(DOC. VP 137.5981.7000.5800)

STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp 1.226.872/SP/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 2. Recurso especial provido.»

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