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201 - TJSP. Consumidor. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Serviço essencial. Dano moral. Ocorrência. Indenização bem fixada. Recurso improvido.
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202 - STJ. Competência. Emissão de cheque sem provisão de fundos.
«Em havendo emissão de cheque após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no art. 171, «caput, do CP (STJ, Confl. de Comp. 3.389/RJ). Precedente.... ()
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203 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Perniciosidade social, ausência de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Inidoneidade.
1 - A fundamentação do decreto preventivo trouxe apenas considerações genéricas a respeito do delito, destacando sua perniciosidade, além da ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e de ocupação lícita. ... ()
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204 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 1.
Quando o empregador desvirtua o instituto da gratificação semestral, pagando a verba de forma habitual, fixa e indistinta, a todos os seus empregados, ainda que a cada seis meses, a referida gratificação passa a ter natureza jurídica salarial e a integrar o salário para todos os seus fins, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. 2. Consta no acórdão regional que, conforme previsão em norma coletiva, a PLR é calculada sobre o salário-base e as verbas fixas de natureza salarial. Visto que a gratificação semestral insere-se no conceito de verba fixa de natureza salarial, ela integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados. Agravo interno desprovido.... ()
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205 - TJSP. "Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: «Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Recurso provido"
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206 - TJSP. Servidor público estadual. Recálculo de adicionais temporais e 13º salário. Inclusão do valor referente à parte fixa do prêmio de incentivo. Método de correção dos valores referentes às parcelas vencidas que não contemplou a regra estabelecida na Emenda Constitucional 113/21. Recurso provido para determinar a correção do crédito pela Selic a partir da entrada em vigos da referida EC (09.12.2021). Sentença Ementa: Servidor público estadual. Recálculo de adicionais temporais e 13º salário. Inclusão do valor referente à parte fixa do prêmio de incentivo. Método de correção dos valores referentes às parcelas vencidas que não contemplou a regra estabelecida na Emenda Constitucional 113/21. Recurso provido para determinar a correção do crédito pela Selic a partir da entrada em vigos da referida EC (09.12.2021). Sentença parcialmente reformada.
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207 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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208 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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209 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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210 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.
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211 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.
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212 - TJSP. COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Ementa: COMPETÊNCIA. Servidor público admitido pelo regime celetista (CLT). Competência da Justiça do Trabalho. A natureza do benefício pretendido (previsão no estatuto e não na CLT) não fixa a competência, mas sim a natureza do vínculo empregatício. A competência da Justiça Comum é reservada para os servidores estatutários e não aos celetistas, ainda que estes reclamem benefício previsto no estatuto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.
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213 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública ajuizada com o fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de telefonia fixa em áreas de risco, por entender que, apesar dos «transtornos e dificuldades causadas pela irregularidade da prestação do serviço, as localidades envolvidas são guarnecidas por outros meios de comunicação não se vislumbrando sofrimento coletivo capaz de ensejar dano moral.» ... ()
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214 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - art. 133 CE - 1. Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (parcela fixa) e do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE). 2. Admissibilidade. 3. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 4. Fixação de tese pelo IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). 5. Sentença mantida. 6. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PRÊMIO DE INCENTIVO - art. 133 CE - 1. Pretensão à incidência do Prêmio de Incentivo (parcela fixa) e do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE). 2. Admissibilidade. 3. Verbas permanentes e pagas indistintamente aos servidores. 4. Fixação de tese pelo IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido.
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215 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público estadual - Interesse processual - Inexistência de ofensa ao art. 39, § 9º, da CF/88- Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão do salário-base, gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, quinquênios, parte fixa Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Interesse processual - Inexistência de ofensa ao art. 39, § 9º, da CF/88- Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão do salário-base, gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, quinquênios, parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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216 - TJSP. Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no Ementa: Recursos inominados - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Incidência sobre as verbas percebidas em caráter permanente - LCE 740/1993, art. 3º, § 2º - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, adicional de desempenho da saúde, adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), e verbas decorrentes de decisão judicial definitiva - Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7) - Sentença de procedência parcial - Recurso dos autores provido - Recurso da ré não provido.
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217 - TJSP. Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987), assim considerados a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN), o prêmio de incentivo especial (PIE), o adicional de desempenho da saúde (ADS), e o quinquênio - Ementa: Recurso inominado - Servidores públicos estaduais - Área da saúde - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987), assim considerados a parte fixa (50%) do prêmio de incentivo (PIN), o prêmio de incentivo especial (PIE), o adicional de desempenho da saúde (ADS), e o quinquênio - Inexistência de efeito cascata - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.
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218 - TJSP. Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: Recurso inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão do Prêmio de Desempenho Individual - PDI, Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Designação de Cargo Vago, Abono Permanência e Substituição Eventual Administrativa. Verbas de caráter eventual, pro labore faciendo. Impossibilidade de integração na base de cálculo da sexta parte. Recurso parcialmente provido.
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219 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada pela Lei Municipal 1/2016. Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido em parte.
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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores públicos estaduais. Secretaria da Saúde. Pretensão voltada à inclusão do «Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados (art. 133 da Constituição Estadual). Verba denominada «Adicional de Desempenho da Saúde (código 69.021) que compõe a parcela fixa do Prêmio de Incentivo Especial (PIE). Vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública desprovido - Recurso da parte autora provido.
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223 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA FAZENNDA PÚBLICA NÃO PROVIDO.
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224 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Telefonia móvel. Dobra acionária. Telefonia fixa. Coisa julgada. Inexistência. Valor patrimonial da ação. Critério. Súmula 371/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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225 - TST. Comissionista. Horas extras.
«Discute-se nos autos o direito do empregado comissionista misto perceber o pagamento de horas extras. O Tribunal Regional, in casu, concluiu ser inaplicável ao reclamante a Súmula 340 desta Corte, por entender que esse verbete sumular só se refere ao comissionista remunerado exclusivamente por comissões. Entretanto, a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST, dispõe que: "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ISS - Município de Ribeirão Preto - Sociedade de contadores - Sentença que concedeu a segurança para declarar o direito da impetrante ao recolhimento do ISS pelo regime de alíquota fixa - Desenquadramento da impetrante do regime tributário diferenciado em razão da sociedade adotar o modelo de responsabilidade limitada - Fato que, por si só, não autoriza a alteração de critério jurídico por parte do ente tributante - Possibilidade de manutenção da impetrante no Regime Especial de Recolhimento das Sociedades de Profissionais (alíquota fixa) nos moldes do § 3º do art. 9º do Decreto-lei . 406/68 - Capital dividido em quotas de responsabilidade limitada - Serviços prestados de forma pessoal - Aplicabilidade do benefício - Ausência de comprovação do caráter empresarial da sociedade - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do município não providos.... ()
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227 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS.
Mandado de Segurança. ISS. Município de Campinas. Sociedade de advogados. Pretensão ao recolhimento do ISS na modalidade fixa (valor fixo considerando o número de advogados que compõem a sociedade). Descabimento. Direito, em tese, da impetrante à tributação por alíquota fixa considerando o número de profissionais que compõem a sociedade. Impetrante, todavia, optante do SIMPLES nacional. Inviabilidade de adoção de regime híbrido, especial para o recolhimento do ISS e nos moldes do Simples Nacional para os demais tributos, sob pena de criação de regime híbrido, com a cumulação de benefícios sem amparo legal. Inaplicabilidade, ao caso específico dos autos, do Tema 918, do STF. Precedentes do STF, STJ e desta Câmara. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos, prejudicada a apelação da impetrante... ()
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228 - TJMG. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais liberais. Tributação na forma de alíquota fixa. § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Lei Complementar 56/87. Requisitos.
«Se a recorrente não satisfez às duas condições exigidas pelo Decreto-lei 406/68 para a tributação na forma de alíquota fixa em função de cada profissional, vez que em sua constituição participam profissionais sem a capacitação profissional adequada, e as atividades que declaram exercer se incluem em outros itens da lista de serviços não abrangidos pela tributação especial do §§ 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, em sua redação determinada pela Lei Complementar 56/87, ocorreu o desvirtuamento da sociedade para efeitos do tratamento tributário privilegiado. Para fazer jus à tributação menor, é desnecessário que a sociedade tenha todos os sócios com idêntica qualificação profissional, mas todos devem ser habilitados a prestar os serviços constantes do objeto social, e esses serviços , obrigatoriamente, deverão ser os arrolados no § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.... ()
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229 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Origem da dívida suficientemente provada. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de 5% do valor corrigido dado à causa (R$ 21.142,95). Sentença mantida, dado que suficientemente fundamentada. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido, sem majoração de verba honorária, eis que a sentença a fixa no patamar máximo (20% do valor da causa). Serão corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescidos de juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado. Deverá, ainda, ser observada a gratuidade, exceto quanto à multa por má-fé, a qual poderá ser exigida imediatamente.... ()
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230 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Servidora pública estadual. Pretensão de recálculo da gratificação por trabalho noturno (GTN) para que abarque em sua base de cálculo a porção fixa de 50% do prêmio de incentivo, verba denominada Adic. Int. Exc. Insal. Res. CC 138/12 AJ (decorrente de decisão judicial definitiva) e demais verbas incorporadas por ação judicial. Admissibilidade. Incidência do art. 3º, §3º, da LE 506/1987. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente. Tese fixada no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Demais verbas que também apresentam caráter permanente e se incorporam ao patrimônio da servidora. Inexistência de afronta aos art. 37, XIV e 169 da CF/88e Súmula 37/STF. Sentença ultra petita em relação à inclusão de verbas não elencadas na petição inicial, o que exige reforma, de ofício. Recurso não provido.... ()
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231 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.
1.Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... ()
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232 - TJMG. Prisão temporária. Fundamentação. Necessidade da investigação policial. Fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Legalidade da prisão. Bons antecedentes. Residência fixa. Bem de raíz. Profissão defenida. Irrelevância. Lei 7.960/89, art. 1º, I e III, «c e «l. Inteligência.
«Diante das disposições contidas no Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, letras «c e «l, é de se manter o decreto de prisão temporária, se o mesmo se apresenta formalmente correto, sem omissão dos motivos, estando fundamentado na necessidade da prisão, para garantir o sucesso das investigações policiais e nas fundadas razões da participação do paciente em quadrilha de roubo e receptação de veículos de carga. Bons antecedentes, residência fixa, bem de raiz e profissão definida, por si sós, não constituem motivos bastantes para ilidirem o decreto de prisão provisória, quando este se reveste dos elementos necessários, o qual não é obstado pela presunção da inocência.... ()
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233 - STJ. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos e juros sobre capital próprio. Telefonia fixa. Observância do quantitativo acionário definido em ação anterior. Coisa julgada. Decisão mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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234 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Descanso semanal remunerado. Incorporação à remuneração fixa. Norma coletiva.
«Em casos análogos, envolvendo a Reclamada General Motors do Brasil Ltda. esta Corte Superior tem decidido reiteradamente pela validade da norma coletiva por meio da qual se inclui o valor do repouso semanal na remuneração fixa do empregado. Dessa forma, a negativa de reconhecimento à norma coletiva em questão (por meio da qual se incorporou o valor do repouso semanal ao salário-hora, majorando-o em 16,66%) importa ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. O aumento do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente o repouso semanal remunerado, porque o próprio valor do salário-hora já se encontra elevado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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235 - TST. Comissionista. Horas extras.
«Discute-se nos autos o direito do empregado comissionista misto perceber o pagamento de horas extras. O Tribunal Regional, in casu, concluiu ser inaplicável ao reclamante a Súmula 340 desta Corte, por entender que esse verbete sumular só se refere ao comissionista remunerado exclusivamente por comissões. Entretanto, a Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-1 do TST, dispõe que: "o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho". Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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236 - TST. Horas extras. Base de cálculo. Comissionista misto.
«Verifica-se que não há controvérsia acerca do fato de o reclamante receber uma parte do salário de forma fixa. A Súmula 340/TST não faz distinção entre comissionista misto e puro. Por conseguinte, deve ser aplicada a referida súmula no caso concreto, mas apenas em relação à parcela variável da remuneração, ou seja, o reclamante deve receber, em relação à parte fixa da remuneração, horas extras com o respectivo adicional e, relativamente à parcela variável, deve receber exclusivamente o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. ... ()
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237 - TST. 2. Sexta-parte. Base de cálculo. Vencimentos integrais. Exclusão das gratificações fixa, extra, geral e de assistência e suporte à saúde. Possibilidade.
«2.1. A jurisprudência do TST pacificou o entendimento de que a parcela denominada «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. ... ()
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238 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).
«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... ()
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239 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Resolução STJ 2/2009. Telefonia fixa. Decisão de turma recursal que julga ilegal a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recursos especiais representativos de controvérsia 1.068.944/pb e 1.074.799/MG (CPC, art. 543-c).
«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica e de pulsos além da franquia. ... ()
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240 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Pleito de excesso de prazo. Inocorrência. Prolatada sentença. Súmula 52/STJ. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Grande quantidade de drogas apreendidas. Primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. Súmula 52 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. ISSQN. Tributação fixa. Acórdão cuja conclusão se apóia em Lei local. Tese de violação a Lei. STJ. Incompetência.
«1. Conforme previsão do CF/88, art. 102, III, «d, «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()
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242 - TST. Horas extraordinárias. Remuneração mista. Base de cálculo. Súmula 340/TST.
«O Colegiado de origem deixou claro que o reclamante era comissionista misto. O entendimento expresso na Súmula 340/TST deve ser aplicado tanto para o comissionista puro (próprio) quanto para o comissionista misto (ou impróprio), porquanto, em relação às comissões, não há diferença entre eles, merecendo igual tratamento. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I que «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. ... ()
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243 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Alíquota fixa. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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244 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E SANEIA O PROCESSO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO.
Apelação interposta de ato que decidiu sobre alimentos provisórios e saneamento do feito em ação movida pela apelante em face do apelado. ... ()
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245 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015; c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Issqn em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º".... ()
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246 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Arts. 1.036, caput e § 1º, 1.037 e 1.038 do CPC/2015; c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de 28/9/2016. Issqn em alíquota fixa. Tratamento tributário diferenciado à sociedade uniprofissional constituída sob a forma limitada.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015:"Definir se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, faz jus ao tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º".... ()
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247 - TJSP. Município de itapetininga. Disposição que fixa remuneração suplementar aos servidores públicos. Iniciativa e promulgação pela câmara municipal. Vício de iniciativa. Reconhecimento. Inconstitucionalidade formal. Ação procedente.
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248 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Duplo domicílio. Residência fixa preservada, admitida a penhora na residência temporária em apartamento de veraneio. Agravo de instrumento improvido.
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249 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Pagamento indevido, no entanto, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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250 - STF. Recurso extraordinário. Tema 918/STF. Tributário. ISS. Sociedade de profissionais. Advogado. Repercussão geral reconhecida. Preliminar. Reconhecimento. Reafirmação de mérito. Não ocorrência. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Sociedade de profissionais. Advogados. Competência tributária de Município. Regime de tributação fixa. Prestação de serviço. Natureza jurídica do serviço. Remuneração do labor. Decreto-lei 405/1968. Lei complementar 7/1973 do Município de Porto Alegre. Conflito federativo. CF/88, art. 145, CF/88, art. 146, III, «a» e CF/88, art. 156, III. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 8.906/1994, art. 16. CPC/2015, art. 138. Decreto-lei 405/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 918/STF - Inconstitucionalidade de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais na forma estabelecida pelo Decreto-Lei 406/1968 (recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar nacional).
Tese jurídica fixada - É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, III, «a» e «d»; e CF/88, art. 150, III, da Constituição da República, a possibilidade, ou não, de a Administração Tributária Municipal de Porto Alegre, por meio da Lei Complementar Municipal 7/1973, exigir ISSQN fora das hipóteses do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º (lei complementar nacional) de sociedade profissionais de advogados que atuem em seu território.» ... ()
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