(DOC. VP 210.5010.8737.3256)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Valores devidos. Apuração.

1 - A mera determinação, por juízo distinto, de prosseguimento de apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional. 2 - Na hipótese, não há falar em competência do juízo recuperacional para reabrir discussão a respeito de tema já decidido. 3 - Agravo interno não provido.

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