Jurisprudência sobre
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651 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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652 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Período básico de cálculo. Lei 8.213/91. Lei 9.876/99. Redação do art. 3º. Período de apuração correspondente ao interregno entre julho de 1994 e a der.
«1. «Tratando-se de segurado filiado em momento anterior à edição da Lei 9.876/99, o período de apuração será o interregno entre julho de 1994 e a Data da Entrada do Requerimento - DER (AgRg no REsp 1.065.080/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7.10.2014, DJe 21/10/2014) ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação civil. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. ... ()
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654 - STF. Contribuição social. Receitas. Desvinculação. Art. 76 do ato das disposições constitucionais transitórias. Emendas constitucionais 27, de 2000, e 42, de 2003. Apuração do fundo de participação dos municípios. Modificação.
«A desvinculação parcial da receita da União, constante do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não transforma as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico em impostos, alterando a essência daquelas, ausente implicação na apuração do Fundo de Participação dos Municípios. Precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.925/DF, em que fui designado redator para o acórdão.... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Grau de sucumbência. Análise nesta instância. Inviabilidade. Apuração em liquidação.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Falta grave. Homologação. Dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Decreto 8.380/2014. Agravo regimental desprovido.
«1. O cometimento de falta grave deve ser homologado pelo Juízo das Execuções para ter o condão de impedir a concessão de benefícios. O Decreto 8.380/2014 não estabeleceu que a homologação da falta grave precisa ocorrer, necessariamente, no período previsto naquela norma, mas sim dentro do prazo prescricional para apuração da infração disciplinar. Precedentes do Superior Trubunal de Justiça - STJ. ... ()
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660 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração e aplicação da sanção de isolamento. Competência. Diretor da unidade prisional. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Lei de Execução Penal e pela sua interpretação dada nos autos do Recurso Especial 1.378.557/RS, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, a apuração da prática de falta grave e a aplicação da consequente sanção disciplinar, em especial a penalidade de isolamento celular, cabem ao diretor do estabelecimento prisional a que está submetido o apenado. ... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Dupla reincidência. Aumento de 3/10 (três décimos). Fundamentação concreta.
«I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. ... ()
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662 - TST. 2. Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.
«Com a alteração na legislação do imposto de renda, verificada com o acréscimo do art. 12-A à Lei 7.713/1988 e a regulamentação advinda com a Instrução Normativa 1.127/2010, a apuração do imposto de renda decorrente de decisões judiciais deve observar o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios dos meses em que deveria ter sido pago o crédito trabalhista. Entendimento que se amolda à novel redação conferida à Súmula 368/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM VIRTUDE DA MORTE DE SÓCIO. CONTROVÉRSIA ENTRE SÓCIOS REMANESCENTES E OS SUCESSORES DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
Decisão agravada que afastou as preliminares suscitadas pelos agravantes, quanto à ausência de interesse de agir da parte contrária, bem como decidiu pela competência daquele juízo para o julgamento da apuração de haveres. Notícia de homologação de partilha na demanda de origem, abrangendo a questão agravada. Perda superveniente de objeto do agravo de instrumento. RECURSO NA~O CONHECIDO.... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de Obrigação de Fazer c/c apuração de haveres.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. Cumprimento de sentnça. Liquidação de sentença. Apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. Cumprimento de sentnça. Liquidação de sentença. Apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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667 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Meação. Divórcio. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. Cumprimento de sentnça. Liquidação de sentença. Apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato bancário. Cumprimento de sentnça. Liquidação de sentença. Apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que diz respeito aos cálculos para apuração dos valores devidos, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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670 - TJRS. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES COM VALORES DIVERGENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO EFETIVO VALOR DEVIDO.
Cálculos apresentados pela autora que não consideram todos os pagamentos realizados pela ré, bem como apresentam entre as datas e índices de correção diversos. ... ()
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671 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES EM DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PELO SALDO NEGATIVO. RECIBO DE PAGAMENTO DE COTA PARTE NÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que, em liquidação de sentença na ação de dissolução parcial de sociedade para apuração de haveres, fixou valor líquido negativo da empresa, a ser rateado proporcionalmente às cotas societárias (60% para os autores e 40% para o réu). A sentença determinou correção e juros de mora sobre o saldo devedor. O apelante alega quitação de sua responsabilidade mediante pagamento em acordo extrajudicial e pleiteia a restituição de valores pagos a maior ou abatimento no saldo apurado. ... ()
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672 - TJMG. Desapropriação. Correção monetária. Incidência tanto sobre a parcela ofertada como sobre a indenização fixada, para apuração da diferença. Princípio da justa indenização.
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673 - TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Instauração para apuração da autenticidade da assinatura lançada em contrato de compra e venda de imóvel. Assinatura autêntica. Constatação, porém, de falsidade ideológica. Incidente acolhido. Apelação provida para esse fim.
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Compras efetuadas por cartão de crédito. Contratação não reconhecida. Julgamento antecipado do mérito. Não observação do pedido expresso de produção de prova técnica. Necessidade de apuração pericial. Anulação da Sentença. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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675 - TJRS. Responsabilidade civil. Médico. Anterior absolvição criminal do réu, por insuficiência de provas. Irrelevância para a apuração da responsabilidade civil. (Com jurisprudência e precedentes).
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676 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Inexistência de elementos convincentes a corroborar o valor proposto para o ressarcimento. Remessa para liquidação. Possibilidade. Apuração mediante arbitramento. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Elementos precários e versões conflitantes. Culpa. Provas documental e testemunhal não conduzem à segura apuração da verdade real. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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678 - TJSP. Condomínio. Síndico. Irregularidades cometidas durante sua gestão. Apuração em auditoria. Operações realizadas sem expressa deliberação do condomínio ou do conselho administrativo. Ressarcimento dos valores devido. Cobrança procedente. Recurso não provido.
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679 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - ERRO DE DIAGNÓSTICO - JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO ACERCA DE FATOS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO
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680 - TST. Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.
«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... ()
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681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.
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682 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação anulatória. ICMS. Suspensão do crédito tributário. Existência de depósito judicial. Reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Licitação e contrato. Instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Reiteração de alegações. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança à impetração ajuizada com o objetivo de sustar a tramitação de processo disciplinar, com base nas alegações de que as condutas apuradas não ensejariam punição grave e que, também, por tal motivo, já teria advindo a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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684 - TJSP. Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução Ementa: Desacato - CP, art. 331 - Suficiência da prova oral - Narrativas coerentes nas duas fases da apuração - Postura da ré claramente atentatória contra o bem jurídico tutelado - Confissão extrajudicial que não foi o único elemento de convicção que fundamentou a condenação - Fato objetivamente e subjetivamente típico - Dosimetria de pena que atendeu ao critério trifásico - Não cabimento da redução do valor fixado para a prestação pecuniária - Regime aberto em caso de reconvenção - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da defesa não provido.
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685 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - USO INDEVIDO DE MARCA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Discussão a respeito do critério a ser utilizado para apuração dos danos causados à agravada - Decisão agravada que determinou que a apuração do valor da indenização deve ser feita na forma da Lei 9.279/1996, art. 210, III - Agravante que postula a utilização do critério previsto na Lei 9.279/1996, art. 210, II (benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito) - Preclusão - Decisões anteriores que já haviam determinado a utilização do critério da Lei 9.279/1996, art. 210, III (critério escolhido pela prejudicada, ora agravada), contra as quais o Instituto agravante não interpôs recurso - Critério mais favorável ao prejudicado - Ausência de violação à coisa julgada - Decisão agravada que está em consonância com o acórdão da Apelação 0027390-8.2010.8.26.0361 - RECURSO DESPROVIDO.
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686 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pretensão à exibição de documentos utilizados por estelionatário para abertura de conta corrente junto ao banco requerido - Ausentes os pressupostos da ação, tais como o interesse de agir, pois já lavrado boletim de ocorrência para apuração de ocorrência do crime de estelionato e inadequação da via processual eleita pelo autor, porque a pretensão é de exibição de documentos relativos a conta corrente de terceiro que não integra a lide, para o fim de apuração de fraude - Inadmissibilidade - Informações resguardadas pelo sigilo bancário - Lei complementar 105/2001 - Precedentes.
Determinação de expedição de ofício ao NUMOPEDE da E. CGJ - Providência que não implica em juízo de valor, mas consiste em boas práticas recomendadas aos Magistrados com o fim de mapear a existência de ações abusivas - Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência.
Recurso da ré - Prova da fraude não produzida pela ré (CPC, art. 373) - Não preservação do alegado cenário fraudulento - Perícia realizada apenas em registros fotográficos e não no relógio medidor objeto da elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI unilateralmente elaborado, sem a necessária observância aos princípios do contraditório e ampla defesa - Apuração da diferença de consumo em desconformidade com o art. 595 da Resolução 1.000/2021 - Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Cautelar para suspensão de reunião/assembleia de sócios de empresa. Além disso, autor também requereu a exibição de documentos e a dissolução da sociedade com apuração de haveres, inclusive com bem intangível - «software". Antecipação da tutela não concedida. Perda do objeto em relação à assembleia/reunião realizada, em razão do lapso cronológico decorrido. Alegação do apelante sobre oportunização de emenda da inicial em sede recursal configura notória inovação, o que não tem amparo legal. Exibição de documentos deve observar a compatibilidade processual, o que não se faz presente no caso em exame. Dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres exige procedimento específico, nos termos dos arts. 599 a 609 do CPC. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Sucumbência fixada que levou em consideração o desfecho da ação. Apelo desprovido
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689 - TJSP. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do imóvel por ex-cônjuge. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Ação de divórcio e partilha de bens ainda não julgada. Necessidade, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, para a fixação de aluguéis, de que de algum outro modo inequívoco a parte do bem que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida. Hipótese em que a decisão saneadora proferida na ação de divórcio indicou a necessidade de apuração das dívidas e correspondentes valores pagos após a separação de fato, a fim de se obter a adequada proporção da divisão do bem. Individualização da cota parte de cada cônjuge que realmente carece de maior apuração. Inviabilidade, portanto, de se arbitrarem aluguéis desde logo na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido
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690 - TJSP. SOCIETÁRIO - - «SUPERMERCADO ADRIANO - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUTORA QUE SEQUER FAZ PARTE DO QUADRO SOCIAL -
Pretensão da autora SOLANGE, de dissolução de sociedade cumulada com apuração dos haveres, bem como a expedição de alvará judicial para levantar valores do FGTS - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Não cabe pedido de dissolução de sociedade se a autora SOLANGE sequer figura como sócia, bem porque no polo passivo consta o réu como «empresário individual". Além disso, na sentença de divórcio, constou tão somente que a autora tem direito, como participação societária, à metade dos lucros auferidos pela empresa, mas não a integrar o quadro social - Manutenção da sentença terminativa - RECURSO DESPROVIDO... ()
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691 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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692 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Responsabilidade civil do Estado. Investigação policial. Crime de furto de gado. Instauração de inquérito policial para apuração dos fatos. Autor foi investigado por ter sido mencionado em mensagens trocadas pelos autores do delito. Mandado de busca e apreensão deferido e realizado. Apreensão do aparelho celular do autor. Inexistência de erro judiciário ou de excesso pelos agentes policiais. Livre convencimento motivado do juízo. Presença dos requisitos legais para a decretação do mandado de busca e apreensão. Aparelho celular periciado e devolvido ao autor. Legalidade da apuração dos fatos e de sua autoria. Após a investigação criminal, o autor não foi indiciado pela prática do crime. Situação que não se evidencia como erro judiciário. Dano moral e material não comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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693 - TJAM. Processo civil. Direito empresarial. Dissolução parcial da sociedade. Retirada de sócio. Necessidade de realização de perícia contábil. Apuração dos haveres devida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 609.
«- Faz jus a Apelada ao recebimento dos haveres porque foi, para todos os fins, sócia da empresa Apelante de fato e de direito da data do registro do contrato nos órgãos competentes ao dia em que realizada a alteração contratual que lhe removeu a qualidade de sócia. ... ()
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694 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO POR OBRIGAÇÃO SATISFEITA.
Recurso dos executados. Alegação de inexistência de quitação total do contrato de financiamento imobiliário gravado por alienação fiduciária. Fase de cumprimento de sentença, no entanto, instaurado prematuramente. Acórdão que determina, expressamente, a apuração em liquidação, o que significa impossibilidade de ser iniciado o cumprimento, em razão da falta de título judicial líquido. Necessária a apuração do saldo devedor remanescente que, nos exatos termos determinados no acórdão, deve ser, também, realizada através de perito contador, a ser nomeado pelo juízo. Observância ao acórdão, com instauração do procedimento de liquidação (arts. 509-512 do CPC). Recurso provido, anulando-se desde o início o cumprimento de sentença.... ()
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695 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA - MERO DESCONTENTAMENTO DAS REQUERIDAS - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS PELA AUTORA - COMPROVAÇÃO REGULAR - PARÂMETROS REMUNERATÓRIOS - APURAÇÃO PERICIAL ESPECIALIZADA - LAUDO OFICIAL AMPLAMENTE MOTIVADO - ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES - PEDIDOS INICIAIS - PROCEDÊNCIA INTEGRAL.
- Oinjustificado descontentamento das Requeridas com as conclusões do levantamento especializado produzido sob o crivo do contraditório não autoriza a consecução de nova perícia. ... ()
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696 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de guarda e armazenagem de bens. Extravio de grande parte dos produtos. Limitação contratual do valor da indenização. Ilegalidade. Apuração do valor em liquidação. Recurso provido em parte.
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697 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Desistência da vendedora. Benfeitorias realizadas pelos requerentes. Indenização pelos gastos efetuados. Necessidade. Apuração dos valores em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.
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698 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidades na medição de energia. Perícia técnica não realizada. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa configurada. Recurso desprovido.
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699 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Responsabilidade limitada. Massa falida. Débitos. Ação de apuração de responsabilidade. Sócio minoritário. Irrelevância. Parte que também possui amplos e gerais poderes de administração. Recurso improvido.
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700 - TJSP. Mandado de segurança. Trancamento de processo administrativo instaurado para apuração de cumprimento de estágio probatório Impossibilidade. Obrigatoriedade de avaliação de desempenho em cumprimento ao CF/88, art. 41, § 4º. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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