(DOC. VP 402.0721.5842.9061)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rito comum (recálculo de sexta-parte). Cumprimento de sentença. Obrigação de Fazer. Título executivo que determinou o recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais dos exequentes, excluindo-se as vantagens de caráter eventual e o efeito cascata. Decisão que determinou que o ente público promovesse a obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa. 1. Insurgência do ente público. Alegação no sentido de que a decisão agravada não analiso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote