(DOC. VP 140.9072.9003.9200)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente fernando. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) paciente fábio. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição

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