(DOC. VP 141.6044.0001.3500)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida (7 kg de maconha). (4) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Pacientes também condenadas por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (5) majorantes. Art. 40, III e V, da Lei antidrogas. Exasperação. Quantum. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição

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