres - Laudo pericial homologado - Inconformismo manifestado - Cabimento - Laudo pericial que, mesmo após diligência determinada por esta Câmara, permanece com deficiências significativas e inconsistências - Questões relevantes não adequadamente abordadas pelo perito, incluindo a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia, atribuição de valores já recebidos e necessidade de diligências adicionais - Impacto substancial no resultado da liquidação, comprometendo a correta apuração dos haveres da sociedade dissolvida - Anulação da homologação do laudo pericial - Recurso provido, para determinar o retorno dos autos à origem, com o esgotamento dos esclarecimentos necessários ou a realização de nova perícia.... ()
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372 - TJSP. Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de Ementa: Apelação Criminal - Desacato - CP, art. 331 - Recurso defensivo voltado à absolvição do apelante e aplicação do princípio in dubio pro reo - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura do réu claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Dosimetria bem feita - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Regime aberto em caso de reconversão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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373 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EM FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NATUREZA DE LIQUIDAÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
-Após dissolução parcial de sociedade, a apuração de haveres corresponde à fase de liquidação de sentença. Logo, decisão homologatória de laudo pericial dos haveres cabíveis não encerra o processo, mas apenas a fase de liquidação. ... ()
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374 - TJSP. APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - VENDA DO IMÓVEL PELOS AUTORES - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APELO DA CONSTRUTORA RÉ -
Recorridos que deveriam arcar com o pagamentos dos salários perícias para apuração dos alegados vícios construtivos no imóvel adquirido da apelante - Situação consumada em agravo de instrumento julgado em abril de 2020 - Carta precatória expedida para realização de perícia e apuração da existência dos alegados vícios construtivos - Nomeação de perito - Apelados que deixaram de cumprir ao quanto estavam obrigados, não recolhendo os salários estimados pelo profissional nomeado - Prova imprescindível para definir sobre a existência ou não de vícios construtivos ou se teria a recorrente dado ensejo à propositura da ação - Venda do imóvel pelos recorrente a terceiros, sem a devida comunicação nos autos. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS.
Demanda ajuizada com base em Certidões de Dívida Ativa - CDAs constituídas a partir de notas fiscais eletrônicas expedidas pela empresa contribuinte. Sentença que reconheceu a nulidade das CDAs e julgou extinta a execução fiscal. Insurgência da exequente. Descabimento. ... ()
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376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em ExameTrata-se de apelação interposta por operadora de telecomunicações contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando o restabelecimento dos serviços de internet e telefonia fixa e condenando ao pagamento de lucros cessantes fixados em R$ 67.451,73. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Valores devidos. Apuração.
1 - A mera determinação, por juízo distinto, de prosseguimento de apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de dissolução de sociedade empresária c/c a apuração de haveres. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Apuração do valor devido. Necessidade. Perícia contábil. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu ser necessária a realização de perícia contábil para a apuração correta dos valores efetivamente devidos. A reforma do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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380 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APURAÇÃO DE CÁLCULOS PROVISÓRIOS. No caso, a decisão regional na qual foi determinado o prosseguimento da execução provisória com a apuração dos cálculos de liquidação provisórios é, efetivamente, interlocutória, pois não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno, nos termos da Súmula 214/TST. Agravo interno desprovido.
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381 - STJ. Embargos de divergência. Aquisição de veículos novos para revenda. Pis/cofins. Apuração de créditos sobre o valor do frete. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - A Primeira Seç ão desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que não é possível a apuração de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o valor do frete decorrente da aquisição pela concessionária de veículos novos para revenda. ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Galeria dos estados (eixão rodoviário de brasília). Desabamento. Apuração de responsabilidades pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Prescrição intercorrente. Decurso de prazo sem atos instrutórios. Não demonstração. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - Ausente a demonstração inequívoca de inexistência de atos instrutórios destinados a apuração de responsabilidades, é inviável o reconhecimento de direito líquido e certo à prescrição intercorrente.... ()
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383 - TJSP. Embargos de declaração. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Auxílio-acidente. Concessão. Forma de correção e cômputo dos juros de mora na apuração dos valores em atraso. Hipótese. Manutenção das especificações do acórdão embargado, para apuração dos valores em atraso até a edição da Lei 11960/09, com adoção do igp-di (Lei 9711/1998, art. 10), e após, com incidência dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, observados os parâmetros traçados por aquele dispositivo. Embargos parcialmente acolhidos.
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384 - TST. Salário. Comissão. Vendedor. Critério de apuração. Valor líquido das vendas. Dedução IPI e ICMS. Licitude. Previsão em contrato de trabalho. CLT, art. 444 e CLT, art. 457, § 1º. CF/88, art. 7º, VI e X. Lei 3.207/57.
«Cláusula estipulada no contrato de trabalho no sentido de apuração das comissões pelo valor líquido das vendas, descontados os montantes relativos ao IPI e ICMS, não se traduz em desconto ilícito no salário do obreiro, mas estipula critério de cálculo das comissões, previamente acordado pelas partes, não dissentindo das disposições de proteção do salário e emprego, razão por que deve ser observada.... ()
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385 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. IPTU. Vinculação de valores para fins de apuração. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. «A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). ... ()
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386 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Ato do Chefe do Poder Executivo do Município de São Paulo. Edição de Portaria visando a criação de Comissão Especial de Inquérito no âmbito do Gabinete do Prefeito. Apuração de irregularidades no Serviço Público Funerário Municipal. Admissibilidade. Notável interesse público demonstrado. Apuração de responsabilidade funcional e eventual punição dos servidores por procedimento irregular de natureza grave. Ato abusivo ou ilegal não verificado. Direito líquido e certo dos impetrantes não violado. writ denegado.
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387 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.
«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Inteligência do item II da Súmula 368/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Período básico de cálculo. Lei 8.213/91. Lei 9.876/99. Redação do art. 3º. Período de apuração correspondente ao interregno entre julho de 1994 e a der. Agravo regimental improvido.
«I - Tratando-se de segurado filiado em momento anterior à edição da Lei 9.876/99, o período de apuração será o interregno entre julho de 1994 e a Data da Entrada do Requerimento - DER. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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390 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Apuração de falta disciplinar cometida depois do ato de aposentação. Cassação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 134.
«Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 134, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. Como os fatos imputados ao ora Impetrante no Processo Administrativo Disciplinar 23085.01213/2001-51 são posteriores à sua aposentadoria, não é legítima a sua apuração pela Administração Pública, por não mais ser punível o servidor na forma do Lei 8.112/1990, art. 134.... ()
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391 - TAMG. Execução. Penhora. Bem imóvel. Oficial de Justiça. Laudo de avaliação. Presunção relativa de veracidade. Valor real. Apuração em perícia. CPC/1973, art. 680.
«O laudo de avaliação do oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade, de forma que deve conter elementos de convicção não só com a descrição do imóvel, área, situação, infra-estrutura, região, benfeitorias e demais circunstâncias que influem no preço, como também preço por metro quadrado e indicação de fonte de informações, sob pena de ser determinada perícia para apuração do valor real se a parte impugnante apresentar elementos que demonstrem seu provável desacerto.... ()
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392 - TJSP. Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade
Deve ser afastada a responsabilização criminal toda vez que não restar verificada a subsunção da conduta do representado aos elementos normativos exigidos pela figura penal irrogada É de rigor, portanto, a homologação do arquivamento de Inquérito Policial que visava a apuração de eventual prática de pelo Prefeito da municipalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade
Deve ser afastada a responsabilização criminal toda vez que não restar verificada a subsunção da conduta do representado aos elementos normativos exigidos pela figura penal irrogada. É de rigor, portanto, a homologação do arquivamento de Inquérito Policial que visava a apuração de eventual prática de pelo Prefeito da municipalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Empresa executada que, mesmo citada, não efetuou o pagamento do débito - Apuração de ausência de faturamento e condição de inapta - Pedido de expedição de mandado de constatação de atividade comercial - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade - Diligência pleiteada para apuração de encerramento irregular da pessoa jurídica e, desse modo, autorizar o redirecionamento contra o sócio - Constatação que não pode ser conduzida pela própria parte exequente - Precedente - Provimento do recurso... ()
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395 - TJSP. ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ERRO DO INSS NA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E EVOLUÇÃO AO TEMPO NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
"Não logrando o autor demonstrar o efetivo erro praticado pelo INSS na apuração da renda mensal inicial, e na evolução ao longo do tempo, da aposentadoria por invalidez, tem-se por evidente a improcedência do pedido de revisão formulado"... ()
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396 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e retirada de sócios. Execução antecipada do valor incontroverso. Admissibilidade. Contrato social que estimula o pagamento do crédito ao sócio dissidente, com base no balancete anual. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).
«Aquele que se retira de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada tem, independente de cláusula permissiva da fruição dos haveres imobilizados no período de permanência, direito de crédito, permitindo-se, em ação de apuração de haveres, deferir-se a tutela antecipada para permitir a execução do valor incontroverso.... ()
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397 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, ADVOGADA DA PARTE, AO PAGAMENTO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ILEGALIDADE - PRECEDENTES DO STJ - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ÉTICA/DISCIPLINAR DA ADVOGADA E REQUISIÇÃO À POLÍCIA CIVIL DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME PELA ADVOGADA - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONFIRMADA A LIMINAR
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398 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PARCELAS DEVIDAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E CRITÉRIO DE APURAÇÃO - PONTOS ABORDADOS E DECIDIDOS DE MODO EXPRESSO PELO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
"Os pontos atinentes à prescrição quinquenal e critério de apuração dos valores em atraso foram expressamente abordados e decididos pelo Acórdão, não se vislumbrando na espécie nenhum vício processual a implicar modificação, ou maior elucidação, em sede da estreita via de embargos de declaração"... ()
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399 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de dissolução parcial de sociedade com pedido liminar c/c apuração de haveres. ... ()
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