(DOC. VP 142.5853.8010.2000)

TST. Descontos fiscais. Critério de apuração. Regime de competência.

«A apuração dos valores devidos a título de imposto de renda deve observar o regime do mês de competência, a teor da Instrução Normativa 1.127/2010 da Receita Federal e do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Inteligência do item II da Súmula 368/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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