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101 - TST. Recurso de revista. Salário. Comissão. Comissionista misto. Horas extras. Forma de remuneração. Revista não conhecia. Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I. Súmula 340/TST. CLT, art. 59 e CLT, art. 896.
«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. (Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Revista conhecida e provida, no tema.... ()
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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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103 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial que pede que os danos sejam arbitrados em liquidação de sentença. Ato do Juiz. Possibilidade de fixá-los desde logo. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 286.
«Não obstante a petição inicial requeira que a indenização dos danos morais seja arbitrada em liquidação de sentença, o juiz pode fixá-la, desde logo, no processo de conhecimento; o respectivo diferimento para a liquidação de sentença só seria necessário, se dependesse da atuação de perito - do que não se trata, porque o arbitramento, nesse caso, é ato do juiz, baseado nas regras da experiência.... ()
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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos da autora. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido e determinada a procedência da demanda.... ()
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106 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.
«A expressão «rixa do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel. ... ()
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107 - STJ. Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita.
«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente literal, vazia de significado. E mais, vazia de eficácia. O legislador, com a lei, fornece o padrão geral. O Juiz, no caso concreto, projeta a justiça.... ()
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108 - TST. Tempo à disposição do empregador. Percurso entre a boca da mina e a frente de trabalho e tempo despendido no refeitório e na troca de uniforme.
«São devidas horas extraordinárias em relação ao tempo de percurso despendido pelo empregado entre a boca da mina e o local de trabalho, devendo ser acrescidos o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa. Inteligência das Súmulas nos 366 e 429 do TST. ... ()
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109 - STJ. Tributário. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apuração da quantidade de ações. Telefonia fixa. Valor patrimonial da ação (vpa). Aplicação dos balancetes. Demanda judicial anterior. Coisa julgada.
«1. Caso em que o direito ao diferencial acionário correspondente à telefonia fixa foi reconhecido em demanda judicial anterior. O critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela demanda, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Tributário. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º). Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISS prevista no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. ... ()
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112 - STF. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Regime de tributação fixa. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 27/STF.
«1. Analisando a prova dos autos, a instância ordinária concluiu que a contribuinte não preencheria os requisitos exigidos para gozar do regime de tributação fixa do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de provas, o que atrai o óbice da Súmula 27/STF. ... ()
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113 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.
«1 - O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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114 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Trabalho em minas de subsolo. Cômputo do tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa para fins de concessão de intervalo intrajornada. Impossibilidade.
«A SDI-I, em 21/09/2017, decidiu, ao julgar o E-RR-505-29.2010.5.20.0011, que «o período de deslocamento do mineiro entre a boca da mina e a frente de lavra não deve ser computado para efeito de concessão de intervalo intrajornada, pois o labor em minas de subsolo não se submete ao sistema geral de duração do trabalho, conforme excepciona a CLT, art. 57, parte final. No caso, a Corte de origem assinalou ser incontroverso que o tempo de «trabalho efetivo não ultrapassava seis horas, já computado o intervalo intrajornada de quinze minutos concedido, e que além das seis horas diárias, os empregados despendiam todos os dias uma hora e cinco minutos no deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa, devidamente remunerada pela reclamada. ... ()
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115 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto- ... ()
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116 - STJ. Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).
«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ DEFINIDA COMO POSSÍVEL NO TÍTULO JUDICIAL. PERÍCIA JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a realização de perícia técnica, a fim de se constatar a possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela executada, consistente na instalação de linha fixa no local. Medida instrutória em fase de cumprimento do título judicial. Descabimento. Obrigação definida na ação de conhecimento ( 1000134-49.2020.8.26.0118), já transitada em julgado. E, em sede de cumprimento de sentença, a questão foi novamente levantada e apreciada em segundo grau, em agravo de instrumento (fls. 372/385). Assim não há mais que se discutir a possibilidade ou não de cumprimento da obrigação. A única impossibilidade de cumprimento da obrigação é aquela posterior a sentença condenatória. Ou, ainda, se verificada opção do credor pela conversão em perdas e danos. O devedor deve fazer a implantação de linha fixa no local. Observo que, se o autor pretende ver o direito material implantado, deverá indicar medidas de apoio. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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119 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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120 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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122 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. Decreto que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários. CF/88, art. 102, I, «a.
«A pertinência temática, requisito implícito da legitimação das entidades de classe para a ação direta de inconstitucionalidade, não depende de que a categoria respectiva seja o único segmento social compreendido no âmbito normativo do diploma impugnado. Há pertinência temática entre a finalidade institucional da CNTI - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - e o decreto questionado, que fixa limites à remuneração dos empregados das empresas estatais de determinado Estado, entre os quais é notório haver industriários.... ()
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123 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Contratação de «combo de serviços de internet fixa, TV por assinatura e telefonia fixa. Fato incontroverso. Consumidora impugna a cobrança de «serviços móveis vinculados à linha telefônica que não lhe pertence. Insurge-se ainda contra a cobrança de serviço denominado «Net TV". Alegação de que a TV por assinatura lhe foi ofertada como cortesia e por período ilimitado. Irresignações acolhidas na origem. Dano moral caracterizado. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor arbitrado com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/df.
1 - A interpretação da legislação federal pelo STJ - no caso a aplicação do DL 406/1968, art. 9º, § 1º - deve se dar à luz da decisão proferida pelo STF na Adin 3.089/DF.... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de constituição de servidão de mina cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel a ser explorado, assim como a instituição de servidão de mina para concessão do direito de superfície, além da consignação em pagamento do valor que seria devido aos proprietários. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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126 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Dobra acionária. Cálculo. Adoção do balancete do mês da integralização. Não provimento.
«1 - Na «dobra acionária, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371/STJ), mesmo que em processo anterior, em relação às ações da telefonia fixa, tenha sido deferido cálculo de maneira diversa. ... ()
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127 - TST. Remuneração mista. Cálculo das horas extras. Aplicação da orientação jurisprudêncial 397/TST-sdi-i/TST.
«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST (inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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128 - TST. Remuneração mista. Cálculo das horas extras. Aplicação da orientação jurisprudêncial 397/TST-sdi-i/TST.
«O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST (inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I). Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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129 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviço cartorário. Caráter empresarial. Alíquota fixa. Impossibilidade.
«1. Não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de recolhimento de ISSQN prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Precedentes. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Remuneração fixa. Confissão. Não comprovação. Análise. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Não configurados. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O Tribunal de origem concluiu que não há comprovação de que exista remuneração fixa estipulada em favor dos embargantes, rejeitando a alegação de confissão suscitada. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.
«1. O cumprimento de sentença deve seguir a conclusão do título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
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132 - TST. Horas in itinere. Instrumento coletivo que fixa número de horas de percurso.
«Na jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a norma coletiva que fixa o número de horas in itinere, desde que observada pelo menos a proporcionalidade de 50% em relação às horas efetivamente gastos em percurso. ... ()
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133 - TST. Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Banrisul. Prêmio- aposentadoria. Base de cálculo. Integração do abono de dedicação integral.ADI.
«Cinge-se a controvérsia à inclusão da parcela Abono Dedicação Integral - ADI na base de cálculo do prêmio aposentadoria. Conforme dados extraídos da transcrição do acórdão do Tribunal Regional no acórdão recorrido, o Abono Dedicação Integral - ADI trata-se de uma «contraprestação pecuniária (salarial) pelo exercício do cargo de comissão dos empregados do Banco recorrente.. Sua natureza salarial foi reconhecida pelo Diretor do reclamado nos termos do «ofício, ID 0028dd0 e seu pagamento ocorreu de «forma fixa e mensalmente. Por fim, no entender do Tribunal Regional o «item 2.3 da Resolução 4.718/2014 (ID f1833bd - Pág. 1) ampara a pretensão da autora, já que ali há referência à parcela abono entre as verbas salariais que compõem o benefício em tela (prêmio aposentadoria incentivada - PAI). Trata-se, portanto, de parcela paga de forma fixa e mensalmente para os cargos em comissão e com natureza salarial prevista expressamente em Ofício e Resolução do Banco reclamado. Como tal, o abono denominado ADI integra o prêmio-aposentadoria pago no valor de uma remuneração a depender do número de anos de serviço prestados ao Banco por ocasião da aposentadoria do empregado. Em recente julgado sobre idêntica matéria, esta Subseção decidiu, por maioria, que o «prêmio-aposentadoria é uma parcela concedida ao empregado que se desligar por motivo de aposentadoria e o seu cálculo leva em consideração a remuneração mensal fixa, que compreende o ordenado padrão, os anuênios e a comissão fixa. O exame das normas regulamentares do reclamado evidencia que a comissão fixa atribuída ao cargo engloba o abono de dedicação integral, que acresce àquela um valor correspondente a 50% da comissão do cargo efetivo para remunerar aqueles que ocupam cargo de confiança. Portanto, o ADI é parte integrante da comissão fixa, elemento da remuneração mensal, a qual, por sua vez, é a base de cálculo do prêmio-aposentadoria. Logicamente, então, o ADI integra a base de cálculo do prêmio-aposentadoria. Importante ressaltar, ainda, que esse entendimento não ofende a regra prevista no artigo 114 CCB/2002, do Código Civil, uma vez que a controvérsia dos autos diz respeito à interpretação de regulamento interno de empresa, e não de negócio jurídico benéfico. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-1580-88.2012.5.0 0008, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento 08/06/2017, SDI-I Data de Publicação DEJT 04/08/2017). Nesse contexto, encontrando-se o acórdão turmário em consonância com o atual entendimento desta Subseção, o recurso de embargos não enseja conhecimento na forma do disposto no CLT, art. 894, § 2º, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. DECISÃO DO RELATOR DEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
No caso em comento, a ação de obrigação de fazer foi ajuizada visando o restabelecimento do serviço de telefonia da linha fixa (21) 3338-8395, sob a alegação de que, em 15/07/2024, solicitou o cancelamento do serviço de internet, porém, de forma arbitrária, a TIM cancelou também o serviço telefônico da referida linha. Acrescenta a agravante que possui essa linha telefônica fixa há mais de vinte anos e a utiliza para contato com seu pai, idoso de setenta e nove anos (índice 158019223), que reside com a autora e seu filho menor de idade (índice 158019225), sendo o único meio de comunicação entre eles, quando a autora e/ou seu filho menor de idade não estão em casa. A relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no CDC, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. Compulsando os autos, verifica-se que, ao que parece, o serviço de telefonia fixa e serviço de internet não foram contratados em conjunto, posto que a autora alega tratar-se de linha com mais de vinte anos e as faturas acostadas na exordial demonstram que são serviços cobrados separadamente. Ademais, há verossimilhança na alegação autoral, de que fez pedido de cancelamento somente da internet e, por conseguinte, a ré indevidamente cancelou também o serviço da linha telefônica fixa. Diante do lastro probatório produzido acima, entendo presente a plausibilidade do direito perseguido pela agravante (fumus boni Iuri e o periculum in mora), visto ser titular de da linha e se tratar-se de serviço essencial. Ademais, a autora demonstra preocupação legítima de perda do número utilizado, que pode ser designado para terceiros após o prazo de 6 meses, o que ocorreria no próximo mês de janeiro. Por outro lado, não se vislumbra no caso em apreço, a presença de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão de antecipação da tutela recursal (§ 3º do art. 300 CPC), não redundando em qualquer prejuízo para a parte agravada. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA, DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE TELEFONIA DA TELEFONIA DA LINHA FIXA (21) 3338-8395, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).... ()
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135 - TARJ. Cobrança. Prestação de serviço. Assessoria empresarial contratada por remuneração mensal fixa. Irrelevância de, em certos períodos, os serviços não terem sido utilizados. Verba devida.
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136 - TJSP. Família. Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegada falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar dos pacientes, seja porque eles fazem jus à liberdade provisória, por possuírem residência fixa, família constituída e trabalho lícito; seja porque estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva. Pacientes acusados da prática de receptação e roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e resistência. Desacolhimento. Irrelevância de residência fixa, família constituída e ocupação lícita, quando presentes os requisitos da prisão cautelar. Manutenção da custódia provisória para acautelar a ordem pública, assegurar a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. Ordem denegada.
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137 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto. Súmula 340/TST. Limitação ao adicional. Parcela variável.
«A jurisprudência desta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, firmou-se no sentido de estender a aplicação da Súmula 340/TST às hipóteses de comissionista misto, mediante a percepção de uma parte fixa e outra variável, de modo que, em relação à parte fixa da remuneração, o empregado tem direito a receber as horas simples acrescidas do respectivo adicional, mas, relativamente à parte variável, apenas lhe é devido o adicional. ... ()
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138 - TST. Horas extras. Remuneração mista. Parte fixa e parte variável remunerada por prêmios. Súmula 340/TST. Inaplicabilidade.
«No caso, conforme se depreende do acórdão regional, o reclamante recebia prêmios em razão do cumprimento de metas. Assim, a remuneração do autor era compreendida por uma parte fixa e por uma parte variável, correspondente aos prêmios recebidos. Registra -se, por oportuno, que, ao contrário do que alega a ora recorrente, o Tribunal Regional não consignou que os prêmios concedidos tinham a mesma natureza de comissão a ensejar a aplicação da Súmula 340/TST, motivo pelo qual não há como constatar eventual contrariedade. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstaciado. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias elementares do tipo penal. Falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.
«1. Não constitui fundamentação à decretação da prisão preventiva, quando se verifica apenas a referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e baseada em meras conjecturas de riscos ao processo, além da falta de comprovação de residência fixa e atividade lícita, dissociada de elementos concretos, restando, assim, caracterizada flagrante ilegalidade. ... ()
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140 - TRT2. Norma coletiva. Objeto. Composição orgânica. Indevida. Da interpretação gramatical, lógica e teleológica depreende-se que a cláusula convencional não impõe obrigação de pagamento da parcela denominada «composição orgânica, declarando apenas que referida verba compõe o valor pago a título de remuneração fixa. Não há que se cogitar de salário complessivo, pois a norma em questão prescinde da individualização do valor, mesmo porque, se o fizesse, certamente haveria alteração do valor da remuneração fixa do aeronauta, em afronta ao que foi livremente estabelecido pelas partes convenentes. Aplicável, à espécie, o disposto nos arts. 114 do Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88. Apelo obreiro indevido.
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141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Serviços notariais. Alíquota fixa. Fundamento inatacado. 182/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()
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142 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Comissionista misto.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I, «O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. Hipótese em que a decisão regional encontra-se alinhada à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que não seria possível «afirmar que o trabalho na empresa MINA Mineração Ltda. foi a causa determinante da doença ensejadora de concessão dos benefícios (...) e, muito menos afirmar que a empresa MINA Mineração Ltda. cometeu ato ilícito (na forma comissiva ou na forma omissiva). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, IV. ACUSADO QUE POSSUÍA ACESSÓRIO DE USO RESTRITO «MIRA LASER". SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA - ABSOLVIÇÃO POR NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 10.030/2019. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PCE PELO EXÉRCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO. PORTARIA 118 DO COLOG. MIRA LASER QUE DEIXOU DE SER ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS". ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER JOÃO PAULO FIRMINO COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.
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145 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão na base de cálculo da 6ª parte das gratificações denominadas Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Executiva, Reajuste Complementar, Prêmio de Incentivo- Parte fixa (50%) - Disciplina do CE, art. 129 deve ser compatibilizado com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Verbas remuneratórias sem caráter de majoração disfarçada de vencimentos - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço do Piso Salarial - Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e do Prêmio de Inventivo- Parte Fixa (50%) por serem majoração remuneratória imotivada - Recurso provido em parte.
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedade de médicos. Inexistência de caráter empresarial. Serviço prestado de forma pessoal. ISS. Alíquota fixa. Possibilidade.
1 - Esta Corte Superior possui a orientação de que o benefício da alíquota fixa do ISS a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é devido às sociedades uni profissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... ()
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147 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAMERemessa necessária criminal encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Capital, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão que concedeu a reabilitação criminal a Josinaldo Cardoso de Sá. O recorrido foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa por crime de furto qualificado, cuja pena foi extinta pelo cumprimento integral. O recorrido apresentou documentos comprovando residência fixa e idoneidade moral, não havendo registro de novos delitos. O Ministério Público opinou pelo desprovimento da remessa. ... ()
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148 - STJ. Competência. Cheque sem fundo.
«Em havendo emissão de cheque, após encerrada a conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput.... ()
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149 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Execução provisória. Caução. Sentença que fixa
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150 - STJ. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.
«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... ()
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