(DOC. VP 101.4865.8670.8451)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR AVARIADO. APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 414 DE 2010 DA ANEEL. MEDIDAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. FATURA SUPLEMENTAR. COBRANÇA INVÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A apuração de irregularidades no medidor de energia elétrica de responsabilidade do consumidor pode gerar faturamento suplementar e interrupção no fornecimento do serviço. 2. Todavia, a inexistência de prova de que o defeito apresentado no equipamento foi causado pelo consumidor aliada à ausência de medidas necessárias previstas na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), tornam inválida a cobrança de crédito suplementar. 3. Apelação cível conhecida e não

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