(DOC. VP 877.8208.2000.4249)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.

Servidora pública estadual inativa. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos da autora. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido e determinada a procedência da demanda.

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