(DOC. VP 166.3025.0000.0400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Licitação e contrato. Instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Reiteração de alegações. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança à impetração ajuizada com o objetivo de sustar a tramitação de processo disciplinar, com base nas alegações de que as condutas apuradas não ensejariam punição grave e que, também, por tal motivo, já teria advindo a prescrição da pretensão punitiva. 2. Os dois temas foram apreciados expressamente no acórdão embargado, o qual firmou não ser possível aferir o prazo prescricional antes do término d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote