Jurisprudência sobre
ameaca de exclusao de oficio
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101 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO SURSIS PENAL. AMEAÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO DA SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. PROCESSO DOSIMÉTRICO MANTIDO. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA. POSSIBLIDADE. VEDAÇÃO DISPOSTA na Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA - PARTILHA DE BENS - CONTRATOS DE COMODATO -- DECISÃO MANTIDA.
1 -Não tendo sido demonstrada a alegada hipossuficiência financeira pela parte requerida, corrobora o entendimento de que ele não faz jus ao benefício pleiteado. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida (7 kg de maconha). (4) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Pacientes também condenadas por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (5) majorantes. Art. 40, III e V, da Lei antidrogas. Exasperação. Quantum. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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104 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO APONTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO QUE NÃO AFASTA O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. PEQUENOS REPAROS, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.Partes que controvertem acerca da existência de dano moral pelo protesto indevido realizado pelo Município do autor, consistente na anotação de dívida de IPTU e TCIL sobre imóvel de que não era proprietário. ... ()
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105 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO, PELO art. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - PLEITO MINISTERIAL, ENDEREÇADO À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DE ROUBO, NA FORMA CONSUMADA, NOS TERMOS DA DENÚNCIA ADITADA; O QUE MERECE PROSPERAR - PATENTE A CONSUMAÇÃO DO DELITO, QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, AINDA QUE LOGO APÓS A IMEDIATA PERSEGUIÇÃO AO AGENTE, OU AINDA, COM A RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS; E, NÃO COM A POSSE DESVIGIADA DAQUELES - SÚMULA 582, DO C. STJ.
PORÉM, PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS, QUE PERMITE A REFORMA, A MELHOR, A BENEFICIAR AO RÉU, AINDA QUE NO RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE, O QUE LEVA A RECLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ORA APELADO, VEZ QUE AS EVIDÊNCIAS NÃO CONDUZEM À CERTEZA QUANTO À PRÁTICA DE UM ROUBO, E, SIM, DE UM FURTO POR ARREBATAMENTO - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA A PRÁTICA DE UMA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO, TENDO EM VISTA A NARRATIVA DA LESADA, QUE NÃO APONTA, COM SEGURANÇA, QUE O APELADO TIVESSE AGIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA, OU GRAVE AMEAÇA - VÍTIMA, SRA. MARIA GORETH GONÇALVES, QUE CAMINHAVA NA VIA PÚBLICA, QUANDO O RECORRIDO DESEMBARCOU DO VEÍCULO, E FALOU: PASSA A BOLSA. PROSSEGUE, NARRANDO TER ACREDITADO SER UMA BRINCADEIRA, OCASIÃO EM QUE O APELADO PUXOU A REFERIDA BOLSA, E TENTOU EMPREENDER FUGA, INGRESSANDO EM SEU VEÍCULO, SENDO, CONTUDO, CONTIDO POR POPULARES; RELATO QUE REMETE AO FURTO POR ARREBATAMENTO, E, À INVERSÃO DA POSSE, A CARACTERIZAR O DELITO, NA FORMA CONSUMADA - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E, AO CHEGAREM AO LOCAL, O APELADO JÁ ESTAVA DETIDO - RECORRIDO QUE, EM JUÍZO, CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMANDO, EM SÍNTESE, TER PUXADO A BOLSA DA VÍTIMA - CERTEZA QUANTO À CONDUTA DO RECORRIDO, CONSISTENTE EM PUXAR A BOLSA DA VÍTIMA, QUE, CONTUDO, NÃO TRAZ O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PELO APELADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRIME DE ROUBO, CONSUMADO, PARA O DE FURTO POR ARREBATAMENTO, CONSUMADO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PARA RECONHECER A MODALIDADE CONSUMADA DO DELITO, PORÉM, REPISE-SE, DE OFÍCIO, COM A RECLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL DO ROUBO, PARA O FURTO - JUÍZO DE CENSURA, PELO CP, art. 155, CAPUT - DOSIMETRIA QUE SE REFAZ, DE OFÍCIO NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), PELA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES, CONSIDERANDO A PRESENÇA DE QUATRO ANOTAÇÕES - INICIALMENTE, CABE DESTACAR O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NO SENTIDO DE QUE, EMBORA NÃO SE APLIQUE, AOS MAUS ANTECEDENTES, O PERÍODO DEPURADOR, DE 05 (CINCO) ANOS, ESTA AVALIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE; TENDO, O E. STJ, ESTABELECIDO, PARA TANTO, O LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO, OU CUMPRIMENTO DA PENA, E O NOVO DELITO, PARA CARACTERIZAR OS MAUS ANTECEDENTES ANOTAÇÃO 01, QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO, AOS 20/03/2000, A UMA REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, QUE, AO SER GENERICAMENTE VALORADA, SEM NOTÍCIA QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO, PODE SER INFERIDO, O TÉRMINO, APROXIMADAMENTE EM MAIO DE 2001. E, TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 17/09/2020, VERIFICA-SE O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 19 (DEZENOVE) ANOS. ANOTAÇÕES 03, 05 E 06, QUE SE MOSTRAM APTAS A CONFIGURAREM OS MAUS ANTECEDENTES, FRENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DAS RESPECTIVAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, E ÀS REPRIMENDAS FINAIS, QUE, AO SEREM GENERICAMENTE VALORADAS, SEM NOTÍCIA QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO, INDICAM O LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS - O QUE LEVA A ESTABELECER, PARA CADA CONDENAÇÃO, A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO EM 1/8 (UM OITAVO), PERFAZENDO, ASSIM, 3/8 (TRÊS OITAVOS); QUANTUM QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADO - BASILAR EM 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, E 13 (TREZE) DIAS-MULTA NA 2ª FASE, PELA CONFISSÃO, QUE FOI RECONHECIDA EM 1º GRAU, A REPRIMENDA SEGUE REDUZIDA EM 1/6 (UM SEXTO); PERFAZENDO, 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA - REGIME QUE SE ALTERA, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, FACE AOS MAUS ANTECEDENTES - APELADO QUE NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, VEZ QUE, EMBORA AFASTADA A PRÁTICA DELITIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, O RECORRIDO NÃO PREENCHE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CP, art. 44, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES ANTERIORES - SENDO MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, CONSOANTE FORA CONFERIDA EM 1º GRAU; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA RECONHECER A FORMA CONSUMADA DO DELITO - E, DE OFÍCIO, NA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN MELLIUS, DEVERÁ SER RECLASSIFICADO O CRIME DE ROUBO, PARA O DE FURTO CONSUMADO; REDIMENSIONANDO A DOSIMETRIA, E ALTERANDO O REGIME, PARA O SEMIABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJPE. Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação em face da personalidade perigosa do agente. Possibilidade. Concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado em face da gravidade abstrata do delito. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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108 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prescrição retroativa. Sentença transitada em julgado para o parquet. Pena de seis anos e seis meses de reclusão. Lapso entre o recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória superior a doze anos. Extinção da punibilidade. (3) ampla defesa. Cerceamento. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Concessão de ofício da ordem.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO DOS CONDÔMINOS - EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CONFIGURADO - ALUGUÉIS DEVIDOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - A
prova é destinada à formação do convencimento do juiz, que pode determinar sua produção de ofício, em caso de relevância para o julgamento, ou indeferir aquelas inúteis ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da ampla defesa. II - Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. III - Ordinariamente, o uso exclusivo de imóvel indivisível de propriedade comum por um dos ex-cônjuges após sua separação ou divórcio, consubstancia causa de pedir suficiente ao arbitramento de aluguéis em favor daquele que foi privado da fruição do bem, na proporção de seu quinhão. IV - Tendo sido o interesse da parte autora em revogar a liberalidade até então concedida à coproprietária em permanecer no uso exclusivo do imóvel, sem qualquer remuneração, somente manifestado de forma incontroversa por meio do ajuizamento da presente ação, deve ser a citação desta fixada como termo inicial dos aluguéis.... ()
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110 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Personalidade, conduta social e consequências do crime. Aspectos genéricos declinados. Argumentos inidôneos. (3) aumento de pena. Continuidade delitiva. Desproporcionalidade. Ilegalidade manifesta. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do wrú, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que se vê na espécie. ... ()
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111 - STJ. Penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Crime contra a ordem tributária. Fraude em licitações. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Indevido acesso do material obtido. Similitude de ofícios de uma dada operadora de telefonia com outros declarados ilegais em feito diverso. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Nulidade do monitoramento telefônico. Demonstração da imprescindibilidade da medida extrema. Carência. Decisão deferitória primeva. Motivação abstrata. Prorrogações. Fundamentação inidônea. Elementos dos autos a refutar a mantença da medida. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação reformada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (3) regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 2 anos e 8 meses. Paciente primário. Constrangimento. Ocorrência. Modificação para o semiaberto. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... ()
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113 - TJPE. Penal e processo penal. Tentativa de roubo. Pleito de absolvição. Improvimento. Provas efetivas da materialidade e da autoria delitiva. Depoimento policial da vítima corroborado por testemunha e pela confissão do réu. Pedido de desclassificação para ameaça. Não cabimento. Efetivo início da execução do delito de roubo. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego da arma de fogo. Ausência de realização de exame pericial na arma. Improcedência. Desnecessidade de realização de perícia no artefato. Uso de arma comprovado por outros meios. Pleito de redução de pena. Reconhecimento da tentativa. Argumento procedente. Crime não consumado. Tentativa incontroversa nos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Estando devidamente comprovada a autoria do crime de roubo, deve ser confirmada a condenação. Hipótese em que o delito foi comprovado por depoimento prestado pela vítima em sede policial, corroborado por depoimento testemunhal e confissão do acusado; ... ()
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114 - TJSP. APELAÇÃO -
Art. 157, caput, CP - Réu condenado a 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação da imputação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça bem comprovada - Roubo caracterizado - Réu que fez menção, mediante gestos, de estar armado - Ato suficiente para configurar a grave ameaça exigida para configuração do tipo penal - Responsabilização que se impõe - Dosimetria da Pena - Penas já fixadas no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, no valor mínimo-unitário) - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda - Pedido de abrandamento de regime - Acolhimento - Quantum da pena, primariedade do réu e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam fixação do regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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115 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substitutivo de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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116 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes previstos nos arts. 129, § 13º, na forma do art. 14, II, e 147, todos do CP. Acusado condenado às penas de 06 (seis) meses de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo-lhe concedido sursis pelo prazo de 02 anos, com a imposição de prestação de serviços à comunidade, comparecimento mensal em juízo e frequência a grupo reflexivo de gênero. A defesa apelou e requereu a absolvição, por fragilidade probatória e ausência de dolo. Alternativamente, postulou o reconhecimento da minorante prevista no CP, art. 129, § 4º, e a exclusão da determinação de prestação de serviços à comunidade, como condição do sursis. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Relata a denúncia que o acusado, no dia 14/07/2022, na Rua Luzia Ramos, Lote 44, em Três Rios/RJ, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ANA PAULA DOS SANTOS SANTIAGO, ao falar que iria matá-la. No mesmo dia, o denunciado TENTOU OFENDER a integridade corporal da ofendida ANA PAULA DOS SANTOS SANTIAGO, porquanto arremessou pedras em sua direção. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. A materialidade restou confirmada através do registro de ocorrência e as palavras da vítima demonstraram o dolo do apelante. 4. A ofendida prestou depoimento firme e seguro quando ao evento e não remanescem dúvidas quando a autoria. 5. Segundo a prova oral, restou confirmado que o acusado arremessou pedras contra a ofendida, contudo não logrou êxito em sua empreitada, em virtude da reação da mesma, que fechou a porta de sua residência. 6. Outrossim, em relação ao crime de ameaça, inviável a absolvição. A vítima asseverou que foi ameaçada de morte pelo acusado, tanto em sede policial quando em Juízo, motivo pelo qual as provas são robustas, idôneas e aptas a autorizar o decreto condenatório. 7. A conduta do acusado restou comprovada através do depoimento da vítima, que nesses casos possui suma importância. 8. É importante salientar que a vítima foi clara e convincente ao relatar que o apelante a ameaçou de morte, no contexto de uma altercação verbal. Logo, as alegações da defesa não possuem sustentação. A conduta de ameaça no caso em tela é típica. 9. Além disso, o delito de ameaça é crime formal, consumando-se independentemente da ocorrência do resultado lesivo pretendido pelo agente. 10. Deste modo, impõe-se a manutenção da sentença condenatória. 11. Por sua vez, destaco que a dosimetria foi fixada de forma escorreita e prescinde de modificações. 12. Quanto ao pleito de reconhecimento da minorante prevista no art. 129, §§ 4º e 5º, do CP, nada a prover, haja vista que não há provas concretas de uma injusta provocação da vítima. 13. Ademais, ao revés do que aduziu a defesa, ressalto que não deve ser afastada a prestação de serviços à comunidade do sursis, já que a sanção fixada é superior a seis meses de reclusão. 14. Por fim, rejeito o prequestionamento, ante a ausência de violação de preceitos legais ou constitucionais. 15. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.
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117 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Omissão. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se os declaratórios para a correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese em epígrafe, ao revés do alegado pelos embargantes, não restou configurado nenhum dos referidos vícios. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de reinício do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorrência da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, instituído pela Lei 9.964/2000. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Absolvição. Reexame de fatos. Via inadequada. Dosimetria. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Absolvição. Reexame de fatos. Via inadequada. Dosimetria. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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123 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTANTE DO CADASTRO CRIMINAL DA PCERJ, QUE ORIGINOU AÇÃO PENAL CONTRA O ORA POSTULANTE, O QUAL TEVE DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PROPOSTAS EM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANNP) OFERTADO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RELAÇÃO AO INVOCADO DIREITO SUBJETIVO, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, POR PARTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APONTADA COMO COATORA.
CONHECIMENTO DO MANDAMUS, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SEGURANÇA. I- CASO EM EXAME. 1.Ação constitucional de mandado de segurança impetrada contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nos Autos da Ação Penal 0847719-37.2024.8.19.0021, na qual foi indeferido o pedido de exclusão do Registro de Ocorrência constante do cadastro criminal da PCERJ, que originou ação penal contra o ora postulante, o qual teve declarada extinta a punibilidade, ante o cumprimento das condições propostas em Acordo de Não Persecução Penal, ofertado pelo órgão do Ministério Público, apontando-se o magistrado indicado como autoridade coatora. ... ()
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124 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II do CP e ECA, art. 244-B Recurso da defesa. Impossível a desclassificação do crime de roubo, uma vez que comprovada a grave ameaça com o uso de pedras, bem como a violência praticada contra a vítima, agredida com socos. Outrossim o crime de corrupção de menores restou comprovado nos autos, pois os apelantes praticaram o crime de roubo na companhia de um adolescente que foi apreendido também no local dos fatos. O delito de corrupção de menores possui natureza formal. Súmula 500/STJ. De ofício, reconhecido o concurso formal. Aplica-se a regra do concurso formal sempre que inexistir nos autos qualquer indicativo de que o réu tivesse corrompido o menor em momento distinto daquele em que se desenvolveu a própria ação delitiva, de sorte a inferir-se eventual desígnio autônomo, como ocorre na hipótese dos autos. Em relação ao réu Daniel, a FAC esclarecida indica cinco condenações com trânsito em julgado, sendo uma avaliada como reincidência. Fatos anteriores com condenação posterior à data do crime em análise, porém anteriores à sentença proferida, configuram maus antecedentes. Trata-se de réu multirreincidente e que reitera a prática de crimes patrimoniais, portanto, ainda que seja afastada a circunstância da personalidade, a exasperação de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa é proporcional ao caso concreto e deve ser mantida. Em que pese não seja caso de redução da pena-base do réu Daniel, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos dois acusados no que tange ao crime de roubo, pois ambos confirmaram a subtração, à despeito de terem negado a violência de forma inverossímil. Conforme entendimento do STJ, admite-se a confissão parcial quando há admissão de parte dos fatos, como ocorre no caso de crime complexo como roubo ao ser confessada a subtração e negada a violência ou grave ameaça. Pena do réu Daniel modificada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 30 dias-multa. Pena do réu Christyan modificada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 13 dias-multa. O regime prisional, em relação ao réu Christyan já foi fixado no semiaberto e, com relação ao réu Daniel, a fixação do regime fechado se deu, não em razão da prática de roubo, mas pelos maus antecedentes e pela reincidência, tudo na forma do CP, art. 33. Recurso parcialmente provido.
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125 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. Antecedentes. Personalidade e conduta social do paciente. Feitos em curso. Ilegalidade. Condenação anterior transitada em julgado. Crime cometido em momento posterior ao que se cuida neste mandamus. Inviabilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado tentado. Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, apesar de ter reduzido a pena final, não promoveu a redução pela tentativa, tal qual a sentença. Situação do paciente agravada. Pena reduzida a patamar inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ilegalidade manifesta. Ocorrência em parte. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base. Concreta fundamentação. Desclassificação. Deficiência de defesa. Supressão de instância. Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Causa de aumento. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Lei 12.015/2009, por ser mais gravosa na hipótese. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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129 - TST. Horas extras. Vendedor externo. Controle de jornada. CLT, art. 62, I. Interpretação restritiva. Efeitos do provimento de recurso de revista interposto pelo reclamante. Natureza declaratória do pronunciamento judicial acerca da inaplicabilidade do CLT, art. 62, I ao caso concreto. Necessidade de retorno dos autos ao trt para exame dos pedidos alternativos formulados no recurso ordinário patronal, julgados prejudicados em decorrência do acolhimento do pedido principal.. -- exclusão das horas extras.
«1. A norma do CLT, art. 62, inciso I exclui o empregado do direito às horas extras se submetido a controle de horário ou na hipótese de desempenho de atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Preceito excepcional, contudo, há de ser interpretado restritivamente, em boa hermenêutica. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Elementos de convicção produzidos no contraditório levam aos réus como autores do delito. Acusados reconhecidos pela vítima como autores do roubo. Condenação mantida. Pleito de desclassificação para o crime de furto. Incabível. Grave ameaça caracterizada, inclusive com emprego de arma de fogo. ... ()
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131 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO, LEVANDO EM CONTA A ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, DIANTE DA LEITURA DA DENÚNCIA PARA AS TESTEMUNHAS EM JUÍZO, VIOLANDO O DISPOSTO NO CPP, art. 212. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, A REDUÇÃO DA REPRIMENDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. LEITURA DA DENÚNCIA ÀS TESTEMUNHAS VISA SOMENTE DAR CIÊNCIA ACERCA DOS FATOS APURADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA PELO AGENTE PREVIAMENTE AJUSTADO EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COM OUTRO INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERTINÊNCIA. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REPRIMENDA ACOMODADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 PREENCHIDOS. MANTIDO O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2015 a 2019 - Unidade resultante de desdobro de imóvel sobre o qual incidiram os lançamentos originais - Necessidade de produção de provas acerca da irregularidade dos novos lançamentos - Ausência de demonstração de que a municipalidade tinha ciência da alteração das características do imóvel à época dos fatos geradores - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez da CDA não elidida - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, mantida a condenação da municipalidade a arcar com os honorários advocatícios calculados somente sobre o valor do crédito excluído da cobrança - Recurso parcialmente provido... ()
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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PAGAMENTO E/OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO POR ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO SERÁ EXPEDIDO APÓS PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. INSATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE VALORES A ESPÓLIO. INVIABILIDADE DE LEVANTAR OU TRANSFERIR O VALOR DEPOSITADO ANTES DE PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento visando combater a entendimento do juízo a quo acerca do mandado de pagamento e/ou ofício de transferência para o juízo por onde tramita o inventário só será expedido após preclusas as vias impugnativas, consoante se vê na decisão de fls. 1.421/1.423. ... ()
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134 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. (a) sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. (b) apelação. Sessão de julgamento. Intimação do advogado. Antecedência de três dias. Prejuízo para a defesa. Temas não agitados anteriormente. Cognição. Impossibilidade. (3) dosimetria. Tema não constante do apelo defensivo. Matéria suscitada no parecer ministerial em segundo grau. (a) antecedente criminal. Referência a inquérito policial em curso. Desconsideração pelo tribunal de origem, mas, com a manutenção do «quantum fixado na sentença. Juízo de suficiência diante das demais circunstâncias. Impossibilidade em recurso exclusivo da defesa. (b) terceira fase. Súmula 443. Violação. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Alexandre de Abreu Oliveira Araújo foi condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 11 dias-multa, por incorrer no CP, art. 157, caput. O crime ocorreu em 04 de fevereiro de 2019, quando o réu subtraiu, mediante grave ameaça, diversos bens da vítima Arlene Pereira de Souza. Recurso interposto pela defesa. ... ()
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136 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Elisandra Amaral da Silva foi condenada por roubo qualificado pela restrição de liberdade da vítima, com pena de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 dias-multa, no mínimo legal. A ré apelou, buscando absolvição, desclassificação para o crime de furto, redução da pena e abrandamento do regime. ... ()
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137 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 307. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (4) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. (5) regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto. Prejudicado. (6) writ, em parte, prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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138 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro tentado. Ameaça. Lesão corporal no contexto das relações domésticas. Dosimetria. Carência de motivação concreta para o incremento das penas-base. Flagrante ilegalidade evidenciada. Cabimento do regime prisional aberto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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139 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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140 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, c.c. CP, art. 70. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Concurso formal. Reconhecimento de crime único. Possibilidade. Desclassificação do crime consumado para forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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141 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Parte que pretende ser indenizada por conta da alegada manutenção desabonadora acerca da existência de ação executória em seu desfavor, junto à plataforma da ré, mesmo após a quitação do débito. Hipótese em que não existe responsabilidade da Serasa. O dever de correção dos dados tem início com a comunicação acerca das informações incorretas. Inteligência do CDC, art. 44, § 3º. Exclusão que foi promovida no mesmo dia em que houve a notificação de extinção da ação judicial e o pagamento do débito executado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente fernando. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) paciente fábio. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rito comum (recálculo de sexta-parte). Cumprimento de sentença. Obrigação de Fazer. Título executivo que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos exequentes, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e o efeito cascata. Decisão que determinou que o ente público promovesse a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa. ... ()
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144 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
Autor que requer a exclusão das dívidas negativadas em cadastro de sociedade de proteção ao crédito, bem como indenização pelos danos morais incorridos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Nulidade por vício de fundamentação e sentença ultra petita. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Autor que defende a abusividade dos apontamentos, por supostamente constarem informações genéricas e equivocadas. Contudo, sociedade de proteção ao crédito que atuou como mera arquivista das informações enviadas pelos Tabelionatos de Protestos, não possuindo qualquer ingerência sobre as informações constantes nos apontamentos. Lei 9.492/97, art. 29. Ademais, documentos apresentados pelo próprio autor que indicam de maneira clara as serventias que protestaram os títulos em desfavor do requerente. Inexistência de provas no sentido de que o autor tentou diligenciar para obter maiores informações acerca dos débitos. Origem da dívida não impugnada especificamente, além da existência de outra negativação que sequer foi contestada. Pretensão autoral infundada, objetivando apenas o enriquecimento ilícito. Improcedência da ação, com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. Sentença mantida nestes quesitos. Entretanto, percentual da multa por litigância de má-fé que comporta alteração de ofício, para se ajustar aos limites previstos no CPC, art. 81. Sentença alterada de ofício neste quesito. Recurso não provido, com observação... ()
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145 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL COM INCUSÃO DE VALORES APONTADOS PELO AGRAVANTE COMO DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO. ANULAÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
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146 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Fuga. Prejuízo para a administração da justiça. Incremento justificado. (b) ofensas verbais. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) segunda fase. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Afastamento. Peculiaridade não descrita na denúncia. Ampla defesa. Constrangimento. Ocorrência. (4) verba indenizatória. Fixação. Debate impróprio. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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147 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. RECURSO DEFENSIVO. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONSUMAÇÃO DO DELITO INDEPENDENTE DE EFETIVA INTIMIDAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal, no qual, por maioria, foi negado provimento à apelação defensiva, mantendo-se a condenação do réu pela prática do crime de ameaça, nos termos do CP, art. 147. Busca-se a prevalência do voto minoritário, que concluiu pela absolvição com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura - Autora diagnosticada como portadora da Síndrome de Sjogren, com polineuropatia sensitivo-motora de início agudo - Prescrição de medicamento injetável (Rituximabe) - Fármaco não passível de autoaplicação - Ministração em ambiente hospitalar ou clínica de infusão - Procedimento que equivale ao tratamento ambulatorial - Exclusão de cobertura que contraria o Lei 9.656/1998, art. 12, I, «b - Ademais, com o advento da Lei 14.454/2022, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Diante disso, o tratamento prescrito pelo médico deverá ser autorizado pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - PRECEDENTE do E. STJ acerca da obrigatoriedade de cobertura de medicamento «off label - De toda sorte, aprovação pela ANVISA - Eficácia - Embora não haja recomendação específica na bula respectiva, pareceres favoráveis do NAT-JUS - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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150 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3)majorantes (CP, art. 157, § 2º, II e V). Exasperação acima do mínimo legal (3/8). Justificativa inidônea. (4) habeas corpus, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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