(DOC. VP 624.4193.8435.3485)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura - Autora diagnosticada como portadora da Síndrome de Sjogren, com polineuropatia sensitivo-motora de início agudo - Prescrição de medicamento injetável (Rituximabe) - Fármaco não passível de autoaplicação - Ministração em ambiente hospitalar ou clínica de infusão - Procedimento que equivale ao tratamento ambulatorial - Exclusão de cobertura que contraria o Lei 9.656/1998, art. 12, I, «b» -  Ademais, com o advento da Lei 14.454/2022, que inseriu os §§ 12

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote