(DOC. VP 187.5513.9919.7684)

TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 35 C/C art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 1.400 (MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR INEXISTIR FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IDÔNEA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS. REQUER A FIXAÇÃO DA PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESE RESCINDENDA IMPERTINENTE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA FINAL, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS PELO MAGISTRADO A QUO E RATIFICADAS PELO JUÍZO AD QUEM. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA FIXAR O AUMENTO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE E AMPARADO NOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/06. DECISÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote