(DOC. VP 743.3722.5264.7413)
TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESPAÇO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a violação, ou não, ao princípio da dialeticidade e (ii) analisar a viabilidade da exibição dos documentos previstos em contrato para apuração do faturamento bruto do arrendatário, como base para a condenação ao pagamento d
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