(DOC. VP 220.2010.5810.7899)

STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.034: «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão a

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