Jurisprudência sobre
apuracao

151 - TJRJ. Casamento. Regime da comunhão parcial. Separação consensual já decretada. Inventário. Período de apuração. CCB/2002, art. 1.659. CPC/1973, art. 982.

«Se os litigantes foram casados de setembro/2002 até abril/2006 e se não há nenhuma sentença declarando a existência de união estável entre eles antes do casamento, o período da apuração de patrimônio partilhável deve se limitar exclusivamente ao período de vigência do casamento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TRT2. Medida cautelar. Suspensão da execução. Fase da apuração do «quantum. Inexistência de qualquer ato que comprometa o patrimônio do devedor. CPC/1973, art. 791 e CPC/1973, art. 796.

«Estando o feito em fase de apuração do «quantum debeatur, incabível a cautelar visando a sua suspensão, porquanto ausentes o «periculum in mora e o «fumus boni iuris, justamente por não se ter iniciado qualquer ato que comprometa o patrimônio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Prova pericial homologada. Pretensão da parte à produção de nova prova. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - STJ. Administrativo. Trânsito. Regra para o motociclista transitar junto ao meio-fio. Infração administrativa.

«Desinfluência para apuração da responsabilidade civil de acordo com o contexto das provas. O descumprimento da regra de trânsito segundo a qual o motociclista deve andar junto ao meio-fio pode gerar infração administrativa, mas não leva inexoravelmente à sua responsabilidade civil, mormente quando a decisão salienta sua desinfluência para a apuração da culpa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração

«Ao adotar o regime de competência mês a mês como critério para apuração dos valores devidos a título de imposto de renda, o TRT alinhou-se ao entendimento consubstanciado na Súmula 368, II, do TST. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TRT3. Seguro de acidente do trabalho (sat). Cálculo. Alíquota sat (seguro acidente de trabalho). Apuração.

«A apuração da alíquota SAT (Seguro Acidente de Trabalho) devida pela empresa deve ser feita a partir da atividade econômica preponderante da empresa, e não a partir das atividades exercidas por seus empregados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito-prêmio de IPI. Pretensão fazendária necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Impossibilidade. Respeito à coisa julgada exequenda que determinou a apuração por cálculos. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte afirmou ser necessária a liquidação por artigos para a apuração do quantum debeatur nos casos de ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento (REsp. 959.338/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª. SEÇÃO, DJe 8.3.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) qual o recurso cabível contra decisão que decreta a dissolução parcial de sociedade, ficando pendente de julgamento o pedido de apuração de haveres; (ii) se é caso de se aplicar a fungibilidade recursal, e (iii) se houve julgamento. extra petita ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor indicado por ele ou que a apuração do quantum devido ocorra na fase de liquidação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO AUTOR. APURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DOS PENSIONISTAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior entende que não ofende a coisa julgada a apuração de diferenças de complementação de pensão aos pensionistas do falecido nos mesmos autos da ação trabalhista em que foi deferida a apuração de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência do óbito superveniente do beneficiário, uma vez que a discussão envolve a interpretação do próprio título executivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do CTN, art. 148. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR PATRIMONIAL. REGRA LEGAL. POSSIBILIDADE DO CONTRATO SOCIAL DISPOR DE FORMA DIVERSA, O QUE NÃO SE VIU DO CASO. FUNDO DE COMÉRCIO QUE INTEGRA A APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade empresarial c/c pedido de apuração de haveres. Sócio dissidente. Perícia. Balanço especial de determinação. Imposição prevista no art. 1031 do CC e CPC, art. 606. Valor patrimonial. Possibilidade do Contrato Social estabelecer de forma diversa, o que não se viu do caso. O fundo de comércio, atual estabelecimento comercial, integra a apuração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TST. Prêmios. Reflexos em repouso semanal remunerado

«1 - O disposto no Lei 605/1949, art. 7º, «c refere-se à forma de cálculo do repouso semanal remunerado quando o salário-base do empregado é apurado por peça ou tarefa, situação diversa à dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Execução penal. Arguição de nulidade do procedimento administrativo de apuração da falta grave. Ausência de defensor na audiência de ouvida da apenada. Posterior decisão do juízo das execuções penais sem prévia ouvida da apenada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«I - Os vícios relativos à ausência de defensor na audiência de ouvida da Apenada na Sindicância e, posteriormente, a ausência de prévia ouvida da Acusada em Juízo, acarretaram na nulidade do procedimento de apuração da falta grave. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TJSP. Sociedade - Ação de apuração de haveres - Demanda proposta pelo ex-companheira do sócio réu - Pleito voltado para a avaliação de quotas sociais e apuração de haveres - Determinação da realização de perícia contábil - Fixação do marco temporal de apuração - Necessidade de consideração da data da decretação da partilha - A separação de fato não teve o condão de impor, automaticamente, a extinção da comunhão gerada pela aquisição de bens durante a união estável, sobrevivendo a tal fato - Enquanto não foi decretada a partilha relativa aos bens amealhados no curso da união estável mantida entre as partes, a agravada continuou como condômina das quotas sociais mantidas pelo agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECOBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGAS DE GARAGEM. DECISÃO RECORRIDA QUE HOMOLOGOU OS LAUDOS PRODUZIDOS POR OFICIAL AVALIADOR E JULGOU DESNECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL. OFICIAL AVALIADOR QUE SUSCITOU SUA INCAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR PRECISAMENTE OS IMÓVEIS DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. VAGAS DE GARAGEM POSICIONADAS EM DIFERENTES PAVIMENTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE ASPECTOS ESTRUTURAIS, TEMPORAIS E DE LOCALIDADE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. PECULIARIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PRECISA NA APURAÇÃO DE VALORES. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E COMUTAÇÃO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A ANÁLISE DOS BENEFÍCIOS ATÉ A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Na ausência de prazo legal específico de prescrição da apuração da falta disciplinar, observa-se o menor prazo prescricional previsto no CP (art. 109, VI), de 03 anos, que não decorreu no caso em apreço. A existência de pendência da apuração de falta grave praticada pelo preso, por interferir, diretamente, na aferição do requisito subjetivo para a progressão de regime (Súmula 534/STJ), justifica a postergação da apreciação do benefício. Comutação deferida durante a tramitação do recurso, prejudicando o agravo no ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJRS. Indenização. Danos no imóvel. Despesas e impostos incidentes. Pedido condicional. Descabimento.

«Descabido o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por eventuais danos no imóvel e despesas incidentes, condicionado a futura apuração da sua existência. Pretensão que viola o CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Inviabilidade de se reconhecer, modo genérico, o pleito indenizatório, relegando sua apuração para liquidação de sentença. Procedimento liquidatório que não se presta para aferição do an debeatur. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres e restituição de aportes. Relação entre sócios tem de ser provada por escrito, algo não realizado nos autos. Inteligência do art. 987/CC. Sociedade limitada. Descabimento de participação com serviços, segundo o art. 1.055, §2º/CC. Inversões em dinheiro e cheque cujo destino não foi suficientemente comprovado. Impossibilidade de cumulação das pretensões de dissolução de sociedade e apuração de haveres com cobrança de valores. Precedentes. Relação jurídica mantida entre as partes apresenta contornos de empreitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença de extinção, com resolução de mérito, sem apuração de saldo devedor. Irresignação do demandante. Extinção da ação sem oportunizar a adequação das contas que não observaram a organização prescrita em lei e o período fixado na primeira etapa do procedimento. Nulidade do decisum. Necessária prévia intimação da parte à correção do vício formal. Procedimento que, ademais, confere ao Magistrado amplos poderes instrutórios à apuração de existência do saldo devedor. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAUS TRATOS ALEGADOS DURANTE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO DA SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA APURAÇÃO.

Mandado de Segurança impetrado por Lucas Fernandes Ferreira do Nascimento, por meio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca que indeferiu pedidos do Ministério Público e da Defensoria Pública para apuração de excessos policiais ocorridos durante sua prisão em flagrante por crime de roubo. Na audiência de custódia, o impetrante relatou ter sofrido agressões físicas, confirmadas por exame de corpo de delito. A autoridade coatora negou a instauração de investigação administrativa com base no relato dos policiais e no registro de lesões leves. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Faturamento do consumo de água. Cobrança pela diferença apurada entre o consumo real e o medido, após substituição do hidrômetro. Dever de manutenção dos equipamentos pela autarquia que não exime a impetrante de responsabilidade pela água efetivamente consumida, para não incorrer em enriquecimento sem causa. Divergência quanto ao critério de apuração do montante devido que não compromete a validade do ato administrativo. Presunção de legitimidade não infirmada. Apuração que demandaria dilação probatória que a via mandamental não comporta. Segurança denegada. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJMG. Sócio retirante. Ação de suprimento de consentimento. Apuração de haveres. Sócio retirante. Continuidade da sociedade empresária. Prevalência dos interesses da sociedade aos do sócio

«- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer, fundada em emissão de faturas com valor de consumo contestadas - Imóvel na área rural - Apuração do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, com respaldo no art. 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL - Consumidor informado sobre a necessidade de autoleitura nos meses ímpares, sob pena de apuração por estimativa - Ausência de cumprimento de obrigação pela autora - Medição regular - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Sentença que julgou erradas as contas prestadas pela ré, homologando o laudo pericial - Inconformismo manifestado - Matéria preliminar rejeitada - Mérito do processo que, após esclarecimentos prestados pelo Perito, está maduro para julgamento - Apuração de haveres em sociedade limitada - Falecimento de sócio - Distribuição de quotas sociais conforme partilha - Erro na apuração do percentual de participação da autora - Necessidade de adequação do valor dos haveres ao percentual correto de quotas recebidas - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA.

A controvérsia recursal está relacionada à apuração de reflexos sobre os valores apurados a título de indenização pela redução de carga horária em férias. Ocorre que no trecho indicado pela parte se fala a respeito de dedução do valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração do salário substituição. Nesse caso, portanto, não se vislumbra o prequestionamento da controvérsia recursal, de modo que o recurso de revista no tópico esbarra no óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. APURAÇÃO DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. A ré insiste em afirmar que o perito incidiu em erro na apuração das diferenças salariais do salário substituição, ao considerar o salário do paradigma sem deduzir o valor do salário pago à autora nos respectivos meses de apuração. Nota-se da decisão regional que o TRT justificou o ocorrido no fato de que « as aulas ministradas em substituição à professora em licença maternidade foram cumulativas com a jornada contratual normal da reclamante, importando em acréscimo de jornada o que, a seu ver, justifica o pagamento cumulativo, sem dedução do valor do salário pago à trabalhadora por suas atividades normais. Quanto a esse fundamento, não há na revista nenhuma impugnação, ônus que incumbia à parte em razão do disposto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A ré alega que o juízo liquidante definiu, por despacho, a responsabilidade da autora para o pagamento dos honorários, tendo, em sentença, mudado indevidamente essa diretriz, ocasionando violação à coisa julgada. A controvérsia recursal, existência de despacho pretérito à sentença definindo a empregada como responsável pelo pagamento da perícia, não está reproduzida na decisão regional. Logo, ausente no trecho indicado o prequestionamento da controvérsia recursal, tal como exigido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO SNE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação ordinária visando à anulação de procedimento administrativo de apuração de infração de trânsito, tendo em vista suposta nulidade na notificação do Autor através do Sistema de Notificação Eletrônica ¿ SNE. Sentença de procedência, que anulou o procedimento administrativo e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de haveres. Pedido de arresto de bens. Pleito já indeferido por decisão anterior não atacada por nenhum recurso. Reiteração do pedido. Inadmissibilidade. Interlocutória coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Descumprimento. Cobrança de multa de 10% sobre o total avençado no acordo. Admissibilidade. Cálculo elaborado pelo contador para apuração do valor devido realizado com incorreção. Necessidade de nova remessa para correta apuração, com a inclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J, conforme determinado pelo juízo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - STJ. Sociedade. Marido, mulher e cunhado. Apuração de haveres. Separação judicial. Cláusula que imputou ao marido a quota da mulher. Inoponibilidade desta ao cunhado que tem direito aos haveres.

«Sociedade de fato entre marido, mulher e o irmão desta. Subseqüente separação consensual do casal, uma de cujas cláusulas imputou ao marido a quota da mulher na sociedade de fato. Inoponibilidade do ajuste em relação ao cunhado, que tem direito à apuração dos seus haveres.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TST. Descontos fiscais. Apuração do imposto de renda «mês a mês.

«Verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional, de que são devidos os descontos fiscais «mês a mês, está em consonância com o critério de apuração estipulado pela nova redação da Súmula 368/TST II, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para apuração administrativa. Notícia de falta grave durante o cumprimento de pena em regime semiaberto. Posse de porção de droga. Sustação do regime. Poder geral de cautela do Juízo. Apuração administrativa em processamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade cumulada com indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Efeito devolutivo. Conhecimento da matéria impugnada. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Data base para apuração de haveres. Término do affectio societatis. Pagamento de haveres. Parcela única. Possibilidade. Nulidade do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apuração de haveres. Legitimidade passiva. Existência. Produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais não indicados. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres ajuizada por sócio minoritário contra a sociedade limitada e o sócio majoritário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TRT2. Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério de cálculo. Apuração mês a mês. Considerações sobre o tema. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 33, § 5º, 43 e 44.

«... No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário-de-contribuição e o teto, haja vista que aplicável o § 4º, do Decreto 3.048/1999, art. 276: «A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, assim como o item 18.1. da Portaria de Serviço Conjunta 66, de 10/10/97: «A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Por oportuno também registro que o item 19.4, da mesma Port. 66/99, somente deve ser observado para os casos específicos no «caput desse item 19: «Quando o valor da contribuição do segurado empregado não estiver consignado, mês a mês, nos cálculos de liquidação de sentença, ou quando o pagamento for decorrente de conciliação, deverão ser adotados os critérios para apuração mensal desta contribuição, na forma estabelecida por este ato normativo, sendo se seguirem os sub-itens explicativos, dentre os quais o 19.4, quanto à apuração da cota sobre o valor total pago ou creditado, sem considerar o limite máximo do salário-de-contribuição da respectiva competência. Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. ... (Juíza Sônia Aparecida Gindro).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ARROLAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu «os requerimentos com o fim de apuração de patrimônio nos autos principais, determinando a suspensão da tramitação processual, «com base no art. 313, V, «a do CPC. Determinou, ainda, que «após encerrada a apuração patrimonial nos autos próprios, então a presente demanda será reiniciada para fins de julgamento da lide de partilha de bens. Por fim, dispôs que «a apuração de haveres societários deve ser feita em via própria, na forma dos arts. 599, III e do parágrafo único do CPC, art. 600. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa. Internação. Apuração. Novos atos infracionais. Adolescente. Unificação. Medidas. Juízo da execução. Lei 12.594/2012. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a Lei 12.594/2012, art. 45 não obsta a apuração de outros atos infracionais cometidos pelo adolescente, cabendo ao Juízo da Execução, de acordo com o caso concreto, apreciar a possibilidade de unificação ou extinção das medidas socioeducativas aplicadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória c/c indenização de danos materiais - Abusividade do reajuste por mudança de faixa etária e em decorrência de sinistralidade/VCMH - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Reajustes por sinistralidade aplicados desde 2016, sem comprovação atuarial - Impossibilidade de acolhimento de meras alegações - Abusividade reconhecida - Determinação de apuração do índice adequado na fase de liquidação, sem aplicação imediata dos índices da ANS, que serão utilizados apenas subsidiariamente, caso não sejam apresentados elementos atuariais suficientes - Reajuste de 88,99% aplicado aos 59 anos sem comprovação atuarial idônea - Abusividade reconhecida - Desvantagem exagerada dos consumidores - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. 1716.133 (Temas 952 e 1016) - Impossibilidade da aplicação aleatória do índice de 42,98% sugerido pela autora - Apuração do índice na fase de liquidação - Restituição simples dos valores cobrados indevidamente - Sentença reformada para relegar a apuração dos índices correspondentes para a fase de liquidação - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio, restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, consequentemente, a iliquidez da condenação. Desse modo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada através de liquidação. Ademais, oportuno consignar que, em sede de liquidação de sentença será verificada a complexibilidade dos cálculos, se simples ou se necessária perícia técnica, para determinar o correto valore devido, conforme disposto nos itens 1 e 2, do Aviso CGJ 826/2018. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexistência de crédito consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Desistência da ação pela autora. Homologação. A sentença determinou a expedição de ofício ao NUMOPEDE, à OAB e à delegacia local para apuração da conduta dos advogados da autora, uma vez que em diligência do oficial de justiça, a autora alegou desconhecer a ação bem como não se recordar de ter subscrito mandato (fl. 122). Determinações que devem ser mantidas. As circunstâncias dos autos chamam atenção, pois em momento anterior a autora alegou desconhecer o ajuizamento da ação bem como que teria outorgado procuração aos advogados. A apuração do comportamento ético do advogado inscrito na OAB é de competência exclusiva do Conselho Seccional, a ser julgado pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos da Lei 8.906/94, art. 70. Assim sendo, o juiz que tenha a notícia de possível prática de infração disciplinar deve provocar a instauração de procedimento à Subseção da OAB, determinando a expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (art. 77, § 6º do CPC). De igual modo, a determinação para expedição de ofícios ao NUMOPEDE (para verificar o ajuizamento de diversas ações pela parte) e à delegacia local (para apuração de eventual conduta criminal dos advogados) devem ser mantidas, pois cabem a esses órgãos verificarem mais detidamente as circunstâncias dos autos e adotarem as providências cabíveis. Ação julgada extinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TRT3. Imposto de renda. Incidência sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Forma de apuração.

«O cálculo do imposto de renda incidente sobre os créditos trabalhistas recebidos acumuladamente em juízo deve respeitar o critério estabelecido pela Instrução Normativa 1.127, publicada no Diário Oficial da União em 08/02/2011, que, regulamentando o art. 12- A da Lei 7.713/88, estabelece a forma de apuração dos descontos fiscais sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, a qual tem aplicabilidade imediata por trazer nítido benefício ao contribuinte. Nesse aspecto, a referida Instrução Normativa modificou os critérios a serem observados na apuração do Imposto de Renda da pessoa física incidente sobre os preditos rendimentos recebidos acumuladamente, que passaram a ter tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento, obedecendo ao regime de competência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TRT3. Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Apuração precedente. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal aproximado de seis dias, incluindo o dia da prática delituosa, bem como o final de semana, para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade, se afigura adequado quando precedido da análise de filmagens e constatação junto a empresa diversa acerca do fato ocorrido. O interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível com a apuração realizada pelo empregador. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Critério do balanço especial. CCB/2002, art. 1.031. Existência de acordo em sentido contrário. Questão não enfrentada. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

«1 - Controvérsia acerca do critério para apuração de haveres na dissolução parcial da sociedade em relação um sócio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução. Falta grave. Prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Imprescindibilidade. Resp1.378.557/RS representativo da controvérsia. Súmula 533/STJ. Nulidade da apuração. Ausência de defensor público ou advogado constituído. Violação ao devido processo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Competênica. Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Disputa conexa em demanda visando a estabelecer uma nova administração para a mesma empresa. Matérias de alta indagação que extrapolam a cognição do juízo do inventário, para onde apenas e tão-só os resultados da apuração definitiva devem ser remetidos. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Diferença resultante da implantação a menor do benefício. Incidência de juros na apuração. Admissibilidade. Na apuração da diferença resultante da implantação a menor da renda mensal pelo INSS não há que se cogitar de exclusão dos juros na composição dos valores porque, inequivocamente, a mora resta configurada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apuração de atos de improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.

«1. Havendo sérios indícios da prática de ato de improbidade, pode-se determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados para o fim de sua apuração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.

«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - STJ. Sociedade. Direito societário. Dissolução parcial de sociedade limitada por tempo indeterminado. Retirada do sócio. Apuração de haveres. Momento.

«A data-base para apuração dos haveres coincide com o momento em que o sócio manifestar vontade de se retirar da sociedade limitada estabelecida por tempo indeterminado. Quando o sócio exerce o direito de retirada de sociedade limitada por tempo indeterminado, a sentença apenas declara a dissolução parcial, gerando, portanto, efeitos ex tunc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote