(DOC. VP 103.1674.7412.5600)

STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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