Jurisprudência sobre
ameaca de exclusao de oficio

51 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15), injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A) e ameaça (CP, art. 147, caput), este último, por duas vezes. Insurgência defensiva. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas de todos os crimes. Conjunto probatório robusto e que confere lastro à condenação do apelante. Confissão judicial do disparo de arma de fogo e negativa dos demais crimes. Irrelevância das negativas ante as versões apresentadas pelas vítimas, pela testemunha policial e pela prova pericial produzida (quanto ao disparo de arma de fogo). ... (Continua)

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52 - STJ. «Habeas corpus. Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas limitações cognitivas podem significar, até mesmo, o tratamento inadequado da providência requerida. ... (Continua)

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53 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM, EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DISCIPLINAR DA PMERJ, APÓS CONDENAÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO APTA A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PREVENTIVA. DENEGAÇÃO.

impetrante foi condenado, nos autos do processo 0156466-59.2017.8.19.0054, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e § 6º, c/c art. 29 (três vezes), na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 72 (setenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. ... (Continua)

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54 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE- ARTIGO: 33

da Lei 11.343/06. PENA: 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana pelo prazo da condenação. Foram opostos Embargos Infringentes e de Nulidade objetivando reformar o v. acórdão, proferido pela Eg. 5ª Câmara Criminal deste Tribunal que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa para manter a pena no patamar de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, por violação ao art. 33, caput da Lei 11343, bem como a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, alterando, porém, a prestação pecuniária pela limitação de final de semana. O voto vencido, foi no sentido de manter integralmente a r. sentença recorrida, por entender que a alteração ex officio de uma modalidade da pena restritiva de direitos, constitui reformatio in pejus. Pugna a Defesa pela prevalência do voto vencido, afastando-se a alteração da modalidade da pena restritiva de direitos. O pleito perseguido nos presentes Embargos Infringentes não merece prosperar: Em primeiro lugar, registra-se que, conforme entendimento do STJ, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na individualização da pena, desde que a situação final do réu não seja agravada, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Em segundo lugar, ressalta-se que a aplicação das penas alternativas possui como critério exclusivamente a discricionariedade do Magistrado, não havendo possibilidade de escolha da parte. Dito isso, in casu, a 5ª Câmara Criminal decidiu acertadamente ao alterar ex ofício uma das penas restritivas de direitos, a pena de prestação pecuniária pela limitação de fim de semana, tendo em vista as circunstâncias do evento e o comportamento da ora embargante. Precedentes STJ. Ademais, após a devida comprovação acerca da impossibilidade de cumprimento da pena imposta, a pretensão poderá ser reanalisada na fase de Execução Penal (LEP, art. 148). Mantido o voto majoritário da 5ª Câmara Criminal, eis que decidiu acertadamente a hipótese. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.... (Continua)

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55 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) writ como sucedâneo de recurso especial. Via inadequada. (2) causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2.º, I. Perícia. Realizada. Arma inapta a produzir disparos e desmuniciada. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Ilegalidade. (3) regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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56 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 304 c.c. 297, do CP. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. Motivado. Ausência de ilegalidade. (3)confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de tutela de urgência e indenizatória. Responsabilidade objetiva do Estado. «Teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde, objetivamente, pelos danos causados pelo mesmos e seus servidores. Para que o Estado seja responsabilizado, basta demonstrar que o dano ocorreu devido à sua atuação. Embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua reponsabilidade, nos casos de exclusão do nexo causal (fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro). Verifica-se que o Estado Réu recebeu o Ofício do Juízo, indicando a redução do percentual para desconto, a título de pensão alimentícia, enviando resposta de ciência da determinação. Inegável, pois, a ciência do Estado Réu acerca da redução do percentual a ser descontado, configurando-se a sua responsabilidade pelo prejuízo suportado pelo Autor. Apelo da Parte Autora para a majoração da verba compensatória arbitrada em primeiro grau. Quanto à fixação do valor reparatório a título de dano moral, deve-se levar em conta a situação econômica do causador do dano, observando-se, entretanto, que a soma não seja excessiva para gerar enriquecimento sem causa ao lesionado, nem tão pequena que se torne inexpressiva para o infrator. Nota-se que o patamar fixado observou os «princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deva ser mantido. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS... (Continua)

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58 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas majorado praticado por duas vezes, em concurso material, e ameaça (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria readequada, ex officio. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base do crime de ameaça acima do mínimo legal. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Afastamento do cúmulo material entre os crimes de tráfico. Crime continuado configurado. Exegese do CP, art. 71, caput. Ausência dos requisitos previstos no art. 44 do supracitado diploma legal. Regime inicial fechado mantido para a pena de reclusão e semiaberto para a detenção. Recurso improvido e, ex officio, readequada a reprimenda.

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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão c/c indenizatória - Insurgência em face da decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela de urgência para inclusão de restrição do veículo junto ao Renajud, bem como para que sejam oficiadas as empresas de transporte por aplicativo para que forneçam informações acerca do local de atuação de trabalho do réu e de eventuais motoristas que utilizaram o automóvel de 28/09/2023 até a data de recebimento do ofício - Pretensão de que a tutela de urgência seja concedida em maior extensão, para que seja determinada a apreensão do bem - Existência de decisão posterior deferindo a busca e apreensão do automóvel - Recurso prejudicado.

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60 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. CP, art. 14, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO O CONSTRANGIMENTO DAS VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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62 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À VENDA DO VEÍCULO MERCEDES-BENZ E MANTEVE PENHORA SOBRE VEÍCULO RENAULT DUSTER, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA EXCLUSÃO DA INFORMAÇÃO «EXISTE INTENÇÃO/COMUNICAÇÃO DE VENDA". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 792, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". (CPC/2015); ... (Continua)

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63 - TJSP. Pena. Regime. Imposição do regime fechado para prática do crime de furto. Hipótese em que a Lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto tal regime. Vedação, tão somente, do regime aberto. Delito que não é crime tão grave porque não praticado mediante violência ou grave ameaça. Fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantida no mais a sentença. Recurso parcialmente provido.

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64 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a consulta de informações dos executados através do sistema CCS-BACEN, a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a inclusão dos nomes dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , incabível na espécie - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Inclusão do nome dos executados na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do C. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - CENSEC - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada em parte para deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para busca de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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65 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES CONDENADOS A 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 64 DIAS-MULTA. RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ O INJUSTO DE ROUBO SE CONSUMA COM A MERA DISPONIBILIDADE DA COISA MÓVEL ALHEIA, SUBTRAÍDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA, MESMO POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO, PRESCINDÍVEL PARA TANTO A SUA POSSE MANSA OU DESVIGIADA (TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 582/STJ. DELITO CONSUMADO, POIS PERCORRIDO TODO O ITER CRIMINIS, OCORRENDO A INVERSÃO DA POSSE MESMO QUE MOMENTANEAMENTE. ¿ INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES NA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INCABÍVEL - A BASILAR FOI FIXADA NO MENOR PATAMAR - VEDAÇÃO - SÚMULA 231/STJ ¿ ALEGAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO DANO - NÃO CARACTERIZADA REPARAÇÃO OU REDUÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA POR PARTE DO ACUSADO, POIS A MOTO FOI APREENDIDA EM FUNÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL EM FLAGRANTE DELITO, NÃO SENDO A DEVOLUÇÃO ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME ¿ INVIABILIDADE ¿ FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ¿B¿, DO CP, DEVENDO SER MANTIDO, BEM COMO INCABÍVEL SUBSTITUIR A SANÇÃO RECLUSIVA POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CP, art. 44. ¿ REVISÃO DA PENA PECUNIÁRIA ¿ DESPROPORÇÃO ¿ READEQUAÇÃO NECESSÁRIA ¿ CONCESSÃO EX OFFICIO ¬PARA 13 DIAS-MULTA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA PECUNIÁRIA PARA 13 DIAS-MULTA.

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66 - TJSP. APELAÇÃO -

arts. 129, caput e §13º, c.c art. 147, caput, c.c art. 150, §1º, todos do CP - Réu condenado às penas de 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção, em regime inicial aberto - Pedido de absolvição em razão da insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidades e autoria comprovadas - Especial relevância do depoimento da vítima - Depoimento da vítima corroborado por provas testemunhal e pericial - Réu que é convivente de uma das vítimas - Violência doméstica configurada - Versão do réu que restou infirmada pelos demais elementos probatórios - Determinação de absorção do crime de invasão de domicílio pelo crime de ameaça e lesão corporal - Provas que indicam que o réu apenas pretendeu agredir e ameaçar a vítima - Invasão de domicílio que figurou como meio para prática da ameaça e da lesão corporal - Absolvição do crime do CP, art. 150, § 1º, que se impõe - Manutenção das condenações referentes aos delitos previstos nos arts. 129, §13º e caput, e 147, caput, do CP - Dosimetria da Pena - Manutenção - Penas já fixadas no patamar mínimo legal - Penas definitivas mantidas em 01 ano de reclusão, pela prática do delito previsto no art. 129, §13º, do CP, 03 meses de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 129, caput, e 01 mês de detenção pela prática do delito previsto no CP, art. 147, caput - Crimes praticados em concurso material - Soma das penas que totaliza 01 ano de reclusão e 10 meses de detenção - Manutenção do regime aberto para início do cumprimento das reprimendas - Manutenção da determinação de suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 anos, nas condições impostas no art. 78, §2º, do CP. ... (Continua)

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67 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 140, § 3º, E 147, CAPUT, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ARBITRADO O VALOR DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AO OFENDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA E DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA COMPROVADA. NARRATIVA DO OFENDIDO COERENTE E COMPATÍVEIL COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. CARACTERIZAÇÃO DE AMEAÇA CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DE OUTRA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTA IMPUTAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E A PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA VALOR EQUIVALENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFASTAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DEMONSTRADO O DANO. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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68 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 147, «caput, (por três vezes), CP, Lei 10.826/2003, art. 15 e art. 330, na forma do art. 69, ambos . Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Atipicidade da conduta para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Crime de ameaça. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade. Ausência de elemento concreto. Conduta social. Justificativa idônea. Decote no incremento sancionatório. Crime de disparo de arma de fogo. Pena-base exasperada. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime intermediário. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RÉU - BANCO PAN S/A, ORA AGRAVANTE. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS) DA AUTORA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O QUAL AFIRMA A DEMANDANTE NÃO TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ RESTRITO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REFORMA QUE SE IMPÕE - ANALOGIA À SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela acerca da suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado, requerendo a ré que ¿seja extirpada a multa, ou concedido maior prazo para cumprimento, fixando-lhe um limite¿. Reforma que se impõe. Em se tratando de desconto em benefício previdenciário (INSS) referentes a empréstimo consignado, a abstenção deve ocorrer mediante a expedição de ofício pelo Juízo de primeiro grau ao órgão pagador, por analogia à Súmula 144 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FATURAS DESPROPORCIONAIS AO CONSUMO MÉDIO E TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.

Magistrado originário que não se pronunciou acerca do pedido de refaturamento das contas alegadamente desproporcionais vencidas a partir de janeiro/2020, tendo se limitado a tratar sobre a regularidade do TOI, a exclusão de seu parcelamento das faturas e a configuração de danos morais, mostrando-se, portanto, a sentença citra petita, o que enseja a sua anulação, de ofício. Art. 141 e 492 do CPC. ... (Continua)

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71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Paciente condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, apesar de ter reduzido a pena, ante a desclassificação da conduta para o tipo na sua forma simples, não promoveu a compensação entre a reincidência e a confissão, tal qual a sentença. Situação do paciente agravada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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72 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 4.591/1964, art. 65, «caput, e § 1º, I. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (4) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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73 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal majorada, ameaça e cárcere privado (art. 129, § 12; art. 147, caput; e art. 148, caput, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.

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74 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 157, § 3.º, do CP. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) desclassificação do crime para roubo simples na forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) dosimetria. Pena-base. Exasperada. Culpabilidade. Incremento justificado. Personalidade. Feitos em curso. Consequências. Fundamentação inidônea. (4) regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos de reclusão. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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75 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de furto e coação no curso do processo. Desclassificação do crime de coação no curso do processo para o de ameaça. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Pena-base. Maus antecedentes. Fatos posteriores. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. O inventário só trata da parte dos bens do falecido. A loja comercial que o agravante quer ver incluída no inventário dos bens, por ocasião do falecimento da inventariada, não pertencia à inventariada, sendo descabida a inclusão de bens que não mais lhe pertenciam quando do óbito. Não há indícios de que houve adiantamento da legítima, devendo questões de alta indagação ser discutida em ação própria. Na mesma linha de raciocínio o imóvel citado faz parte do patrimônio da falecida e de seu marido, assim, deve ser incluído na partilha. Não há prova acerca da existência de joias, nem suas especificações, e inexistindo controvérsia acerca das ainda existentes, por óbvio deverão ser descritas pela inventariante para integrar o monte partível. Quanto a eventuais saldos existentes nas contas bancárias, o juízo de origem determinou a expedição de ofício aos bancos, solicitando extrato pormenorizado das contas individuais e aplicações financeiras existente em nome da falecida. Agravo desprovido

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77 - TJSP. Apelação. Ameaças. Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença. Tese de que as palavras foram proferidas em momento de cólera. De forma subsidiária, pugna pela exclusão da agravante aplicada pelo Juízo de origem sem requerimento do Ministério Público e alteração do regime. Parcial acolhimento. Vítima que confirmou os termos da denúncia em Juízo. Apelante que confessou as condutas que lhe foram imputadas. Condição emocional do recorrente que não tem a capacidade de excluir a imputabilidade penal, na forma do CP, art. 28, I. Condenação mantida. Agravante que pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, conforme previsão do CPP, art. 385. Regime semiaberto devidamente fixado. Indivíduo portador de mau antecedente e reincidente. Por outro lado, considerando que as ameaças foram praticadas no intervalo de dois dias e em um mesmo contexto, de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, afastando-se o concurso material aplicado na sentença. Reprimenda reduzida para 01 mês e 16 dias de detenção. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ART. 217-A (POR DUAS VEZES) E NO ART. 147 (POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, TUDO EM CÚMULO MATERIAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP), PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA E EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. O LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA C.C. DA VÍTIMA JÚLIA COMPROVA INEQUIVOCAMENTE A VIOLÊNCIA SEXUAL SOFRIDA PELA MENOR, APONTANDO QUE A VÍTIMA NÃO É MAIS VIRGEM E APRESENTAVA LESÕES EM SUA VAGINA E ÂNUS, TUDO COMPATÍVEL COM SUA NARRATIVA EM JUÍZO. O FATO DE NÃO TEREM SIDO APURADAS LESÕES NA VÍTIMA ANNA CLARA EM NADA INFIRMAM A CONDUTA DO ACUSADO, POIS CRIMES SEXUAIS NEM SEMPRE DEIXAM VESTÍGIOS FÍSICOS. ADEMAIS, FORA APONTADO PELA VÍTIMA QUE O RÉU TAMBÉM PASSAVA A MÃO EM SEU CORPO. DA MESMA FORMA PLENAMENTE CARACTERIZADO O DOLO, CONSISTENTE NA VONTADE DE INTIMIDAR A VÍTIMA, APTO A CONFIGURAR O CRIME DE AMEAÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE AS AMEAÇAS DE MORTE À MÃE DAS VÍTIMAS OCORRERAM DE FORMA A SILENCIÁ-LAS SOBRE OS ABUSOS. É INCABÍVEL, ADEMAIS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DEFINIDO PELO art. 215-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS SE TRATANDO DE VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS, É INAPLICÁVEL O CP, art. 215-APARA A HIPÓTESE FÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL, POIS TAL CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO PENAL DO CP, art. 217-A DEVENDO SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COM EFEITO, NÃO HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO CONJUNTA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F E DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS A PRIMEIRA SE DEVEU PELA COABITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA MORAVA COM O RÉU, ENQUANTO A CAUSA DE AUMENTO SE DEU PELA CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA. POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA ESTABELECIDO O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA PARA FAZER CONSTAR O REGIME INICIAL ABERTO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA À PENA DE 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO.

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA EM FACE DA CEDAE. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSOANTE AO REFATURAMENTO DA FATURA QUE APONTA COBRANÇA EXORBITANTE, BEM COMO NA ABSTENÇÃO DE INTERROMPER O SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO, EIS QUE SERÁ A SUCESSORA QUE DARÁ CUMPRIMENTO A POSSÍVEL CONDENAÇÃO. IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. LIDE PROPOSTA EM 2018 E SENTENCIADA EM AGOSTO/2023, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO OCORRIDO EM 2021 E, QUANDO JÁ DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA DE RESPONSABILDIADE PREVISTO NO IRDR. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA. AUSENTE QUALQUER MENÇÃO ACERCA DA QUESTÃO DE MATÉRIA PÚBLICA EM QUE É DESNECESSÁRIA A PROVOCAÇÃO DAS PARTES. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FIXOU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/04/2019 ATÉ 30/10/2023 E SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10%, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%, COM ATUALIZAÇÃO DE TUDO DA MESMA DATA ATÉ O PRESENTE E, POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INCONFORMISMO DA RÉ OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (25/04/2024). OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VERBETE 161 DESTA CORTE. INCLUSÃO ADMITIDA, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA E DECORRE DE LEI. REFORMA DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA REFERENTE AO VALOR DE R$125.969,64 DE 30/04/2019 A 03/07/2024, JÁ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 30/10/2023 SE REFEREM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOBRE A DIFERENÇA A FLUÊNCIA DEVE SER DE 03/07/2024 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, PORTANTO, DISPÔS SOBRE CORREÇÃO E JUROS NOS MOLDES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 25/04/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATION IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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81 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Nulidade. Inversão do ônus da prova. Ofensa ao CPP, art. 156. CPP. Inexistência. Desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Conduta social desfavorável. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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82 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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83 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Sessão presencial por videoconferência. Alegação de falta de intimação. Ausência de nulidade. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Homicídio. Inexistência de dúvida acerca do elemento subjetivo do tipo. Descrição de conduta culposa. Pronúncia. Manifesta ilegalidade.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

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84 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE TRATAMENTO (THERASUIT) - APARENTE EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA - OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE VESTE TERAPÊUTICA IMPRESCINDÍVEL À FISIOTERAPIA -

Agravante que se insurge contra determinação de custeio de fisioterapia pelo método Therasuit sob alegação de falta de eficácia científica e licitude da exclusão de cobertura de órteses não associadas a ato cirúrgico - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Laudo médico que confirmou o diagnóstico de paralisia cerebral e indicou especificamente a técnica sub judice, havendo relato de melhora do paciente após o início do tratamento custeado de forma particular - Aparente eficácia científica demonstrada por existência de registro na ANVISA e recomendação expressa pelo órgão de classe da fisioterapia (Acórdão 38/2015 COFFITO) - Verossimilhança do dever de custeio de órtese (veste terapêutica) imprescindível à abordagem fisioterapêutica e utilizada exclusivamente em ambiente ambulatorial - Precedentes deste TJSP acerca de tutelas provisórias sobre a técnica em questão - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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85 - TJPE. Seguridade social. Mandado de segurança preventivo. Oficial da polícia militar de Pernambuco. Pedido de inclusão da gratificação de risco de defesa civil e da parcela complementar compensatória no futuro ato de aposentadoria do militar. Ausência de ameaça ou fundado receio de ato lesivo praticado pela autoridade. Segurança denegada.

«1. De proêmio, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, tendo em vista que o impetrante ainda se encontra na ativa e a autoridade em foco é competente para editar o ato de transferência de militares para inatividade, a teor do Decreto 17.589/1994, art. 101, V. ... (Continua)

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86 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E,

de ofício, Readequação da pena pecuniária. ... (Continua)

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87 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Estupro e atentado violento ao pudor. Exclusão de causa de aumento de pena reconhecida na sentença. Redimensionamento da sanção pelo tribunal sem considerar os efeitos decorrentes dessa reforma. Erro material que pode ser corrigido em sede de habeas corpus. Não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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88 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal automotor e desobediência. Pleito de aplicação da detração penal e de apelar em liberdade. Tempo de prisão em regime fechado desde março de 2024. Paciente condenado a pena de 03 anos de reclusão, em regime semiaberto. Delito sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Primariedade. Longo tempo de prisão suportado, de forma que se revela proporcional autorizar o direito de recorrer em liberdade. Pleito de detração e modificação do regime inicial de cumprimento da pena que deverão ser discutidos em sede de apelação. Observada a identidade fático processual, concedida ordem de habeas corpus de ofício aos corréus Venancius e Eduardo, nos termos do CPP, art. 580. Expeçam-se alvarás de soltura clausulados, mediante aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, V. Ordem concedida.

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89 - TJRJ. Roubo. Emprego de arma. Pena. Apelo defensivo pretendendo a exclusão da majorante, por se tratar de arma de brinquedo, bem assim a redução da reprimenda e o abrandamento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I.

«Tendo o acusado, ao praticar o crime de roubo narrado na denúncia, utilizado-se de um simulacro de arma de fogo - ou seja, «uma arma de brinquedo, tipo revólver, semelhante a (...) calibre 38, (...) não possuindo qualquer mecanismo que produza disparo de projétil -, é de se afastar a majorante específica, dada a ausência de potencialidade lesiva, reduzindo-se, em conseqüência, as penas aplicadas. Cuidando-se de crime patrimonial sumamente reprovável, praticado contra um estabelecimento comercial, ou seja, uma padaria, sendo a grave ameaça efetivada com a utilização de uma réplica de arma de fogo, apontada contra uma indefesa mulher, caixa do estabelecimento, correta se apresenta a imposição do sistema semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, afigurando-se inviável o almejado abrandamento do regime prisional.... (Continua)

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90 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 157, §1º e §2º, II, do CP - Réus AGNALDO e CARLOS AUGUSTO condenados às penas de 06 anos e 08 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Insurgência do réu AGNALDO - Preliminar - Pedido de nulidade da instrução em razão do cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia - Não acolhimento - Réu CARLOS AUGUSTO que exerceu a grave ameaça contra a vítima valendo-se de pedras colhidas no local - Configuração da grave ameaça que admite comprovação por meio de prova diverso de laudo pericial - Vítima que atestou o sentimento subjetivo de ameaça - Não razoabilidade da exigência de laudo pericial in casu - Inexistência de cerceamento de defesa - Cadeia de custódia preservada - Mérito - Pedido de desclassificação da conduta para o delito de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu AGNALDO que, embora não tenha ativamente participado da conduta de grave ameaça, se posicionou de maneira silente e omissa, configurando sua adesão ao fato - Coautoria caracterizada - Agentes que, mesmo praticando condutas diversas, concorrerem para a prática da infração, cometem um só crime - Teoria monista adotada pelo ordenamento jurídico pátrio - CP, art. 29 - Pedido de reconhecimento da participação de menor importância - Não acolhimento - Adesão efetiva da conduta, ainda que por via de omissão, bem comprovada - Pedido de desclassificação para a modalidade tentada - Não acolhimento - Réus que já se encontravam em posse da res furtiva quando da abordagem - Inversão da posse que é o bastante para a consumação do delito - Súmula 582 do c. STJ - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Penas-base, de ambos os réus, fixada no patamar mínimo-legal (04 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa) - Segunda fase - Ausência de agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de diminuição e reconhecimento da causa de aumento referente ao concurso de agentes - Exasperação da pena na fração de 1/6 - Pena definitiva fixada em 06 anos e 08 meses de reclusão e no pagamento de 16 dias-multa - Necessidade de correção de erro material - Cálculo dosimétrico realizado de maneira equivocada - Exasperação da pena no quantum fracionário de 1/3 que totaliza 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa - Correção do erro com redução da pena que se impõe - Reforma que se estende ao corréu não apelante - Inteligência do CPP, art. 580 - Penas definitivas corrigidas para 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena - Pedido de abrandamento - Não acolhimento - Regime bem fixado em razão do quantum da pena - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional de pena - Não preenchimento dos requisitos legais - Pleito para concessão da justiça gratuita - Atribuição do Juízo da execução para conceder a gratuidade da justiça. ... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. TODAVIA, VERIFICADO O CONSTRANGIMENTO ALEGADO, ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Paciente condenado em primeiro grau à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no art. 157, § 2º, VII, do CP, por ter subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, R$470,00, pertencente ao estabelecimento comercial «Salgados e Salgados". ... (Continua)

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92 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para a exclusão do nome da parte agravante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida para a exclusão do nome da parte agravada dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativo à dívida impugnada nos autos de origem - Embora com as limitações de início de conhecimento, como: (a) a questão controvertida nos autos é relativa à manutenção da inscrição do nome da parte autora agravada nos cadastros dos órgãos de inadimplentes relativa à dívida arguida como quitada pela parte autora, (b) em situação em que há discussão acerca da legitimidade da negativação, ainda mais quando relativa a dívida existente perante terceiro, indicada como pertencente a mesmo grupo econômico, (c) recomendável, na espécie, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte demandante - Presente o requisito de perigo de dano, ante a cobrança de valores e a negativação do nome da parte autora por débito alegado como quitado - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência. ... (Continua)

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93 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Roubo e resistência. (1) condenação reformada em grau de agravo em execução. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) continuidade delitiva. Critério de majoração. Inexistência de circunstâncias desfavoráveis. Número de infrações. Precedentes. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... (Continua)

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94 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Medida socioeducativa de internação. Rol taxativo. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Adolescente primário e sem antecedentes. Motivação inidônea. Apelação da defesa. Complementação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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95 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo qualificado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado - Manutenção da decisão nesse ponto - Não autorização de medidas destinadas, exclusivamente, à punição do devedor e que constituem, por isso, abuso de direito - Ofensa aos princípios gerais da execução, notadamente, o da patrimonialidade, o da utilidade e o da menor onerosidade - O fato de não ser inconstitucional o CPC, art. 139, IV não significa que esse dispositivo deva ser aplicado como meio exclusivo de punição do devedor - Precedentes desta 32ª Câmara de Direito Privado - Insurgência dos exequentes, ainda, contra a parte da decisão que indeferiu pedidos de expedição de ofícios ao INSS e Caged, visando à obtenção de informações acerca da eventual vínculo de emprego ou benefício previdenciário auferido pelo agravado - Impossibilidade de indeferimento, de pronto, do pleito de expedição dos referidos ofícios, por força da recente flexibilização, por parte do STJ, da vedação prevista no CPC, art. 833, IV - Utilidade e necessidade da medida pleiteada, com esteio no princípio da efetividade da execução e no disposto no CPC, art. 139, IV, ante o insucesso das tentativas de localização de bens do agravado - Reforma da decisão recorrida nesse ponto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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97 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c.c. O art. 224, a, e art. 71, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Impossibilidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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98 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Laudo pericial constatando que a arma é desprovida de lâmina. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. Fragrante ilegalidade. Ocorrência. (3) ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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99 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. (3) dosimetria da pena. Ilegalidade manifesta. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. DOSIMETRIA. ART. 129, § 13, C.C. O ART. 61, II, «F, CP. «BIS IN IDEM". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar não conhecida. Inviável a apreciação de matéria ainda não submetida ao exame do juízo originário, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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