(DOC. VP 361.3766.0329.6743)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO SNE. VALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Ação ordinária visando à anulação de procedimento administrativo de apuração de infração de trânsito, tendo em vista suposta nulidade na notificação do Autor através do Sistema de Notificação Eletrônica ¿ SNE. Sentença de procedência, que anulou o procedimento administrativo e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Apelação do Réu, arguindo a legitimidade da notificação eletrônica através do SNE e a inocorrência de danos morais. 3. N

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