(DOC. VP 230.6230.8572.0452)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão acerca dos precedentes suscitados. Inexistência. Pretensão de afastamento da Súmula 7/STJ. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração r ejeitados.

1 - O acórdão embargado analisou a contento a questão referente ao recolhimento do ISS por alíquota fixa, consoante se depreende do excerto (e/STJ fls. 553/554). 2 - No caso concreto, entendendo a Corte local pelo não preenchimento dos requisitos legais para o recolhimento do ISS por alíquota fixa, incide o óbice da Súmula 7/STJ ainda que o mérito recursal tenha sido examinado por esta Corte quando traçado panorama fático distinto pelo Tribunal de origem. 3 - A análise das razõe

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