Jurisprudência sobre
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401 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.
«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Inteligência do item II da Súmula 368/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa).apuração. Título exequendo. Coisa julgada.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa).apuração. Título exequendo. Coisa julgada.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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404 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. Créditos decorrentes da apuração de ICMS, operações próprias. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) sem homologação do fisco. Dados unilaterais apresentados pelo contribuinte destituídos dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Hipótese não contemplada pelo art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Cabimento do bloqueio de ativos financeiros, que obedece à ordem legal de penhora e confere efetividade à satisfação do crédito fiscal. Recurso não provido.
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405 - TRT4. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.
«Hipótese em que a atividade exercida pelo autor em benefício da ré, qual seja, motorista de ônibus de transporte coletivo urbano, o expunha a um risco superior de acidente do que aquele a que sujeito os demais membros da coletividade. Aplicabilidade da teoria objetiva de apuração da responsabilidade civil pelos danos havidos, sendo desnecessária a apuração da culpa do empregador, bastando a existência do dano e do nexo de causalidade. Decisão de origem ratificada. [...]... ()
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406 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.
«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.... ()
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407 - TRT3. Imposto de renda. Apuração. Imposto de renda. Apuração. Rendimentos pagos pela entidade de previdência complementar.
«Tratando-se de rendimentos pagos por entidade de previdência complementar, o regime aplicável à incidência do imposto de renda é o de caixa, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Instrução Normativa RFB 1.261/2012. Assim sendo, os recolhimentos fiscais serão calculados sobre o montante das verbas tributáveis, no momento de disponibilização à substituída. Agravo de Petição provido ao enfoque.... ()
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408 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Título exequendo. Coisa julgada.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração da quantidade de ações estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do STJ acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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409 - STJ. Adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de internação. Apuração de outro ato infracional. Possibilidade.
«1. O Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º não estabelece a perda de objeto do processo para apuração de novos atos infracionais, competindo ao Juízo da execução, no caso de superveniência de aplicação de nova medida sócioeducativa, o exame acerca da possibilidade de unificação desta, com a já em curso, ou de sua extinção. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentnça. Liquidação de sentença. Apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESTITUIÇÃO DOS PODERES - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À VERBA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
Nos termos do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado destituído tem direito a participação nos honorários sucumbenciais. - Havendo divergência quanto ao direito e alcance da verba sucumbencial, pertinente apuração da verba proporcional ao trabalho em ação própria.... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste. Sinistralidade. Abusividade. Constatada. Substituição de índices. Ans. Impossibilidade. Apuração. Liquidação de sentença.
1 - Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, em contrato de plano de saúde coletivo, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Precedentes.... ()
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413 - TJSP. Habeas corpus - Sindicância para apuração de cometimento de falta grave - Inconformismo ante determinação de sustação cautelar do regime semiaberto - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que determinou a sustação cautelar do regime semiaberto, diante da apuração de cometimento de falta grave. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada. A revisão da cláusula contratual que determinou a forma de
1 - apuração de haveres na retirada de sócio demanda a incursão em questões fáticas e reinterpretação do contrato firmado, providências vedadas nesta instância especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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415 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRESCINDÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO DECORRENTE DE REVISÃO DE CONTRATO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
Não há falar em liquidação de sentença quando há no título executivo os critérios necessários para a apuração do valor exequendo.... ()
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416 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME ATÉ A APURAÇÃO DA CONDUTA DO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO MANTIDA.
Noticiada a prática de conduta faltosa pelo apenado, é plenamente possível a regressão cautelar de regime, conforme entendimento do STJ, para apuração da conduta.... ()
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417 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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418 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Autor alega a ocorrência de descontos indevidos efetuados pelo banco réu sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP. Necessidade de apuração detalhada da evolução do saldo, exigindo a realização de prova pericial contábil. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito com a devida instrução processual. SENTENÇA ANULADA.
I. Caso em Exame Moacir Fernandes Duque interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão do PASEP e indenização por danos morais, alegando subtrações indevidas que reduziram seu saldo a praticamente zero. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de subtrações indevidas no saldo da conta PASEP do autor e a necessidade de realização de prova pericial para apuração de eventuais valores desviados. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, favorecendo o consumidor em caso de dúvida sobre cláusulas contratuais. 4. A realização de prova pericial é imprescindível para apurar a existência de descontos indevidos e a correta aplicação dos índices de correção monetária ao saldo do PASEP. IV. Dispositivo e Tese 5. Anulação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial.Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial inviabiliza a correta apuração dos fatos, sendo necessária para o deslinde da causa. 2. A anulação da sentença é medida que se impõe para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CDC CPC/2015, art. 1026, §2º Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000759-07.2022.8.26.0541, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024 TJSP, Apelação Cível 1005981-66.2020.8.26.0624, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOCIEDADE DE FATO OU DÍVIDAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência e a dissolução de sociedade de fato entre o autor Wagner e o réu Gustavo, determinando o pagamento ao autor de R$22.000,00 pela integralização de quotas e a restituição de R$13.000,00 pelo réu Peterson. A sentença afastou o pedido de compensação de débitos e créditos em relação a dívidas trabalhistas e monitória. O réu Peterson foi condenado à devolução da referida quantia sob alegação de transferência de valor para abertura de nova empresa, embora não reconhecido como sócio. ... ()
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420 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada.
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421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA.
Necessidade de realização de perícia atuarial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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422 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa. Admissibilidade. Lei 8.429/1992. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NO CONTRATO SOCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DIREITOS E INTERESSES ENVOLVIDOS NA PRETENSÃO AUTORAL QUE REVOLVEM A MATÉRIA ESTRITAMENTE SOCIETÁRIA E PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTIPULADA, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cuida-se de ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Os autores pleitearam sua retirada da sociedade, pretendendo, igualmente, a apuração de haveres, a prestação de contas e indenização pelos aportes financeiros realizados. Sentença terminativa que reconheceu a existência de cláusula compromissória a exigir que o litígio seja submetido ao juízo arbitral. Irresignação da parte autora. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos da ação de prestação de contas. A decisão recorrida declarou a existência de saldo devedor. ... ()
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425 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APURAÇÃO DE HAVERES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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426 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Ato infracional. Apuração. Prescrição. Apelação. ECA. Apuração de ato infracional. Porte de substância entorpecente para uso próprio. Medida socioeducativa em meio aberto. Prescrição projetada. Súmula 338/STJ. Adoção integral do instituto.
«Com o advento da Súmula 338/STJ, pacificou-se o entendimento da aplicabilidade da prescrição aos procedimentos infracionais, com utilização de todos os comandos atinentes ao instituto esculpidos no Código Penal, inclusive o redutor de idade previsto no art. 115 deste diploma legal. Transcorrido prazo superior a 01 (um) ano entre o recebimento da representação e a prolação da sentença, e sendo recomendada à espécie aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, impositivo o reconhecimento de prescrição da pretensão estatal em face da medida projetada. ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de Error in procedendo. Inocorrência. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Questão apreciada pelo Juízo no momento oportuno, com a intimação da parte Apelante para apresentação de cálculo discriminado do débito. Mérito. Acolhimento parcial. Prova produzida nos autos que demonstra a existência de abono por período de tempo delimitado (06 meses), sem comprovação de acordo para pagamento posterior. Caracterização de existência de débito que necessita de liquidação de sentença para a apuração do valor total. Acolhimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança, determinando a apuração do débito em liquidação de sentença. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Imóveis urbanos - Ordem concedida, em parte, ressalvando a possibilidade de posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Inconformismo dos impetrantes - Base de cálculo definida nos termos do art. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/2000, incompatível com o preceito do regulamento por meio do qual é autorizado o emprego do valor venal de referência do ITBI - Inteligência do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II, IV e §1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Posterior apuração da base de cálculo por meio de procedimento administrativo - Possibilidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... ()
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429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTROVÉRSIA SOBRE VALORES - OMISSÃO NA ANÁLISE DE DÉBITOS E CRÉDITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA - PERÍCIA ESSENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
O cumprimento de sentença não pode ser extinto independentemente da apuração dos valores pendentes, especialmente quando há controvérsia sobre fruição do imóvel, custos operacionais e compensação por valorização decorrente de construção realizada pelo executado. A ausência de instrução probatória compromete a análise do mérito. Aplicação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF; art. 884 do CC; e CPC, art. 156. Preliminar rejeitada.Apelo provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia técnica e posterior continuidade da execução. RECURSO PROVIDO. COM DETERMINAÇÃO... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exigir contas, pela qual o autor busca a apuração de saldo residual de venda de veículo objeto de busca e apreensão pelo réu - Sentença de extinção, reconhecendo-se a prescrição da pretensão autoral - Recurso do autor. ... ()
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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
- OCódigo Civil permite que uma das partes lesadas, em decorrência do não cumprimento das disposições contratuais avençadas, requeira a resolução do contrato. ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. -
Para a apuração da responsabilidade objetiva, basta a existência de dano e nexo de causalidade, sendo prescindível a apuração da culpa, conforme orientação do CDC, art. 14. - Por certo, as instituições financeiras são obrigadas a zelar pela segurança das transações que envolvam seus clientes. Contudo, baseando-se no princípio da boa-fé e da reciprocidade nas relações contratuais, tal obrigação não pode ser atribuída apenas a aquelas, sendo certo que também se faz necessário que os clientes zelem por suas senhas pessoais e cartões, não permitindo que terceiros tenham acesso a estes instrumentos bancários.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Audiência de oitiva do adolescente. Ato realizado no início da instrução. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Ausência de alegação da nulidade em audiência. Preclusão da matéria. Prejuízo concreto. Ausência de demonstração. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que, nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400. ... ()
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435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres deverá seguir o que se estabelecer em contrato social. Alteração. Necessidade do revolvimento fático probatório dos autos, bem como análise e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal estadual concluiu que a apuração de haveres deverá seguir o que foi estabelecido nos contratos sociais das sociedades em dissolução. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise e interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, em face do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Direito de recebimento dos lucros decorrentes das cotas sociais recebido na partilha de bens. Marco temporal. Separação de fato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Método de apuração de haveres. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Apuração de haveres.... ()
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437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.
1.Apuração de haveres já realizada em balanço de determinação, na forma do CCB, art. 1.031, em perícia contábil no curso do processo, por não haver controvérsia ou divergência quanto à retirada do sócio da empresa. ... ()
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438 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO EMPRESARIAL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES E APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COERDEIRO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.Recurso contra decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres, declinou da competência para que o processamento e julgamento do feito se desse perante o Juízo do inventário. Legitimidade ativa do coerdeiro para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, por se tratar de direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, dentre as quais se põe a ação de apuração de haveres relativa a quotas de sociedade empresária de sócio falecido. A dissolução parcial das sociedades limitadas e consequente apuração de haveres extrapola a competência do juízo sucessório, por se tratar de matéria que exige ampla dilação probatória. Elegendo o contrato social o foro da Comarca da Capital do Rio de Janeiro como o competente para dirimir questões relacionada à sociedade, estabelecendo a Lei estadual 6.956/15, a competência dos Juízes de Direito em matéria empresarial para as ações relativas ao direito societário que envolvam a dissolução de sociedades empresariais, e tendo sido o feito de origem distribuído por sorteio ao Juízo da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deste Estado, inafastável a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa. Recurso provido.... ()
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439 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de apuração e pagamento de haveres. Fundamento do
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441 - TJSP. Monitória. Embargos. Compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou pendente de apuração judicial. Impossibilidade. CCB, art. 369. Recurso improvido.
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442 - TJSP. Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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443 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.
«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. ... ()
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444 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Cobrança impugnada pelo autor. Concessionária ré alega que a fatura se refere a cobrança de diferença de consumo não faturado em período de irregularidade. Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora ante a injustificada, abrupta e relevante queda da média mensal do consumo de eletricidade no local durante o período da irregularidade, comparado à observada nos meses anteriores à data apontada pela ré como termo inicial da alegada irregularidade e nos meses posteriores a esse período. Irregularidade externa (falta de lacres e manipulação dos fios), a afastar necessidade prova técnica do medidor do consumo. Apuração da diferença de consumo que deverá ser feita com suporte na média mensal de consumo dos doze meses subsequentes à regularização do medidor. Precedentes. Segundo entendimento firmado pelo STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, é possível o corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de débitos referentes às diferenças apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor, desde que: (a) a apuração observe os princípios do contraditório e da ampla defesa, e portanto, haja prévio aviso ao consumidor; (b) sejam débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude; (c) o corte seja efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da fatura de recuperação de consumo. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Roubo de celular. Operações financeiras realizadas reputadas fraudulentas. Parcial procedência. Julgamento antecipado açodado. Imprescindível realização de ampla instrução probatória para apuração dos fatos relevados pelas partes. Reabertura da instrução processual determinada. Anulação, de ofício, da r. sentença.
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz da execução penal. Excesso de prazo na conclusão do processo administrativo de apuração. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... ()
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447 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO SEMANAL DA VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 36/TRT DA 9ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA 85/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
O critério adotado pelo Tribunal Regional para apuração da validade do acordo de compensação (apuração semana a semana), e a consequência jurídica daí decorrente (aplicação da parte final do item IV da Súmula 85/TST nas semanas em que houver apenas extrapolação da jornada de trabalho diária, respeitado o limite de duas horas por dia), em que pese esteja previsto na Súmula 36 daquele TRT, contraria a reiterada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual fixou entendimento acerca da inaplicabilidade da parte final do item IV da Súmula 85/TST em hipóteses nas quais haja violação material do acordo de compensação. Estando a decisão agravada em sintonia com tal entendimento, não há falar-se em provimento do presente apelo. Agravo não provido.... ()
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448 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Modificação dos critérios de apuração em acórdão transitado em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de violação da coisa julgada material e modificação dos critérios de apuração do débito que haviam sido definidos no título executivo, não devendo essa modificação a posteriori dos critérios de apuração do débito exequendo ser equiparada a um excesso de execução. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nonagesimal a contar da liquidação. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida no art. 2.034 do CC/02. ... ()
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450 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Hipótese de imputação de fraude na medição de consumo, culminando com a lavratura de TOI e cobrança de débitos pretéritos decorrentes de suposta diferença entre o consumo real e o medido. Sentença de procedência. Insurgência recursal da ré. Apuração da fraude imputada em contexto de cerceamento de defesa do consumidor. Medidor não preservado e sequer periciado por órgão metrológico oficial como seria de se exigir. Apuração unilateral do débito pretérito. Descabimento nas circunstâncias. Abuso caracterizado. Declaração de inexigibilidade do débito impugnado mantida. Recurso desprovido.
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