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251 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA E MOVEL - COBRANÇAS SEM MAJORAÇÃO NAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE.
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252 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Competência da Justiça Estadual. Súmula vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal. Recuso provido
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253 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Débito quitado. Bloqueio da linha pela apelante. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Pretendido detalhamento da fatura, de acordo com o Decreto 4733/03. Exigibilidade apenas a partir de 01/01/06. Recurso não provido.
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255 - TJSP. Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexistindo fundadas razões para o inadimplemento, não se converte a obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido.
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256 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança que decorre da lei e do contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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257 - STJ. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.
«As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais.... ()
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258 - STJ. Desapropriação. Honorários de advogado. Decreto-lei 3.365/41 (Lei das Desapropriações). Embargos de divergência.
«O Decreto-lei 3.365/41 estabelece apenas a incidência da verba honorária sobre o valor da diferença, cabendo ao Juiz utilizar os critérios previstos na lei processual para fixá-la. Rejeição dos embargos.... ()
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259 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Município de Ribeirão Preto. Captação de recursos da população a título de empréstimo. Mútuo caracterizado. Reembolso devido. Recursos não providos.
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260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro, cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e disparo de arma de fogo. Alegação de ausência dos requisitos da segregação preventiva, iniciada com a prisão em flagrante do acusado. Constrição cautelar sobejamente fundamentada na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta do recorrente. Condições pessoais favoráveis: motivos que, por si sós, não justificam a desconstituição da segregação cautelar. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o Recorrente - denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 148, do Código Penal e 16, parágrafo único, inciso IV, c.c o 15, caput, esses da Lei 10.826/2003 - encontra-se preso desde a atuação em flagrante-delito, ocorrida no dia 18/02/2013. ... ()
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262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de irregularidade na realização de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de suposta irregularidade ocorrida quando da realização da audiência de custódia, sobretudo diante da constatação de que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal foram respeitados. Precedentes. ... ()
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263 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante delito. Réu primário, com bons antecedentes e residência fixa. Irrelevância. Prática de crime extremamente grave. Constrangimento ilegal inocorrente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.
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264 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Abalos da cobrança indevida, entretanto, não demonstrados, protesto, ademais, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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265 - TJMG. Adin. Criação de cargos e funções públicas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que cria cargos e funções públicas, fixa remuneração e regime jurídico de servidores. Iniciativa do poder executivo. Procedência da representação
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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inadimplemento reiterado do autor, da obrigação de pagar as faturas. Legitimidade da suspensão do serviço. Indenização indevida. Recurso não provido.
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267 - STJ. Prisão preventiva. Garantia. Ordem pública.
«Se o decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem pública, haja vista a «rixa existente entre os membros da família do indiciado (Moura) e de outra família (Maia), não há falar em constrangimento, porquanto fundamentada a medida no CPP, art. 312.... ()
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268 - STJ. Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.
«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).... ()
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269 - STJ. Liberdade provisória. Denegação. Réu não primário. CPP, art. 321, e ss.
«Profissão definida, residência fixa e a circunstância de ter instrução superior, por si sós, não conferem ao acusado o direito de obter liberdade provisória, especialmente, se, condenado posteriormente pelo cometimento de outra infração, não possui vida pregressa limpa.... ()
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270 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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271 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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272 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cardoso - Município de Mira Estrela - Servidor Público Municipal - Pretensão ao apostilamento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho, bem como a incorporação em prontuário (um décimo da diferença por ano, observado o limite de dez décimos) - Sentença de procedência que condenou a parte ré a providenciar a incorporação da Gratificação por Regime Especial Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Cardoso - Município de Mira Estrela - Servidor Público Municipal - Pretensão ao apostilamento da Gratificação por Regime Especial de Trabalho, bem como a incorporação em prontuário (um décimo da diferença por ano, observado o limite de dez décimos) - Sentença de procedência que condenou a parte ré a providenciar a incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho - GRET, nos termos do § 1º do Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela (um décimo da diferença por ano, observado o limite de dez décimos), até o advento da Emenda Constitucional 103/2019 - Acerto do r. Julgado - Incorporação de décimos - art. 69 da Lei Orgânica Municipal - Dispositivo que estabelece de forma expressa que servidor com mais de três anos de efetivo exercício, faz jus a incorporação quando tenha exercido ou venha exercer cargo ou função que proporcione remuneração superior à do cargo que seja titular - Servidor designado para funções diversas do cargo para o qual foi nomeado, passando a receber uma gratificação (Gratificação por Regime especial de Trabalho - GRET) em razão disso - Diante do exercício de cargo ou função que lhe proporcionou remuneração superior a do cargo para o qual foi nomeado, faz jus o servidor à incorporação dessa diferença na proporção estabelecida por lei. Recurso conhecido e improvido.
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273 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISS. Tributação fixa. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Caráter empresarial da sociedade. Pretensão que demanda revisão de cláusula contratual e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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274 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Recolhimento em alíquota fixa. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Pessoa jurídica que assume, contratualmente, a forma societária de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Impossibilidade de submissão ao regime tributário diferenciado do ISSQN. Precedentes do STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Descabimento. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo iterativa jurisprudência deste STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 3º), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 352.877/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.366.322/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2013). ... ()
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275 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária criminal promovida pela MM. Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, visando à análise de decisão concessiva de reabilitação criminal a Carlos Adriano Oliveira Bezerra. O réu, condenado por infração ao art. 121, §2º, I e V, combinado com o CP, art. 14, II, teve a pena extinta pelo cumprimento integral em 21/10/2015, e requereu reabilitação, instruindo o pedido com documentos que comprovam residência fixa, ocupação lícita e ausência de novos delitos. ... ()
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276 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. NORMA COLETIVA QUE FIXA ADICIONAL NOTURNO DE 37,14% E PREVÊ O SEU PAGAMENTO APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H. APLICABILIDADE E EXTENSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .
Nos termos da jurisprudência da SDI-1 desta Corte Superior, a cláusula coletiva que, de um lado, fixa o horário noturno (prevendo o pagamento do adicional apenas para o período compreendido entre 22 horas e 5 horas) e, de outro, prevê adicional noturno em percentual superior ao mínimo estabelecido no CLT, art. 73, caput, não se aplica para as horas prorrogadas no período diurno. Entendimento contrário implicaria a extensão da cláusula coletiva para situações nela não previstas. Precedentes. Indevido, portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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277 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Adicional de Tempo de Serviço. Base de Cálculo. Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo à Saúde. Pretensão de fixar o valor devido em parcelas vencidas somente em sede de cumprimento de sentença, após apostilamento. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 324. Lei 9.099/95, art. 38 não impede que seja realizado cálculo aritmético em cumprimento de sentença, a fim de determinar o valor preciso devido, cujo cálculo depende do apostilamento prévio. Precedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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278 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. 50% DO PRÊMIO INCENTIVO. INCLUSÃO DA PARTE FIXA DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO DA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÕES QUE DEVEM RETROAGIR AO LUSTRO ANTERIOR À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240. STJ. TEMA 869, DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão acerca dos precedentes suscitados. Inexistência. Pretensão de afastamento da Súmula 7/STJ. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração r ejeitados.
1 - O acórdão embargado analisou a contento a questão referente ao recolhimento do ISS por alíquota fixa, consoante se depreende do excerto (e/STJ fls. 553/554). ... ()
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280 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que teve sua linha telefônica bloqueada. Constatado que o aparelho telefônico disponibilizado não é compatível com a linha fixa. Autor que reside em localização onde a telefonia móvel possui sinal ruim. Aquisição da linha telefônica há mais de trinta anos. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização em respeito à proporcionalidade e a proibição de enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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281 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%), na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Pretensão de incorporação de parcelas remuneratórias denominadas «Prêmio de Incentivo parte fixa (50%), na base de cálculo dos décimos incorporados pelo exercício de cargo comissionado Exegese do extinto art. 133 da Constituição Estadual. Verba de natureza remuneratória e de caráter permanente, que, portanto, devem integrar a base de cálculo dos décimos constitucionais incorporados - Ausência de afronta aos princípios da legalidade e separação de poderes - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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282 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a Ementa: Recurso Inominado - Município de Mira Estrela - Gratificação por Regime Especial de Trabalho/GRET que é paga ao servidor apenas para permanecer à disposição do administrador 24 horas por dia, sem direito a horas extraordinárias - Incorporação de vantagem estabelecida nos arts. 69, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, exige o exercício de outro cargo ou função, quando o autor permaneceu sempre a exercer o mesmo cargo desde a época em que passou a receber esta vantagem - Recurso provido.
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283 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Eletricista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência do servidor 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). 1. Eletricista - Município de Mira Estrela. 2. Verba paga ao autor de maneira continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência do servidor 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. 3. A incorporação dos décimos tem previsão legal - Lei 226/1990, com redação dada pela Lei 1/2016. 4. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso não provido.
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284 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - São José do Rio Preto - Retificação da base de cálculo do adicional de regime de tempo integral (RTI) nos termos de decisão judicial anterior, não observada na reestruturação de vencimentos efetuada pela LCM 539/2017 - Incorporação da gratificação especial de assiduidade (LCM 05/1990) e do adicional de produtividade (cota fixa e cota variável) no cálculo do RTI - Ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos - Revisão e pagamento de diferenças - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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286 - TJSP. Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Ementa: Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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287 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão Ementa: Apelação Criminal. Crime de Lesão Corporal. Residência fixa, desempenho de atividade remunerada e prestação alimentar em dia que, apesar de insuficientemente comprovadas, não serviriam para favorecer o acusado na primeira fase da dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis, incidentes na culpabilidade, na conduta social e na personalidade do agente que devem superar a normalidade, com aptidão para demonstrar que se justifica a imposição de regime prisional mais brando. Ausência de bis in idem devidamente justificada na sentença de primeiro grau. Compensação de agravantes e atenuantes possível, assim como no caso dos autos. Dosimetria mantida Recurso não provido.
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288 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Pretensão de que o cálculo da Gratificação de Difícil Acesso seja efetuado com base no menor padrão de vencimentos da respectiva carreira, atualizado por diversas legislações municipais que reestruturaram o funcionalismo municipal. Lei municipal 11.410/1993 que estabeleceu uma base fixa para o cálculo da gratificação, que não foi alterada pelas legislações posteriores. Advento da lei municipal 16.122/2015 que, expressamente, manteve o cálculo das gratificações na forma que estava sendo realizado. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
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289 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial verificado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o benefício da alíquota fixa do ISS somente é devido às sociedades integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de menor. Família pobre. Pensão. Termo inicial (14 anos). Precedente do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«A jurisprudência prevalente no STJ, que remonta a precedentes do STF, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Embargos de divergência conhecidos e providos. (...) A jurisprudência prevalente no Superior Tribunal de Justiça, que remonta a precedentes do Supremo Tribunal Federal, fixa em quatorze anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Essa é a regra geral, que tem aplicação no caso. Outra poderia ser a solução se o menor de idade fosse, por exemplo, aluno-aprendiz de escola técnica federal, recebendo remuneração mesmo que indireta, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 563.597, Relator o Ministro Castro Meira, DJ de 04.10.2004) e na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (Súmula 18). ... (Min. Ary Pargendler).... ()
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291 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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292 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Cômputo de todas as parcelas que compõem a remuneração. Impossibilidade. CLT, art. 76 e CLT, art. 457. CF/88, art. 7º, IV.
O CLT, art. 457 faz clara a distinção entre salário e remuneração, quando se refere ao primeiro como a importância fixa, estipulada e paga, diretamente, pelo empregador, como contraprestação aos serviços, e à segunda, como o somatório deste valor às parcelas variáveis, recebidas pelo empregado do empregador ou de terceiros, em decorrência do trabalho, e que, por esta razão, ostentam natureza salarial. Assim, o art. 76 CLT, ao conceituar salário mínimo como «a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, por dia normal de serviço, está a referir-se, indubitavelmente, à importância fixa de que trata o «caput do art. 457. Impossível, portanto, por expressa disposição legal, pretender-se considerar, no cálculo do salário mínimo, as demais parcelas que compõem a remuneração, sob pena de se admitir salário mínimo variável, situação que, em última análise, vai de encontro ao que preceitua o CF/88, art. 7º, IV.... ()
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293 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Fundo de investimento de renda fixa. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução. Penhora de quantia depositada em fundo de investimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Consoante o CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g. quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, a quase totalidade dos valores bloqueados está depositada, há aproximadamente dois anos, em fundos de investimento de renda fixa, não podendo, assim, ser enquadrada na proteção legal, por possuir cunho exclusivamente patrimonial. Liberação ao devedor apenas da quantia depositada em conta-corrente destinada ao recebimento de benefício previdenciário. ... ()
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294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Incidência dos 3,17% sobre a rav. Limitação temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A tese recursal sustentada pela parte recorrente, nas razões do especial, no sentido de que, com a edição da Medida Provisória 831/95, que reestruturou a carreira, que transformou a RAV em parcela fixa, esta ensejou um reajuste superior ao percentual de 3,17% e que o fato de a RAV ter se transformado em parcela remuneratória fixa a partir de janeiro de 1995 não possibilita a incidência do percentual de 3,17% sobre seu valor, porquanto o reajuste incidiu apenas sobre as verbas remuneratórias pagas anteriormente a janeiro de 1995, carece de prequestionamento, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou o referido tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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295 - TST. Comissionista misto (prêmio por atingimento de metas). Horas extraordinárias. Base de cálculo.
«-O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST-. (Orientação Jurisprudencial 397 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I). Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento sedimentado em Orientação Jurisprudencial da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, em virtude dos óbices contidos no CLT, art. 896, § 4º e na Súmula 333 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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296 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço de telefonia fixa e acesso à internet, quando injustificadamente a linha foi suspensa, ficando o consumidor privado de utilizar dos serviços contratados, a despeito de se encontrar regularmente em dia com o pagamento das contas telefônicas. Valor indenizatório que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.
«I - Indenização por danos morais decorrente da suspensão do fornecimento de telefonia fixa, ensejando assim o dever de reparação da danos, notadamente quando a fatura mensal encontrava-se devidamente quitada. ... ()
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297 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Atividade notarial. Antecipação dos efeitos da tutela. Alíquota fixa. Decisão de única ou última instância. Caracterização. Inocorrência.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial é cabível nas causas decididas em única ou última instância, de tal sorte que a definitividade é característica exigida nas decisões impugnadas por essa espécie recursal. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Coisa julgada. CPC, art. 485, 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição da cobrança dos honorários periciais. Prazo de 1 ano, contado do trânsito em julgado da decisão que fixa a verba. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
«1 - A Corte de origem não se pronunciou acerca do CPC, art. 485, 1973, nem foram opostos Embargos de Declaração com essa finalidade, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento. ... ()
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299 - TST. Recurso de revista. Integração das gratificações semestrais na plr.
«A gratificação semestral, a par de sua natureza salarial, constitui-se em verba fixa, em que pese não contraprestada mensalmente. Embora a gratificação semestral tenha por base a remuneração percebida pelo empregado, tal fato não a torna parcela variável. In casu, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que a gratificação semestral, « Contraprestada aos empregados por semestre, não há como considerar a gratificação semestral para os fins pretendidos, porquanto a sua periodicidade não é mensal, mas sim, como diz o próprio nome, semestral. Entendo que, mesmo considerando a sua periodicidade fixa (semestral), o intervalo «por semestre não corresponde ao período mensal que deva ser observado para a satisfação da PLR, não integrando, portanto, a sua base de cálculo, a teor do disposto na norma coletiva instituidora. (pág.311). Deste modo, verifica-se que a Corte a quo decidiu de forma contrária ao posicionamento desta Corte Extraordinária. ... ()
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300 - STJ. Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão. Motivação consistente. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condições pessoais (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita), não garantem eventual direito à liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Na hipótese dos autos, a decretação da prisão foi feita com amparo nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, Código de Processo Penal, tendo sido verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, visando à garantia da ordem pública. ... ()
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