Jurisprudência sobre
ameaca de exclusao de oficio

201 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo e Processual Civil. Concessionária de Serviço Público. Pretensão autoral que reside na condenação da Demandada a proceder a facere consubstanciado na realização de obras emergenciais na estação de tratamento de esgoto da Penha, ante a alegada existência de risco à integridade física daqueles que circulam pela região. Sentença de procedência, «para determinar desde logo em caráter de antecipação da tutela de urgência, que as rés, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), iniciem e finalizem as adequações em suas instalações de acordo com os itens apresentados e consignados no laudo pericial contido nos autos". Irresignação defensiva. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo, tanto sob o ponto de vista de possível ausência de demonstração do fato constitutivo do direito autoral, quanto a partir do viés da alegada ocorrência de sucessão, em decorrência da Leilão de partes dos serviços outrora concedidos à Cedae. Simples fato de a Apelação reiterar a linha de argumentação tecida na peça de bloqueio que não evidencia, por si só, a inexistência de diálogo. Presente demanda que foi ajuizada pela Light Serviços de Eletricidade S/A. em face da Cedae, tendo em vista alegada necessidade de reparos técnicos e reformas urgentes em uma das instalações por ela administradas (Centro de Tratamento de Esgoto da Penha). Leilão de partes dos serviços desempenhados pela Cedae, entre os quais se encontra compreendido o supra referido centro de tratamento, cuja administração passou à nova concessionária (AEGEA). Diligência pericial que foi realizada após a transferência da gestão da aludida unidade de tratamento, de modo que, quando o expert se dirigiu à localidade em questão, não lhe foi permitida a entrada pela nova concessionária, sendo informado que «o acesso deste Perito as suas instalações, sob a alegação da mesma não fazer parte do processo e não haver sido notificada da vistoria". Realização de perícia indireta, com base exclusivamente em documentos juntados aos autos, a partir de uma vistoria conjunta realizada pelas partes nas instalações do centro de tratamento em 2020. Ulterior inclusão da AEGEA no polo passivo da ação. Inexistência de qualquer óbice, no presente momento, ao exame direto, por parte do perito, acerca de possíveis riscos e falhas nas instalações aludidas. Caráter excepcional que deve nortear as análises indiretas. Decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a inspeção conjunta realizada, sobre a qual recaiu a perícia indireta. Diligência pericial direta no interior do centro de tratamento que se apresenta como a medida adequada para esclarecimento acerca da regularidade ou não das instalações elétricas existentes. Poderes instrutórios do Magistrado. Possibilidade de atuação de ofício. Inteligência do disposto no CPC, art. 370. Concepção cooperativa. Desiderato de prolação de uma decisão final de mérito justa. Visão de processo como instrumento para salvaguarda dos direitos materiais correlatos. Anulação da sentença que se impõe, para complementação da prova pericial. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Conhecimento do recurso e anulação da sentença ex officio, para determinar a reabertura da etapa instrutória, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo defensivo.

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202 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Três circunstâncias judicias negativas. Pretensão de redução. Operação que admite discricionariedade do julgador, desde que vinculada aos elementos dos autos. Revisão dos fundamentos. Incursão no aspecto fático-probatório da causa. Inviabilidade. Culpabilidade. Fundamento genérico. Constrangimento ilegal manifesto. Redimensionamento da pena.

«1. A fixação da pena-base (com base nas circunstâncias judiciais do CP, art. 59) não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. Precedentes. Eventual discussão acerca de tais elementos demandaria incursão no aspecto fático-probatório da causa, o que é inadmissível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INTEGRAL COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela defesa de André Luiz de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... (Continua)

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204 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Flagrante preparado. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação. Moeda falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Pleito encetado pela defesa do réu MURILO objetivando a absolvição por falta de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal leve, com a imposição do regime inicial aberto. Pedido da defesa do acusado RAFAEL requerendo a absolvição por excludente de ilicitude referente à legítima defesa de terceiro ou pela fragilidade do acervo probatório e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para os delitos de furto ou lesão corporal leve; o oferecimento de ANPP; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, mediante violência física consistente em chutes e golpes com um cone de trânsito, subtraíram o aparelho celular que a vítima segurava em suas mãos. Laudo de lesão corporal atestando a existência de lesões corporais leves na cabeça e no tórax do ofendido. Imagens de câmeras de monitoramento instaladas na região dos fatos que comprovam a presença dos réus no local. Ofício encaminhado por empresa de telefonia que indicou a habilitação de linha telefônica no aparelho subtraído, no mesmo dia dos fatos, pela companheira do réu MURILO. Acusados que confirmaram terem participado de luta corporal com a vítima, embora neguem o roubo, oferecendo versões colidentes entre si e dissonantes de seus relatos inicialmente fornecidos na delegacia de polícia. Negativa de autoria isolada. Inexistência de provas acerca de injusta agressão da vítima contra algum dos réus. Afastamento dos pleitos desclassificatórios. Majorante devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base do réu RAFAEL mantidas no mínimo legal. Basilares do acusado MURILO majoradas à fração de 1/6. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Inexistência de confissão sobre o roubo em quaisquer etapas da persecução penal que repele a incidência da respectiva atenuante, almejada pela defesa de RAFAEL. Majorante do concurso de pessoas que culminou no aumento das penas à fração benéfica de 1/6 (pois aquém de 1/3), o que não comporta reparo, novamente considerando a vedação da reformatio in pejus e ante a ausência de irresignação ministerial. Penas finalizadas em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa (réu RAFAEL) e 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa (réu MURILO). Regime inicial semiaberto que se mantém. Inviabilidade de concessão da gratuidade de justiça. Improvimento aos apelos defensivos

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206 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Estupro. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Súmula 444 deste tribunal. Violação. Regime prisional. Hediondez do delito. Constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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207 - STJ. Recurso ordinário intempestivo. Conhecimento de possível ilegalidade de ofício. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Promotor que participou da colheita de provas também ofereceu a denúncia. Ausência de ilegalidade. Súmula 234/STJ. Exclusão da culpabilidade e atipicidade das condutas não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Recurso ordinário improvido.

«1. Esta Corte vem entendendo possível, nos casos de intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus, tal como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, que, de ofício, esta Corte constate a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Sequestro. Índice de correção. Inclusão e exclusão pela presidência do tribunal. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, no processamento do precatório, incluiu nos cálculos o índice de 70,28% para janeiro de 1989 e posteriormente o alterou para adequação à jurisprudência. ... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Furto. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no caso concreto. Condenações anteriores transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente por insuficiência de provas. ... (Continua)

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210 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) agravante da reincidência. Feito em curso. Impossibilidade. Afastamento. (3) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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211 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DO DECRETa Lei 3.688/1941 E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA ALÍNEA ¿C¿, DO INCISO III, DO art. 65 E 66, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUTAS PERPETRADAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER DA OFENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NÃO RESULTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MAGISTRADO A QUO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CODIGO PENAL, art. 59. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, HAJA VISTA O ESCOPO DA LEI 11.340/06, QUE VISA O RECRUDESCIMENTO DA RESPOSTA PENAL AOS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A MITIGAR A RESPOSTA PENAL. NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A AGRESSÃO PRATICADA OCORREU IMINENTEMENTE APÓS PROVOCAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS DELITOS PERPETRADOS NOS LINDES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. DESPROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DESSA CONDIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANTIDAS AS DEMAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO EQUIVALENCIA E PROVENTOS ATRASADOS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ADIANTOU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de ação ajuizada pela agravante, Oficial de Justiça Avaliadora inativa, visando o reconhecimento do direito a receber proventos e a reenquadramento. Pedidos julgados procedentes. Juízo que, ao ser iniciado o cumprimento de sentença, proferiu decisão acerca do recolhimento da complementação da taxa judiciária referente ao crédito principal e a taxa dos honorários de sucumbência. Parcelamento da taxa judiciária deferida e integralmente pago. Agravante que apresentou impugnação a expedição a prévia de precatório, requerendo a inclusão da taxa judiciária. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o reembolso da taxa judiciária recolhida pelos agravantes. Reembolso da taxa judiciária recolhida pelos agravantes que não foi objeto da sentença e nem do acórdão, o que, em princípio, ensejaria a conclusão de que não há título executivo que fundamente a pretensão dos agravantes. Reembolso da complementação da taxa judiciária, porém, que não se encontra precluso. Complementação da taxa judiciária que é matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer fase e grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão, sendo certo que este entendimento, acaso mantido, configuraria verdadeiro enriquecimento indevido da parte vencida. Taxa judiciária que foi paga antes do trânsito em julgado, que está albergada pela coisa julgada, diferentemente do pagamento complementar, que ocorreu após o precitado trânsito. Inexistência de óbice para apreciação nesta oportunidade, não só por observância do Princípio da Vedação do Enriquecimento indevido, mas, também, do Princípio da Causalidade, Razoabilidade e Boa-fé. Agravantes que efetuaram o pagamento parcelado, embora a responsabilidade fosse do agravado sucumbente, acreditando que, ao final, seriam reembolsados. Parcial provimento do recurso para que seja incluída no ofício precatório a ser expedido, a taxa judiciária complementar recolhida pelos agravantes. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS..

Materialidade e autoria demonstradas. Vítima, motorista de aplicativo, foi abordado pelo réu e mais dois comparsas que estavam em um veículo Punto, e, mediante ameaça por emprego de arma de fogo, entregou seu carro aos meliantes. Vítima, quando registrava a ocorrência na Delegacia, viu quando policiais chegaram com o HB20 subtraído e o acusado, que foi prontamente reconhecido pelo lesado como um dos seus roubadores, mais especificamente, aquele que lhe apontou a arma de fogo, não se olvidando que em Juízo, corroborou o reconhecimento formal, sob as normas legais, sem qualquer dúvida. Versão do acusado que se mostra fantasiosa, alegando que estava apenas sendo remunerado pelo chefe do tráfico para retirar o veículo roubado por terceiros abandonado do pé da favela. Condenação que se mantém. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo que se verifica, diante dos categóricos depoimentos das testemunhas acerca do seu emprego. Precedentes nos Tribunais Superiores.. Exclusão da causa de aumento de concurso de agentes que improcede. A vítima foi categórica ao afirmar que foram dois seus roubadores, individualizando a conduta de cada um. Enquanto o acusado o abordava com uma arma em punho, ordenando que descesse do seu veículo, o outro, permaneceu dentro do carro Punto na cobertura do crime, saindo juntos após. Dosimetria a merecer um pequeno reparo. Não verifico a ocorrência de uma reprovabilidade maior da conduta do réu diante do valor da res furtiva a justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, como consequência extraordinária do tipo. No caso, apesar de ser um bem mais oneroso, o automóvel foi recuperado, não trazendo maiores prejuízos financeiros à vítima. Aumento de 1/6 adequado e proporcional. Correta a decisão no que tange ao reconhecimento da agravante da reincidência. FAC quer ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado sendo uma considerada como maus antecedentes e a outra, utilizada para caracterizar reincidência. Bis in idem eu não se verifica. Mantidos os demais moduladores. Isenção de custas que não cabe ao juiz sua concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, cabendo à VEP apreciar tal pedido, matéria inclusive já sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena-base, aplicando a fração de 1/6, além, DE OFÍCIO, reduzir o quantum de dias-multa ao patamar inicial de 10 (dez) dias-multa, repousando a reprimenda final do réu em 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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214 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, O QUAL NÃO APRESENTA EFEITO SUSPENSIVO (ART. 197 DA L.E.P.), E CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS (SÚMULA 700 DO S.T.F.). NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do apenado Cleyton da Silva Fernandes, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, autoridade apontada como coatora, o qual indeferiu o pleito de progressão do regime semiaberto para o aberto, formulado pela Defesa do penitente. ... (Continua)

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215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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216 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo simples. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d. Confissão parcial. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Réu duplamente reincidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

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217 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação criminosa. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Penas de reclusão e detenção. Unificação. Inadequação. CP, art. 76. Regime inicial para cada modalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Prescrição da pena de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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218 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do recurso do exequente por violação ao princípio da dialeticidade formulado pelo Banco executado - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença - Alegação de preclusão consumativa e lógica - Não ocorrência - Insurgência recursal tempestiva, tirada de r. sentença proferida nos autos - MÉRITO - Inadimplemento incontroverso - Excussão da garantia - Pleito para suspensão dos leilões extrajudiciais, ante a não intimação pessoal, conforme determinado em V. Acórdão - Devedor que foi regularmente intimado acerca das datas dos leilões, por correspondência recebida em seu endereço, além de e-mail para purgação da mora, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Ademais, inócua a discussão acerca da falta de intimação pessoal da designação dos leilões, além do viés de alegação de falsidade na assinatura aposta no Aviso de Recebimento, supostamente recebido por sua genitora, com pedido de expedição de ofício aos Correios - In casu, inequívoca a ciência do devedor fiduciante, ora apelante, posto que regularmente cientificado acerca das datas dos leilões, sendo forçoso convir que a correspondência (por e-mail ou AR) atingiu seu objetivo - Tanto atingiu, que o autor ajuizou esta ação antes mesmo da realização do segunda Leilão, e mesmo com a suspensão, não purgou a mora - Precedentes deste E. Tribunal - Leilões negativos - Consolidada a propriedade pela instituição financeira fiduciária e efetivada a propriedade plena diante da ausência de purgação da mora e ausência de licitantes - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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219 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante possível violação dos arts. 5º, II, da CF, 39 da Lei 8.177/1991 e 879, § 7º da CLT, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação o IPCA-E a partir de 25/03/2015 (inclusive), adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da exclusão dos honorários advocatícios de ofício pelo Regional detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". Ante possível violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF, 141 e 336 do CPC, nos termos do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS". N ão tendo sido conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada, é vedado ao Tribunal Regional, em observância ao «tantum devolutum quantum appellattum, piorar a situação do recorrente, por força do princípio da «non reformatio in pejus". No caso, ao excluir, de ofício, os honorários sucumbenciais arbitrados em favor do reclamante, apesar de não ter sido conhecido o recurso ordinário interposto pela reclamada - porquanto intempestivo -, o TRT incorreu em nítida reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e provido.

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220 - TJSP. Júri. Quesitos. Ausência de formulação de quesito obrigatório relativo a tese exposta pelo réu em sua autodefesa. Alegação do acusado de que teria praticado o homicídio impelido por constantes ameaças e extorsões praticadas pela vítima. Declarações do apelante que conduzem não só ao possível reconhecimento da legítima defesa sustentada pela defesa técnica e repelida pelos jurados, mas também de causa (supralegal) excludente de culpabilidade ou mesmo da causa especial de redução de pena prevista no § 1º do CP, art. 121. Inexistência de quesito relacionado àquele privilégio legal e à ocorrência ou não da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Nulidade absoluta caracterizada, evidenciado o prejuízo do réu. Eiva que deve ser reconhecida de ofício, independentemente de arguição no recurso defensivo. Inteligência dos artigos 482, parágrafo único, 483, IV, e 564, III, letra «k, do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 156 do Supremo Tribunal Federal. Julgamento do réu anulado de ofício, restando prejudicado o recurso defensivo.

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221 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo. Não cabimento. Furto. Pedido de afastamento da condenação. Supressão de instância. Nulidade não reconhecida. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da tentativa configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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222 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 1.400 (MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR INEXISTIR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE RESCINDENDA IMPERTINENTE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA FINAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO E RATIFICADAS PELO JUÍZO AD QUEM. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA FIXAR O AUMENTO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E AMPARADO NOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/06. DECISÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO CRIME E POR ILICITUDE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Pleito absolutório que se refuta. Conjunto probatório robusto. Conduta típica. Materialidade e autoria restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Da análise do arcabouço probatório, entende-se serem induvidosas as ameaças sofridas pela vítima, tendo sua narrativa se mostrado bastante detalhada, coerente e segura, ratificando as declarações prestadas em sede policial. A negativa encetada pelo acusado traduz-se em mera estratégia de defesa, restando isolada nos autos. Sempre importa ressaltar que tranquila é a orientação deste Colegiado e dos Tribunais Superiores no sentido de que a palavra da vítima, em delitos desta natureza, tem especial relevância, mormente se cotejada com outros elementos de prova, como ocorreu neste caso. As mensagens extraídas pelo aplicativo Whatsapp, as quais a defesa pugna pela exclusão por entender ilícitas, são perfeitamente hábeis a compor o acervo probatório. Os prints foram extraídos do aparelho de telefone celular da vítima e serviram, tão somente, para corroborar suas seguras declarações acerca dos eventos, cumprindo relevar que a ofendida é a parte hipossuficiente da relação e, portanto, se utiliza dos meios disponíveis ao seu alcance para se proteger e buscar uma resposta judicial. O valor probatório das capturas de tela deve ser avaliado conforme o contexto fático e nesse sentido vejo que os elementos de convicção estão em harmonia e corroboram entre si. Noutro giro, importa pontuar que referida prova foi enviada aos autos juntamente com todos os demais elementos informativos do inquérito, não tendo a defesa efetuado qualquer impugnação ou questionado sua idoneidade até o oferecimento das alegações finais, quando já declarada finda a instrução criminal. Não há que se falar, ainda, em atipicidade da conduta. De fato, o dolo de praticar o imputado crime se configura quando as palavras ameaçadoras do agente causam temor verdadeiro no destinatário, ainda que ele não tivesse intenção de cumpri-las. Nesse sentido, a vítima declarou que temeu por sua integridade física, pois conhecedora do perfil agressivo e violento do réu. Declarou, ainda, que nunca quis envolver sua família no problema, pais e irmã, vez que moravam próximos ao acusado e este era envolvido com o tráfico de drogas da localidade. Desta forma, tem-se que, além de suficientemente provada a prática dos delitos de ameaça pelos elementos constantes nos autos, não há como acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta. Escorreito, portanto, o decreto condenatório emitido em desfavor do réu pela prática de dois crimes de ameaça em desfavor de sua ex-cônjuge. ... (Continua)

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224 - TJRJ. Apelação. Ação Penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso exclusivo da defesa.

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225 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando a ré condenada a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante. DANOS MORAIS. Inocorrência. Um único desconto de valor módico. Ausência de lesão a direitos da personalidade. Cobranças indevidas que tão somente acarretaram prejuízo patrimonial, em escala ínfima. Não demonstração, ainda, do desvio produtivo. Demandante que nem sequer forneceu esclarecimentos acerca do tempo efetivamente dispendido na alegada busca de uma autocomposição. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Alteração, ex officio, do parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados, uma vez que, ante a irrisoriedade do proveito econômico obtido pela autora, os honorários aos quais faz jus o causídico devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Sentença reformada neste exclusivo ponto. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

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226 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo parcialmente provido.

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227 - TJSP. DIREITO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. NULIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão e 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 140, § 3º, e art. 147, «caput, na forma do art. 69, «caput, todos do CP, por ter injuriado W. C. utilizando-se de elementos referentes à raça e à cor, bem como por tê-lo ameaçado, por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave. ... (Continua)

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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS EDUCACIONAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À COBRANÇA. INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PAGAMENTOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Instrumento contratual de locação de imóvel não residencial, pelo período de 60 meses, com início em agosto/2017. Alegada necessidade de obtenção de autorização municipal para a utilização do imóvel com fins educacionais. Redução do aluguel em R$ 2.000,00 mensais até o recebimento da autorização da SMU. ... (Continua)

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229 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

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230 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II, DO CP E 244-B, DO ECA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PLEITO DEFENSIVO E DE INVALIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TEREM SIDO ENFRENTADAS TODAS AS TESES ERIGIDAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. RECLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO LIAME SUBJETIVO ENTRE O RECORRENTE E SEU COMPARSA MENOR DE IDADE, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR A MOTOCICLETA DO LESADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL. VERBETE SUMULAR 500, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE ESTE DELITO E O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA ÚNICA COM MAIS DE UMA VIOLAÇÃO JURÍDICA. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), POR SEREM 02 (DOIS) FATOS CRIMINOSOS. PENA REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES, 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA. DETRAÇÃO DO PERÍODO INERENTE À CUSTÓDIA CAUTELAR E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DETRAN. INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE IMPUTADAS, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO EM CNH E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA

Recurso diz respeito à responsabilização do Detran/RJ, ora apelado, ao pagamento de dano moral ao apelante, decorrente de uma suposta omissão/desídia do órgão estadual em transferir o registro do veículo para o nome da instituição financeira diante da fraude ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não demonstração da alegada ofensa e não indicação precisa de dispositivo de Lei em tese violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Matéria de orgem pública. Não exclusão da vedação de decisão supresa. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo, da CF/88.... (Continua)

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233 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais. sentença de improcedência.

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234 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Nulidade. Tese defensiva não enfrentada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base acima no mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos diversos. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A tese defensiva acerca da nulidade da condenação do paciente por suposta inversão do ônus da prova não foi enfrentada pela Corte de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.

réu foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pelo furto de R$ 45,00, utilizando cartão bancário encontrado na rua. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL HARMÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PROFERIDA CONTRA PESSOA PARA ASSEGURAR A POSSE DA COISA SUBTRAÍDA OU GARANTIR A IMPUNIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A FUGA, EM MOMENTO POSTERIOR, SEM A POSSE DO OBJETO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ADMISSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. SETENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Compulsando detidamente os autos, observa-se que o arcabouço probatório demonstra a responsabilidade penal do apelante, inexistindo maiores questionamentos quanto à sua autoria, motivo pelo qual, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA. EXECUÇÃO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO VALOR DE R$ 30.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Sentença, que julgou procedente o pedido inicial e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Insurgência da fornecedora de serviços direcionada à reforma da sentença, ao argumento que o documento comprobatório da negativação não era confiável e que o valor da indenização ultrapassava o triplo do valor penhorado do apelado, na ação de execução. Irresignação parcialmente acolhida. Conjunto probante colacionado nos autos que evidenciou que o apelado teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de proteção ao crédito em decorrência de mensalidades posteriores ao cancelamento do plano. Ofício enviado pelo SERASA, a comprovar que as duas únicas negativações do nome da empresa apelada foram efetuadas pela apelante. Embargos à execução acolhidos no processo 0196747-17.2020.8.19.0001, a evidenciar a execução, igualmente indevida, de valores. Operadora de plano de saúde que não logrou comprovar a ausência de falha na prestação do serviço ou qualquer hipótese de exclusão de sua responsabilidade, como o fato exclusivo do próprio consumidor ou de terceiros. Dano moral caracterizado. A pessoa jurídica é passível de lesão na sua honra objetiva, compreendida como ofensa à imagem, ao seu bom nome e a diminuição do conceito público que goza na sociedade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). A violação da honra objetiva do apelado restou configurada não apenas pela negativação do seu nome, mas, principalmente pela ação de execução proposta em face de si. Isto porque, em se tratando de escritório de advocacia, tais situações abalam sua credibilidade e maculam a confiança dos clientes na qualidade da sua prestação de serviço, repise-se, de cunho jurídico. Quantum reparatório .Utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria(grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas às consequências para a vítima e à situação econômica do ofensor que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$15.000,00, perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação a fim de seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao patamar de R$15.000,00 (quinze mil reais).PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ACORDO ENTRE AS PARTES E OS FIADORES. SENTENÇA HOMOLOGANDO O ACORDO. NEGATIVA DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELO AUTORAL. APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, AS PARTES, JUNTAMENTE COM OS FIADORES, LOGRARAM EFETIVAR ACORDO PARA PÔR FIM A DEMANDA. NA ALUDIDA TRANSAÇÃO, OS FIADORES SE DÃO POR CITADOS, RECONHECEM O DÉBITO E CONCORDAM COM A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. ASSIM, TRATANDO-SE DE DIREITO DISPONÍVEL, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE PARA A INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AINDA MAIS, QUE TODAS AS PARTES CONCORDAM COM TAL PLEITO. POR OUTRO LADO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, ORA APELANTE, QUANTO A PENHORA DOS IMÓVEIS DOS FIADORES. NO ENTANTO, EM QUE PESE TEREM AS PARTES A AUTONOMIA DE VONTADE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE ESTA ENCONTRA DETERMINADAS BARREIRAS, IMPOSTAS NÃO SÓ EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO TAMBÉM NA AFRONTA A LEGISLAÇÃO. COM EFEITO, A MEDIDA REQUERIDA, PENHORA DOS IMÓVEIS, SE CONFIGURA PROPRIAMENTE COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, AINDA, NÃO HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ENTABULADO. NESTA LINHA, COMO O OBJETIVO DA REFERIDA CLÁUSULA É ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO, TAL PROPOSITO PODE SER ALCANÇADO ATRAVÉS DA HIPOTECA JUDICIÁRIA, CONFORME DISPOSTA NO CPC, art. 495, A QUAL PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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239 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, §§ 3º e 4º. Condenação. Apelação. Julgada em 2011. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor constituído. Posterior ciência pela imprensa oficial do acórdão. Silêncio. Cinco anos. Preclusão. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Motivos e circunstâncias do crime. Justificativa concreta. Causas de aumento. Exasperação acima do máximo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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240 - STJ. Furto qualificado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Desclassificação para a forma simples. Nova dosimetria da pena. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desconsideradas pelo magistrado singular. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MODALIDADE TENTADA. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT, ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ¿ NA HIPÓTESE, O APELANTE AO SAIR DE SEU LOCAL DE TRABALHO E PROCEDENTO A OUTRO, TRAZIA EM SUA MOCHILA 11 MUNIÇÕES, SENDO 10 DE CALIBRE .38 E 01 DE CALIBRE 9MM E NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. AFIRMOU O REFERIDO EM JUÍZO QUE TRABALHAVA ANTERIORMENTE EM UMA EMPRESA EM QUE SE UTILIZAVA DE UMA ARMA CALIBRE 38, ENTRETANTO, NÃO SOUBE DAR INFORMAÇÕES ACERCA DA MUNIÇÃO DERRADEIRA. ¿ ATIPICIDADE DA CONDUTA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ POSSIBILIDADE - TRATA-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE EFETIVA PRODUÇÃO DE DANO OU PERIGO CONCRETO, TODAVIA, PARA CONFIGURAR O CRIME, É INDISPENSÁVEL A PRÁTICA DE CONDUTA COM APTIDÃO DE EXPOR A PERIGO A INCOLUMIDADE E A SEGURANÇA PÚBLICAS. ACRESCE-SE QUE AS REFERIDAS MUNIÇÕES NÃO FORAM SUBMETIDAS A TESTE DE EFICÁCIA ACERCA DE SUA CAPACIDADE DE DEFLAGRAÇÃO. NÃO HÁ EXAME PERICIAL ATESTANDO A LETALIDADE DA MUNIÇÃO. DESTARTE, VÊ-SE, QUE INEXISTE ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PORTANTO, A CONDUTA PRATICADA É INÓCUA, ATÍPICA, NÃO POSSUINDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE COLOCAR EM RISCO O OBJETO JURIDICAMENTE TUTELADO PELA LEI PENAL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, ABSOLVENDO-SE O ACUSADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III. OFICIE-SE.

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243 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Gabriel Boscolo Da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, ameaça e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. O apelante busca absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado, ameaça e desacato; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas e testemunhas, e provas periciais. A palavra das vítimas e dos policiais foram consideradas relevante e coesa. 4. O princípio da insignificância não se aplica devido ao crime de furto qualificado. A dosimetria da pena foi ajustada, de ofício, para corrigir o número de dias-multa e alterar o regime prisional para semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena de dias-multa e alterar o regime inicial de cumprimento da pena relacionada ao crime de furto para semiaberto. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima e dos policiais é suficiente para comprovar a autoria e materialidade dos crimes. 2. O furto qualificado impede a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; art. 147, caput; art. 331; art. 33, §2º, b; art. 44. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15013782920238260286 Itu, Rel. JOAO AUGUSTO GARCIA, j. 22/07/2024. STJ, HC: 842634, Rel. Min. DANIELA TEIXEIRA, j. 05/06/2024. STJ, AgRg no AREsp: 2297126 MG, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, j. 06/02/2024... (Continua)

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244 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

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245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação. Condenação. Regime prisional. Incidência da Súmula 440/STJ. Substituição da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ INSCREVEU SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SEM QUE, NO ENTANTO, POSSUA RELAÇÃO JURÍDICA COM A MESMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO.

A prova de que houve a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica era de responsabilidade da ré, pois não é possível exigir que a autora comprove fato negativo, ou seja, que não contratou. Conforme se infere do art. 123 da Resolução ANEEL 1.000/21 a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica é formalizada por contrato de adesão, assinado pelo consumidor, de modo que, para comprovar a titularidade da unidade consumidora, basta a apresentação do documento. No caso dos autos, restou comprovado que a autora reside em outro imóvel que não aquele apontado na fatura anexada na contestação, não tendo a concessionária ré se desincumbido do ônus de comprovar a contratação dos serviços pela autora. Embora afirme a concessionária ré não ter praticado qualquer ato abusivo, fato é que não trouxe aos autos qualquer prova da alegada contratação, tivesse ela sido realizada de forma virtual ou presencial, sendo certo que as telas de sistema por ela apresentadas não se prestam para tanto, na medida em que produzidos de forma unilateral, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, ante a ausência de prova acerca da existência de relação jurídica entre as partes resta evidenciada a falha da ré, impondo-se a reforma da sentença para serem julgados procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade das dívidas impugnadas e exclusão do nome da autora de cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. A efetiva inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito gerou transtornos que transcenderam a esfera do mero aborrecimento. Aplicação da Súmula 89 deste TJERJ. Verba indenizatória que ora se arbitra em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), posto que não se afasta da média aplicada por esta Corte Estadual de Justiça, e é capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Por seu turno, uma vez reconhecida inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade civil é extracontratual, incidindo os juros de mora a partir da data do evento danoso, e a correção monetária desde o arbitramento, nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Reforma da sentença para julgar procedente a ação no sentido de declarar a inexistência dos débitos imputados à autora nos valores de R$ 147,08 (cento e quarenta e sete reais e oito centavos) e R$ 106,51 (cento e seis reais e cinquenta e um centavos), determinando que o juízo monocrático expeça ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome da autora referente ao contrato impugnado ( 410602835) e condenar a concessionária ré ao pagamento a autora de compensação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir deste julgamento, invertendo-se o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turmas do STJ.... (Continua)

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248 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria. Agravante da reincidência. Elevação da pena no patamar de 1/3 sem fundamentação idônea. Redução da fração. Tentativa. Quantum de diminuição devidamente motivado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO INVOCADA, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS APÓS A RENÚNCIA DO PATRONO.

1-Pretende o agravante a reforma da referida decisão, aduzindo que o processo de origem, desde a exclusão definitiva de seu patrono, continuou transcorrendo à sua revelia, inclusive quando da homologação dos cálculos, o que lhe causou prejuízo diante da ausência de intimação pessoal acerca da renúncia do seu patrono. ... (Continua)

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES - DECRETO CONDENATÓRIO PELO ART. 157, §2º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE, A ABSOLVIÇÃO, OU, O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. E EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE, BUSCA QUE SEJA ARREDADA A MAJORANTE PERTINENTE AO EMPREGO DE ARMA, AO NÃO TER SIDO APREENDIDA, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MORMENTE, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA, O RECONHECIMENTO PROCEDIDO PELA VÍTIMA MILENA, QUER EM SEDE POLICIAL, QUER EM JUÍZO, E A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO APELANTE ALESSANDRO, RESTA COMPROVADA A AUTORIA DO ROUBO DOS APARELHOS CELULARES DAS DUAS VÍTIMAS, EM CONCURSO DE AGENTES, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O CRIME EM TELA FOI PRATICADO EM COAUTORIA DOS RECORRENTES, EIS QUE A ATUAÇÃO DE AMBOS FOI FUNDAMENTAL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL É AFASTADO O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO OU DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA E FOGO QUE É DE SER ARREDADA, COMO REQUERIDO PELA DEFESA, POIS, EM QUE PESE A NARRATIVA DE UMA DAS VÍTIMAS, EM JUÍZO, ACERCA DA ABORDAGEM DOS AGENTES MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO HÁ EM SEU RELATO UMA MAIOR DESCRIÇÃO APTA A LHE CONFERIR AUTENTICIDADE NÃO HAVENDO PROVA SEGURA DE QUE SE TRATAVA DE UMA ARMA DE FOGO, E NÃO DE SIMULACRO - DESTA FORMA, PERMANECE SOMENTE A MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, POIS RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A ATUAÇÃO DE MAIS UMA PESSOA NA EMPREITADA CRIMINOSA, EM AÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ORGANIZADA E COORDENADA, COM AJUSTE PRÉVIO VOLTADO À PRÁTICA DA CONDUTA CRIMINOSA - MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, PORÉM, PELO ROUBO MAJORADO SOMENTE PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA QUE SE REFAZ - NA 1ª FASE, PARA AMBOS, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO-LEGAL, EM SENDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AOS APELANTES, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA - NA 2ª FASE, PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, APENAS PARA O APELANTE ALESSANDRO, NÃO TRAZENDO REFLEXOS NA DOSIMETRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO C. STJ, MANTENDO-SE AS REPRIMENDAS NO MESMO PATAMAR BASE, AOS DOIS APELANTES, EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - NA 3ª FASE, TENDO SIDO AFASTADA A MAJORANTE RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PERMANECENDO A DO CONCURSO DE AGENTES; SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO, ESTABELECIDA EM 1º GRAU, DE 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO A PRESENÇA DE, SOMENTE, UMA MAJORANTE, TOTALIZANDO, A REPRIMENDA, PARA AMBOS OS APELANTES, EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA - QUANTO AO CONCURSO FORMAL, É AFASTADO, DE OFÍCIO - MUITO EMBORA OS APELANTES TENHAM SUBTRAÍDO DOIS PATRIMÔNIOS, DEPREENDE-SE, PELO RELATO DAS VÍTIMAS, QUE OS DOIS APARELHOS CELULARES SE ENCONTRAVAM NA POSSE DE MILENA NO MOMENTO DA SUBTRAÇÃO, OU SEJA, DE UMA ÚNICA VÍTIMA SEM QUE OS APELANTES TIVESSEM CIÊNCIA DE QUE FOSSEM ORIUNDOS DE PATRIMÔNIOS DE TITULARES DISTINTOS - IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO -REPRIMENDA, PARA AMBOS OS APELANTES, QUE É REDIMENSIONADA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA PENA.

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