(DOC. VP 144.1905.5000.5600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. IPTU. Vinculação de valores para fins de apuração. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. «A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes» (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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