(DOC. VP 369.9065.9966.7910)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). 2. Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito, cujo pedido é cumulado com os de obrigação de fazer e de reparação de danos materiais e morais. 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, sendo interposto recurso exclusivo da concessionária demandada, o que denota a conformação do autor com a solução conferida à lide. 4. O au

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