(DOC. VP 152.2300.3002.5600)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 4.591/1964, art. 65, «caput», e § 1º, I. (1) writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi e consequências do crime. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (4) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição da paciente por insuficiência de provas. 3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote