(DOC. VP 580.9943.4246.5076)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA VISANDO EQUIVALENCIA E PROVENTOS ATRASADOS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE ADIANTOU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Feito originário que cuida de ação ajuizada pela agravante, Oficial de Justiça Avaliadora inativa, visando o reconhecimento do direito a receber proventos e a reenquadramento. Pedidos julgados procedentes. Juízo que, ao ser iniciado o cumprimento de sentença, proferiu decisão acerca do recolhimento da complementação da taxa judiciária referente ao crédito principal e a taxa dos honorários de sucumbência. Parcelamento da taxa judiciária deferida e integralmente pago. Agravante que a

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