(DOC. VP 878.6347.9464.3580) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Execução Penal que deixou de designar audiência de justificação para apuração de falta grave consistente em reiteradas violações ao monitoramento eletrônico pelo apenado. O Parquet requereu a cassação da decisão e a determinação para realização da audiência. A defesa alegou falhas técnicas na tornozeleira eletrônica, o que foi acolhido pelo juízo de origem. II.

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