Jurisprudência sobre
ameaca de exclusao de oficio
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151 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, RAPHAEL LIMA DA HORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO PAI PELA FILHA MENOR, JULIA FERNANDES DA HORA, REPRESENTADA PELA GENITORA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 127% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS, PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE EM AMBAS AS HIPÓTESES O RÉU DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DECISÃO DEFERINDO A RETIRADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E A INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA AUTORA. A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE FOSSE FEITA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO NO JUÍZO A QUO À EMPRESA EM QUE TRABALHA O RÉU INDAGANDO ACERCA DOS PAGAMENTOS FEITOS A ELE A TÍTULO DE PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO CPC, art. 1.021. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 09/12/2020, POR MEIO DE SUA 2ª SEÇÃO (RESP 1.872.706), PACIFICOU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, FIRMANDO A PREMISSA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SOMENTE INTEGRAM O CÁLCULO DOS ALIMENTOS SE HOUVER EFETIVA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. VERBA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, EPISÓDICA E QUE NÃO PODE SER INCORPORADA DE FORMA AUTOMÁTICA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILIGÊNCIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANECER NO AGUARDO DA RESPOSTA DA EMPRESA ACERCA DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS PELO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SÓ POSTERGARÁ INDEVIDAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NO SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Dosimetria. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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153 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) pena superior a quatro anos de reclusão. Paciente. Reincidente. Regime inicial fechado. Adequação. (4) writ não conhecido, em parte, e no mais prejudicado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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154 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO E, NO QUE ATINE A DANILO, TAMBÉM NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PELO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE DO FURTO NO MÍNIMO LEGAL, PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS, PELA APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO À TENTATIVA, PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO PELA FIXAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO INICIAL FECHADO PARA OS INCRIMINADOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS DEFESAS EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO - QUALIFICADORAS DA ESCALADA E DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL - DOLO INQUESTIONÁVEL NO TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO CONFIGURADA - DOLO DOS RÉUS QUE ERA O DE GARANTIR ÊXITO NA CONSUMAÇÃO DO FURTO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DE LESAR A FÉ PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE DE ABSORÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DELITO DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EFICÁCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES - CRIME DE AMEAÇA CARACTERIZADO - AMEAÇA IDÔNEA, COM POTENCIAL INTIMIDATÓRIO - PENAS AJUSTADAS - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO FURTO - POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO - DELITO NÃO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - LONGO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PRESERVAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REFLEXO NA PENA - PENAS DA RECEPTAÇÃO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO, QUE NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, PARA ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS DA SUFICIÊNCIA E REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS CRIMINOSAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO PARA OS INCRIMINADOS, À EXCEÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO APLICADA PARA DANILO, FIXADO O REGIME FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, AJUSTADA A PENA DE EVERTON, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580
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155 - STJ. Administrativo. Policial militar. Pena de expulsão. Impetração de mandado de segurança após cento e vinte dias. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Decadência configurada.
I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade. ... ()
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156 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. REDUÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por locatários contra sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de cobrança de aluguéis e acessórios da locação, condenando os réus ao pagamento dos valores devidos e à multa contratual, com incidência de correção monetária e juros de mora desde os vencimentos das respectivas parcelas. ... ()
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157 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-Base. Uso de simulacro de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Decote da valoração negativa das circunstâncias do crime. Regime prisional. Primariedade. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DO art. 168, § 1º, III DO C. PENAL ¿ APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA PROFISSÃO ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO E PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. O DENUNCIADO ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE, DOLOSAMENTE, EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO DE OURIVES, APROPRIOU-SE DE DE TRÊS JOIAS, SENDO DOIS BRACELETES DE OURO E UMA ALIANÇA DE OURO, DE PROPRIEDADE DE ANDERSON ROCHA NEVES. O AUTOR, OURIVES, UTILIZOU O MATERIAL DESTE EM JOIAS PARA OUTROS CLIENTES, APROPRIANDO-SE DOS BENS E DEIXANDO DE RESTITUÍ-LOS. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ PENA FIXADA NOS PATAMARES MÍNIMOS NÃO HAVENDO O QUE SE REVISAR. PLEITO PREJUDICADO ¿ INDENIZAÇÃO QUE SE AFASTA DE OFÍCIO - NÃO CONSTANDO NOS AUTOS DO PROCESSO QUE O MAGISTRADO DE PISO TENHA SIDO PROVOCADO A INTIMAR O ACUSADO NO SENTIDO DE QUE ESTE PUDESSE REFUTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO, EM RESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, NÃO TENDO HAVIDO ESPAÇO ESPECÍFICO DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA DURANTE O PROCESSO ACERCA DO RESSARCIMENTO, A INDENIZAÇÃO CONCEDIDA NÃO PODE SE SUSTENTAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID, DE OFÍCIO, DECOTADA A INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA.
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159 - STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Desistência voluntária. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Incremento justificado. (b) personalidade. Valorada negativamente. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (5) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. (6) pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. (7) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA WISE PARA VIAGEM INTERNACIONAL. CARTÃO RECUSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. RECURSO DA RÉ. REVOGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO A PARTE AUTORA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO DO PRESENTE LITÍGIO DEVE SER EXAMINADO EM CONJUNTO COM A AÇÃO 0800015-87.2023.8.19.0045. RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DA RÉ/APELANTE (WISE) QUE SE NOTABILIZAM PELA PRATICIDADE DA CONVERSÃO DE VALORES PARA MOEDAS ESTRANGEIRAS E COMPRAS INTERNACIONAIS. AUTOR/APELADO QUE VIAJOU COM A FAMÍLIA PARA OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA NO DIA 13/11/2022. PRIMEIRO DESTINO FOI NOVA IORQUE, SEGUINDO PARA FLÓRIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COMPRAS. CARTÃO RECUSADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS NÃO CARACTERIZADA. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. ABALO PSÍQUICO E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00. PRECEDENTE. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, EM DOBRO, DO VALOR CONVERTIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA E NÃO UTILIZADO. MANUTENÇÃO DO SALDO NA CONTA WISE QUE NÃO REPRESENTA LESÃO MATERIAL EM DESFAVOR DO AUTOR. MONTANTE QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO APELADO. TAXAS E TARIFAS DECORRENTES DA PRÓPRIA OPERAÇÃO CAMBIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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161 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Tribunal de origem. Manifestação. Necessidade.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória» (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Homicídios, tentado e consumado. Concurso formal impróprio. Motivação. Desígnios autônomos. Reexame das provas. Impossibilidade. Quantum de diminuição. Iter criminis. Motivação adequada. Inobservância do CP, art. 14, II. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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163 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Maior reprovabilidade na conduta. Pena total estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão. Possibilidade de regime intermediário. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()
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165 - TJRJ. ESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ, DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO PELA COLISÃO DO COLETIVO NA TRASEIRA DE UM CAMINHÃO. ADUZ QUE, EM RAZÃO DO IMPACTO, SOFREU LESÃO TRAUMÁTICA NO JOELHO DIREITO, COM SEQUELA, MOTIVO PELO QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ ALEGANDO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, ADUZINDO QUE O CONDUTOR DO CAMINHÃO SERIA O REAL RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, QUANDO FREOU REPENTINAMENTE. ADUZ QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU ABALO QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E QUE ESTA FOI ARBITRADA EM VALOR ELEVADO E DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO QUE O APELADO SOFREU LESÃO LEVE. ASSIM, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. INICIALMENTE, DEVE-SE ESCLARECER QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, RELATIVAMENTE A TERCEIROS USUÁRIOS E NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO, SEGUNDO DECORRE DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PARA QUE HAJA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, É IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO CERTO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SOMENTE RESTARÁ AFASTADA SE PROVADA ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, QUAIS SEJAM, FORÇA MAIOR, CASO FORTUITO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, PORÉM, NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR, NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 187/STF E DO CODIGO CIVIL, art. 735. NO CASO EM ANÁLISE, O NEXO DE CAUSALIDADE RESTOU DEMONSTRADO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS, QUAIS SEJAM, O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, OS QUAIS ESCLARECEM A DINÂMICA DO ACIDENTE, OCORRIDO NO DIA 27/07/2011, E REGISTRAM O NOME DO AUTOR COMO VÍTIMA, BEM COMO O BOLETIM DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS, INDICANDO A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR E SUA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO. EM QUE PESE A RÉ, ORA APELANTE, ALEGAR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, COMO OUTRORA MENCIONADO, A CULPA DE TERCEIRO É INCAPAZ DE ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR (SÚMULA 187/STF E CODIGO CIVIL, art. 735), SENDO, NESTE CASO, CONSIDERADA UM RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE QUE É ÍNSITA AO CONTRATO DE TRANSPORTE, IMPLICANDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO DO TRANSPORTADOR, CONSISTENTE EM LEVAR O PASSAGEIRO COM CONFORTO E SEGURANÇA AO SEU DESTINO, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE, PROVAS ESSAS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, QUAL SEJA, COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. INEQUÍVOCA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN CASU, UMA VEZ PROVADO O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, O QUAL FICOU COM INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR 20 (VINTE) DIAS E SEQUELA RESIDUAL PERMANENTE NA MOBILIDADE DO JOELHO DIREITO, APURADA EM 10% (DEZ POR CENTO), CONFORME LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO EM MATÉRIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA. CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado pela prática de crimes em contexto de violência doméstica. Imposição de penas de reclusão e detenção, ambas em regime semiaberto. Prisão preventiva decretada por ocasião da prolação da sentença sem pedido prévio. Paciente que respondeu em liberdade a ação penal. Irresignação do impetrante que alega ilegalidade na atuação de ofício do juízo e ausência de fundamentação idônea na decisão. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -
Furto simples - Art. 155, «caput, do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos CP, art. 28, II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito capitulado no art. 155, «caput, do CP - - Pedido de mitigação da pena - Impossibilidade - Composição da pena adequada - Réu apenado com 10 meses e 27 dias de reclusão, mais 8 dias-multa - Primeira fase: basilar elevada em 1/6 diante dos maus-antecedentes - Réu anteriormente implicado em anterior crime de ameaça - Manutenção - Implemento justificado pelo CP, art. 59 - Sanção bem dimensionada em 1 ano e 2 meses de reclusão, mais 11 dias-multa - Segunda fase: novo implemento de 1/6 à sanção, mercê da reincidência registrada - Acionado que conta com condenação por delito de lesão corporal Agravamento legitimado pelo CP, art. 61, I - Sanção intermediria de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, mais 12 dias-multa mantida - Terceira-fase: ausentes causas de aumento foi reconhecida a mitigadora do «conatus - Redução de 1/3 da reprimenda adequado ao «iter criminis percorrido - Agente que logrou se apossar do bem visado, apenas não obtendo êxito na fuga de posse do bem pois interceptado pela vítima e populares logo após a subtração - Descabimento da concessão do privilégio do CP, art. 155, § 2º - Benesse obstada pelos maus antecedentes e reincidência registrados - Sanção definitiva imposta em 10 meses e 27 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Necessidade de pequeno ajuste no cálculo aritmético da mitigadora - Fator de redução adotado que resulta em fração de dias que deve ser desprezado - Aplicação da regra do CP, art. 11 - Correção de oficio da pena definitiva que fica estipulada em 10 meses e 26 dias de reclusão, mais o pagamento de 8 dias-multa - Regime prisional - Meio semiaberto proporcional ao montante de pena imposto e condições pessoais do réu, reincidente e com maus antecedentes - Regime aberto claramente insuficiente para a retribuição pelo malfeito e inadequado para o alcance da ressocialização - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Requisitos do art. 44, II e III, do CP não superados - Sentença mantida - Apelação não provida, com correção de oficio do cálculo aritmético da pena, nos termos do v. Acórdão... ()
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168 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Latrocínio tentado. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Desclassificação em primeiro grau para lesões corporais. Aferição. Matéria de prova. Recurso do parquet. Razões. Afastamento expresso do motivo fútil. Inclusão pelo acórdão atacado. Efeito devolutivo. Violação. Ocorrência. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio neste último particular.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. (4)atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação e tráfico de drogas. Condenação. Prova pericial. Ausência de intimação das partes. Nulidade reconhecida em sede apelação. Nova sentença prolatada. Reprimenda majorada. Reformatio in pejus indireta. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório anterior. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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172 - STJ. Latrocínio. Apelação da acusação e da defesa. Recursos parcialmente providos. Aumento da pena-base imposta ao réu. Oposição de embargos de declaração exclusivamente pela defensoria pública. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desconsideradas no acórdão referente ao recurso de apelação. Nova elevação da reprimenda básica. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal. ... ()
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173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PARCIAL PROVIMENTO.
1. CASO EM EXAME.Apelação interposta pela defesa de Sérgio Aparecido de Leles contra a r. sentença que o condenou à pena de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 24 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, caput. Pleito objetivando a redução da fração de aumento aplicada em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem como a fixação de regime mais brando para o início do cumprimento da reprimenda. ... ()
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174 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 213 e 157, §2º-A, I, ambos do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Condenação pelas condutas tipificadas nos arts. 213 e 155, caput, ambos do CP. Penas de 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Prova oral coesa produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. CP, art. 213. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Incidência de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada uma delas. Afastamento da pena de multa fixada pelo juízo a quo por ausência de precisão legal. Manutenção da pena de reclusão. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. CP, art. 155, caput. 1ª Fase. Pena base fixada acima do mínimo legal. Verificação de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção do quantum, à conta de recurso exclusivo da Defesa. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva readequada para 10 (dez) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo. Readequação, de ofício, da pena de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJPE. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas concretas que o apontam como o autor do delito. Dosimetria. Pena redimensionada. Com a nova pena, operou-se a prescrição retroativa. Apelo parcialmente provido para, mantida a condenação, reduzir a pena e, de ofício, decretar a prescrição. Decisão unânime.
«1. À luz da retrospectiva probatória dos autos, verifica-se a comprovação eloquente da autoria do delito estelionato tentado, uma vez que o apelante foi apontado, sem hesitação, pela vítima, como sendo o agente delitivo, além do fato de que, com ele, foi apreendida exatamente a quantia que a vítima alegou ter entregue, além dos documentos pessoais da vítima, como bem destacado pelos policiais que efetuaram o flagrante. ... ()
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA.
Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de para restituição das verbas de «auxílio moradia descontadas pelo imposto de renda. Decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que determina a realização de prova pericial contábil. Irresignação. Manutenção. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz dirigente do processo e destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, identificar as provas necessárias ao julgamento adequado da lide (arts. 370 e 371, CPC/2015), sendo dele a aferição quanto à relevância e à pertinência de sua produção, à vista dos fatos controvertidos constantes dos autos. Constata-se divergência acerca do valor a ser executado, dúvida que não foi dirimida pela contadoria judicial. A realização da prova pericial contábil vem como subsídio para dirimir a questão, não podendo ser entendida com de proveito exclusivo de uma ou de outra parte, mas como meio de se conseguir definir o quantitativo devido. Configuram-se robustas as justificativas para a realização da prova técnica, certo que eventual dúvida sobre critérios e formas de apuração do montante devido poderão ser levadas ao conhecimento do Julgador pelo Perito nomeado, ainda com prévia ciência das partes, tudo em prestígio à dialética processual na busca do deslinde da fase de cumprimento de sentença. Incidência da súmula 156, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, §13, E art. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELO DEFENSIVO, VOLTADO, TÃO SOMENTE, AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA À VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO PENAL, E SEU AUTOR, QUE ESTÃO SEGURAMENTE DEMONSTRADOS; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, O QUE SE DEPREENDE PELO RELATO DA VÍTIMA, C. B. L. À ÉPOCA, COMPANHEIRA DO APELANTE, QUE RELATA EM TER SIDO AGREDIDA, POR ELE, COM SOCOS NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS, ALÉM DO RECORRENTE TÊ-LA AMEAÇADO,
COLOCANDO UMA FACA EM SEU PESCOÇO - POLICIAIS MILITARES QUE NÃO PRESENCIARAM O OCORRIDO, E RELATAM QUE, AO CHEGAREM À RESIDÊNCIA DO CASAL, VISUALIZARAM QUE A VÍTIMA APARENTAVA ESTAR BASTANTE MACHUCADA, E QUE O RECORRENTE TERIA ADMITIDO AS AGRESSÕES - APELANTE, QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, PERMANECEU EM SILÊNCIO - LATENTE A PRESENÇA DO FATO PENAL E SEU AUTOR, RESTANDO A MATERIALIDADE, SOBEJAMENTE COMPROVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, QUE ATESTA A PRESENÇA DE LESÕES, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO DO ROSTO, INCLUSIVE, A MARCA POR PRESSÃO POR ARMA BRANCA, NA REGIÃO CERVICAL, AS QUAIS SÃO COMPATÍVEIS COM A NARRATIVA DA VÍTIMA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE É FIRME, EM DEMONSTRAR QUE O APELANTE FOI O AUTOR DAS AGRESSÕES, CONSISTENTES EM DESFERIR SOCOS NO ROSTO, BRAÇOS E PERNAS DA VÍTIMA, CONTUDO, QUANTO À AMEAÇA, É DE SER CONSIDERADO CONSOANTE O TRAZIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR DA IMPOSSIBILIDADE DE SER DEFINIDA A SUA CONFIGURAÇÃO, EIS QUE A VÍTIMA NÃO RETRATA COMO UMA PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, E SIM COMO UMA DECORRÊNCIA DA BRIGA E AGRESSÕES FÍSICAS - JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 129, §13, DO CP - ASSIM COMO A DOSIMETRIA, IRRETOCÁVEL; TÓPICO QUE NÃO É OBJETO DE DIVERGÊNCIA RECURSAL. QUANTO AO DELITO DO ART. 129, §13, DO CP NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONTUDO, SEM REFLETIR NA REPRIMENDA, QUE JÁ SE ENCONTRA ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO, TENDO EM VISTA O TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ. AUSENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A ACRESCENTAR OU A REDUZIR A REPRIMENDA, QUE É MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, TOTALIZANDO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. SENDO MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COMO CONFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO, O REGIME ABERTO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO MERECE PROSPERAR O COLENDO STJ FIXOU ENTENDIMENTO, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - TEMA 983 DO C. STJ - DESTA FORMA, HAVENDO PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, ESSA PERMANECE; INCLUSIVE COM A MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO, QUAL SEJA, A QUANTIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, EM QUANTUM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO EM TELA. ASSIM, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E A DECLARADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE, SOMADO À AUSÊNCIA DE MOSTRA QUANTO À SUA EFETIVA CONDIÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O VALOR SEGUE MANTIDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. À UNANIMIDADE, É DESPROVIDO O RECURSO E, DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA REFAZENDO A DOSIMETRIA A MENOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL APONTA INCOMPATIBILIDADE NO CONSUMO. TOI IRREGULAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO.
I ¿ CASO EM EXAMEAção indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, na qual a parte autora alega inclusão de parcelas em suas faturas de consumo, advindas de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) instaurado de forma irregular, pleiteando a devolução dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. ... ()
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179 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. Circunstância atenuante da confissão espontânea que, reconhecida na sentença, foi afastada pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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180 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município de Angra dos Reis contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada para cobrança de IPTU do exercício de 2014, com fundamento na impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda em virtude de alienação do imóvel, após a distribuição da ação. A sentença baseou-se na Súmula 392/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do polo passivo da execução fiscal, em virtude de transferência do imóvel no curso do processo, é admissível; e (ii) determinar se o proprietário registral, ainda que alienante, pode permanecer como responsável pela obrigação tributária relativa ao IPTU. III. Razões de decidir 3. A prematura extinção do processo revela error in procedendo, pois a decisão foi proferida com base em informações insuficientes, sem comprovação da transferência de propriedade pela via do registro imobiliário, conforme exigem os CCB, art. 108 e CCB, art. 1.245. 4. Nos termos do CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, cabendo ao legislador municipal a escolha do sujeito passivo, sem exclusão automática do proprietário registral. 5. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), estabelece que tanto o proprietário registral quanto o possuidor podem ser legitimados para o pagamento do IPTU, havendo solidariedade entre os contribuintes. 6. A ausência de prova da transferência da titularidade do imóvel no registro imobiliário inviabiliza a exclusão do proprietário registral do polo passivo da execução fiscal. Documentos colacionados pelo Município a informar a manutenção do proprietário registral. 7. No caso, não há falar em redirecionamento da execução, mas em óbice à inclusão do suposto possuidor e prosseguimento da demanda contra o proprietário registral, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação tributária. 8. A sentença não analisou o paradigma vinculante do STJ sobre a legitimidade passiva solidária no IPTU, em afronta ao CPC, art. 927. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença anulada, de ofício. Prejudicado o recurso de apelação. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral permanece responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não demonstrada a transferência da titularidade do imóvel mediante registro em cartório, nos termos do CTN, art. 34. 2. A natureza propter rem da obrigação tributária do IPTU autoriza o prosseguimento da execução fiscal em face do proprietário registral, mesmo que haja discussão acerca de eventual ocupação ou posse por terceiro. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 927; CC, arts. 108 e 1.245; CTN, art. 34. _________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10/06/2009, DJe 18/06/2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 17/04/2023, DJe 24/04/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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182 - TJSP. Apelação criminal. Roubo e Extorsão. Recurso Defensivo.
I - Caso em exame: 1. Réu condenado como incurso nas penas previstas nos arts. 157, § 2º, II e V, e 158, § 1º, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Insurgência Defensiva buscando: (I) absolvição por precariedade probatória pelo crime de extorsão. Subsidiariamente: (II) fixação da pena-base no mínimo legal; (III) afastamento das majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima; (IV) reconhecimento da participação de menor importância; (V) da tentativa; (VI) abrandamento do regime prisional imposto e, por fim, (VII) a «anistia ou diminuição da multa aplicada. II - Razões de decidir: 3. Autoria e materialidade demonstradas pelas declarações prestadas pela vítima, corroboradas pelos esclarecimentos da Autoridade Policial responsável pelas investigações, sem olvidar a confissão, ainda que parcial, levada a efeito pelo acusado, bem como a apreensão do bem roubado em poder dele. 4. Roubo: Caracterizadas e comprovadas as majorantes do concurso de agentes e restrição de liberdade. Roubo praticado em concurso com outros dois agentes, e a vítima foi mantida subjugada, sob vigilância e ameaçada pelos assaltantes, o que se deu por tempo juridicamente relevante. 5. Incogitável o acolhimento da pretensão defensiva de participação de menor importância. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Atuação do apelante se mostrou eficaz e relevante para a consumação do roubo. Divisão de tarefas previamente estabelecida entre os assaltantes. Apelante apontado pelo ofendido como sendo o roubador que exigiu a entrega do celular e das senhas, tudo mediante ameaça de morte. 6. Crimes restaram consumados. Inversão da posse do celular roubado. Extorsão é crime formal - Súmula 96/STJ; no caso dos autos, os autores lograram obter a vantagem econômica visada. 7. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Apelante ostenta antecedente criminal, praticou crimes graves, o roubo, considerado hediondo - restrição de liberdade do ofendido - e a pena privativa de liberdade é superior a oito anos de reclusão. 8. Requerimento de «anistia ou diminuição da pena pecuniária não merece acolhida, pois a situação econômica do réu já foi considerada na fixação do valor unitário da multa no mínimo legal. . 9. Correção, de ofício, de erro material no resultado alcançado na reprimenda pelo crime de roubo. III - Dispositivo: 10. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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184 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Prescindibilidade do laudo pericial para a caracterização do delito. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Armas e munições apreendidas no mesmo contexto. Crime único. Reconhecimento. Providência tomada de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos legais.
«1. Se o conjunto probatório não deixa dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do fim comercial a que se destinava, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, caput é medida de rigor. ... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Feitos criminais em curso. Inviabilidade. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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186 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado. Confissão parcial. Reconhecimento da atenuante. Possibilidade. Qualificadora do uso de arma. Simulação. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009).... ()
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188 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Aplicação. Embasada em certidão de antecedentes de homônimo. Afastamento. (3) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (4) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) suspensão condicional da pena. Reprimenda definitiva superior a 2 anos de reclusão. Inviabilidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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189 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e 53 dias-multa. Recurso defensivo.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de determinação judicial. Mandado de busca e apreensão para armas e drogas decorrente da ¿Operação Paradise¿. Acusado investigado nos autos do processo em que foi expedido o mandado de busca e apreensão. Prova oral no sentido de que a diligência foi realizada em cumprimento de determinação judicial. Testemunhos policiais que possuem presunção de legalidade e legitimidade. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições e prova oral produzida em juízo. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Manutenção. Readequação, de ofício, da pena de multa. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de amento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão mínima unitária. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Desprovimento do recurso. Readequação, de ofício, da pena multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REFAZIMENTO DOSIMETRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Os apelantes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 158, §1º do CP. 2. Pretensão recursal das Defesas voltadas à absolvição pela insuficiência probatória e ao refazimento da dosimetria e da apelante Priscila, além destas, a nulidade por cerceamento de defesa. ... ()
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191 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Exasperação em razão da personalidade. Fundamentação insuficiente. Redimensionamento da pena. Readequação do regime. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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192 - STF. Queixa-crime. Alegação de ofensa à incolumidade do patrimônio moral do ora agravante, que é congressista. Delito contra a honra supostamente cometido em acalorado debate no recinto da comissão de relações exteriores da câmara dos deputados, no exame de determinada proposição legislativa. Significado da expressão «tribuna parlamentar. Conceito amplo e abrangente de todas as manifestações no recinto ou no interior das casas legislativas. Precedentes. Hipótese de inviolabilidade constitucional plena (CF/88, art. 53, «caput). O «telos da garantia constitucional da imunidade parlamentar material, que se qualifica como causa descaracterizadora da própria tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra. Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inadmissibilidade, no caso, da pretendida persecução penal por crimes contra a honra, em face da inviolabilidade constitucional que ampara os membros do congresso nacional. Parecer da procuradora-geral da república, como «custos legis, pelo não provimento do recurso de agravo. Acolhimento dessa promoção do Ministério Público. Reconhecimento, na espécie, da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil do congressista. Doutrina e precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 153 «caput) - que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do ofício legislativo, ainda que produzidas fora do recinto do Congresso Nacional (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318, v.g), ou, com maior razão, nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa Legislativa. Doutrina. Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput). Recurso defensivo sustentando precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do réu e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Pleito de absorção do crime de posse ilegal de munição pela causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Apelante não portava arma de fogo, e não há qualquer elemento probatório de que a posse de munições era meio de promover a traficância com grave ameaça, como forma de intimidação difusa e coletiva. Ausência dos requisitos legais. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base de cada crime fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. 2ª fase. Multirreincidência caracterizada e comprovada justificou o aumento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Inaplicabilidade do redutor de pena previsto no lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Habitualidade criminosa plenamente evidenciada nos autos. Réu reincidente. Concurso material de crimes motivou a somatória das penas. Adequado o regime fechado para a pena de reclusão, que não comporta abrandamento. Com relação ao crime punido com detenção, pequeno reparo deve ser feito na r. sentença, apenas para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal, nos termos do que estabelece o CP, art. 33, caput. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Afastamento da tese da inexigibilidade da inclusão das contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Observância ao entendimento do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Alegação de inaplicabilidade da Lei Estadual 13.918/09 - Taxa SELIC - Certidão de Dívida Ativa que expressamente determina a aplicação da taxa de juros de mora equivalente à SELIC a partir de 1º.11.2017 - No presente caso, vislumbra-se o início de incidência dos juros a partir de 28.06.2022 - Elementos contidos nos autos que não permitem concluir pelo cômputo de indevidos juros - Iliquidez das CDAs não demonstrada - Títulos executivos que gozam da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade - Discussão específica acerca de acréscimo de 1% por fração de mês - Inadequação da via eleita - Situação que exige dilação probatória, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade - Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução - Precedentes desta C. Corte - R. Decisão mantida. ... ()
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195 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1. CASO EM EXAME.Trata-se de recurso de apelação interposto por Alex Julio Bezerra da Silva contra a r. sentença que o condenou às penas de 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 02 meses e 21 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos no art. 129, §13, e art. 147, caput, na forma do art. 69, ambos do CP. Em razões de recurso, a defesa pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. ... ()
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196 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo impróprio, Resistência e Furto qualificado pelo concurso de agentes - Preliminar de nulidade - Nulidade do interrogatório informal do acusado - Inocorrência - Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio constante do termo de interrogatório - Situação que, caso não tenha ocorrido, ensejaria tão somente nulidade relativa - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes relatos dos representantes do estabelecimento e dos policiais militares - Pretensão à desclassificação do crime de roubo para o delito de furto - Impossibilidade - Violência exercida contra os ofendidos, bem comprovada - Aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Conduta que não pode ser considerada irrelevante - Condenações mantidas - Pena-base do corréu ELIEL acertadamente fixada no mínimo legal - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade da pena de detenção do acusado RENAN - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos, com relação ao corréu ELIEL - Recurso de apelação desprovido.
Apelação da Justiça Pública - Pretensão à majoração das penas-base do corréu RENAN e fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso para ele com relação à pena de reclusão - Necessidade - Majoração das penas-base em 1/6 ante os maus antecedentes - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à vida pregressa do acusado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes descritos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, 307 e 329, ambos do CP. Penas fixadas em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, na menor fração unitária. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa requer a absolvição em relação aos crimes descritos nos arts. 307 e 329, do CP, por fragilidade probatória. Alternativamente, postulou o arrefecimento do regime prisional. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que o acusado, no dia 12/07/2022, no Mercado Cobal, situado na Rua Voluntários da Pátria, 446, Humaitá, Rio de Janeiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava o revólver Smith&Wesson, calibre .45, com numeração suprimida, além de 06 (seis) munições compatíveis. Nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado atribuiu-se falsa identidade como Policial Militar e forneceu a carteira de identidade . 71.084 CBPM. Em ato contínuo, o acusado opôs-se à execução de sua prisão em flagrante, através de violência e ameaça de morte contra os Policiais Militares Marcos Aurelio Paiva Gomes, CB Oliveira e Jair Aguiar de Abreu, dando início a embate corporal e dando causa a lesões corporais nas vítimas, que eram Policiais do Núcleo de Operações de Inteligência da Corregedoria da PMERJ. 2. A tese absolutória não merece guarida, ao contrário do que alegou a defesa, há provas firmes e coerentes quanto aos fatos. 3. As provas produzidas durante a instrução criminal trazem a certeza quanto a autoria dos crimes de resistência, falsa identidade e porte de arma de fogo. Segundo os autos, o apelante foi abordado por agentes da Corregedoria da PMERJ e disse ser Policial Militar, ao mesmo tempo que apresentou carteira funcional. Além disso, ele portava arma de fogo com numeração suprimida. Em ato contínuo, o apelante resistiu à ação legal, na medida em que entrou em luta corporal com os agentes. Há nos autos ofício da Polícia Militar atestando que o apelante foi excluído ex officio da corporação em 13/09/2019, portanto ele imputou a si a falsa identidade de policial militar. 4. Os depoimentos prestados pelos Policiais responsáveis pela ocorrência são idôneos e congruentes, apontando a certeza da prática dos crimes imputados aos acusados, restando isolada a tese defensiva, razão pela qual mantenho a condenação do acusado, por esses crimes. 5. A defesa não impugnou a dosimetria que, a meu ver, se mostrou escorreita ante os patamares de aumento adotados. 6. Por derradeiro, vislumbro que o regime deve ser abrandado para o semiaberto, considerando o quantum da resposta penal e a reincidência em desfavor do acusado, na forma do art. 33, § 2º, «b, do CP. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar o regime semiaberto, mantendo-se, quanto ao mais, a douta decisão monocrática. Oficie-se à VEP.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO CONTÉM NENHUMA PREVISÃO ACERCA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SER DADO AO CREDOR INOVAR DA MATÉRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CABIMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO, EM QUALQUER GRAU E TEMPO. NO MÉRITO ASSISTE RAZÃO AOS CREDORES, DADO QUE, EM QUE PESE O ACÓRDÃO TER SE REVELADO OMISSO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTES PODEM SER FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 161 DO EGRÉGIO T.J.R.J. E 264 DO S.T.F. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA ANULÁ-LA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVO AO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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199 - TJSP. PERSEGUIÇÃO MAJORADA E QUATRO DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.
Prova documental atestou a decretação e a ciência do réu acerca das medidas protetivas de urgência, que o proibiram de se aproximar e de contatar a ofendida, sua ex-companheira. Vítima confirmou a perseguição e o descumprimento, por diversas vezes, das medidas protetivas de urgência, crimes praticados pelo acusado, seu ex-companheiro. Reiteração de condutas que ameaçou a integridade psicológica da vítima, restringindo sua liberdade de locomoção. Palavra da vítima que merece especial relevância em crime dessa natureza. Precedente do STJ. Protocolo do CNJ para julgamento com perspectiva de gênero. Mãe e cônjuge da vítima contaram que, durante certo período, o réu perseguia a vítima, a despeito das medidas protetivas decretadas em desfavor dele. Guarda municipal referiu em juízo que soube dos fatos pela vítima, depois de ser acionado para atender ocorrência em que o réu perseguia ofendida. Acusado negou, na polícia e em juízo, os crimes que lhe foram imputados, alegando que a vítima o acusou injustamente para vê-lo preso. Negativa e versão que, além de pueril e fantasiosa, restaram isoladas nos autos. Provas robustas. Condenação mantida. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, «caput, e art. 121, c.c. Art. 14, II, na forma do art. 69. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias do crime. Incremento justificado. Personalidade do paciente. Feitos em curso. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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