(DOC. VP 150.8295.0003.7000)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 213, § 1º, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Aplicação. Embasada em certidão de antecedentes de homônimo. Afastamento. (3) natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. (4) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (5) suspensão condicional da pena. Reprimenda definitiva superior a 2 anos de reclusão. Inviabilidade. (6) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Imprescindível o afastamento da agravante da reincidência, na espécie, eis que para o seu reconhecimento o Tribunal de origem considerou certidão de antecedentes de um homônimo do ora paciente. 3. A obrigator

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote