(DOC. VP 204.3078.9108.3102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Aduz a autora, na inicial e emenda do feito de origem, que não reconhece a contratação de cartão de crédito RMC, cuja inclusão consta desde março de 2021, conforme extrato de empréstimos consignados, não tendo logrado solução administrativa, sendo o contrato impugnado oriundo de fraude. 2. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor descontado. II. Questão em disc

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