(DOC. VP 152.1940.4002.2000)

STJ. Habeas corpus. Furto. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no caso concreto. Condenações anteriores transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente por insuficiência de provas. 2. A aplicação do princípio da insignificância, consoante já consagrado pela entendimento pretoriano, deve levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c)

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