(DOC. VP 136.4163.3001.5900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação (vpa).apuração. Título exequendo. Coisa julgada.

«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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