(DOC. VP 871.8165.7566.6102)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inconformismo contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Afastamento da tese da inexigibilidade da inclusão das contribuições de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS - Observância ao entendimento do C. STJ e desta E. Corte de Justiça - Alegação de inaplicabilidade da Lei Estadual 13.918/09 - Taxa SELIC - Certidão de Dívida Ativa que expressamente determina a aplicação da taxa de juros de mora equivalente à SELIC a partir de 1º.11.2017 - No presente cas

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