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151 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) COM BASE NOS VENCIMENTOS - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR, ART. 133 CE-DIF e PRÊMIO DE INCENTIVO - PARTE FIXA (50%) - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - GEAH - IMPOSSIBILIDADE - PUIL 001 - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO - RECURSO DA FESP PARCIALMENTE PROVIDO.
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152 - TJSP. Apelação - Ação de reintegração de posse com pedido reconvencional - Sentença que julgou improcedente a ação e procedente em parte a reconvenção - Ação que tem por objeto constituição de passagem forçada- Realização de perícia contábil que não constatou o encravamento do imóvel do apelante - Esbulho possessório não configurado - Pedido reconvencional que visa a reintegração de posse do apelado em relação a uma mina de água em sua propriedade- Constatação pericial de que o acesso do apelado a mina de água ficou obstruído por cerca de arame farpado levantada pelo apelante - Esbulho caracterizado - Procedência reintegração do pleito na reconvenção mantida - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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153 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos gerados por ações da telefonia fixa e da móvel. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Critério de cálculo do diferencial acionário definido em demanda anterior. Coisa julgada.
«1. Caso em que, por respeito à coisa julgada, deve prevalecer, para efeito de cálculo da indenização correspondente aos dividendos gerados pelas ações da telefonia fixa e da móvel, o critério para apuração do diferencial acionário estabelecido na sentença transitada, independentemente do posicionamento consolidado na Súmula 371/STJ (STJ). ... ()
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154 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Outras passagens criminais. Recurso ordinário desprovido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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155 - TJMG. Alimentos provisionais. Decisão. Fundamentação sumária. Possibilidade.
«A decisão que fixa os alimentos provisionais pode ser sumária, admitindo-se fundamentação sucinta e implícita, extraída da aceitação, pelo magistrado, das razões invocadas pelas partes.... ()
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156 - TJSP. Servidor Público Estadual - Pretensão de inclusão, na base de cálculo da GTN (Gratificação por Trabalho Noturno) da integralidade dos vencimentos, considerando-se todas as vantagens recebidas, exceto as de caráter eventual - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, complemento Lei Complementar 1212/2013 e adicional de desempenho de saúde que devem estar incluídas na base de cálculo - Prêmio de incentiva Lei Ementa: Servidor Público Estadual - Pretensão de inclusão, na base de cálculo da GTN (Gratificação por Trabalho Noturno) da integralidade dos vencimentos, considerando-se todas as vantagens recebidas, exceto as de caráter eventual - Parte fixa (50%) do prêmio de incentivo, complemento Lei Complementar 1212/2013 e adicional de desempenho de saúde que devem estar incluídas na base de cálculo - Prêmio de incentiva Lei Estadual 8975/4994 instituiu tal benefício em caráter experimental e transitório - Verba que se tornou de caráter permanente por força da Lei Estadual 9.463/96 - 50% do prêmio de incentivo que pode ser concedida indistintamente aos servidores - Objeto da IRDR 0056229-24.2016.8.26.000 - Parte fixa que deve ser incluída na base de cálculo da GTN - Adic. Int. Exc. Insal. RES. CC 138/12-AJ e sexta-parte s/integrais RES. 138/12-AJ que se tratam de verbas reconhecidas judicialmente como de natureza permanente - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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157 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidora Pública Estadual - Secretaria da Saúde - Inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do 13º salário, 1/3 das férias e dos quinquênios - Recebimento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença que homologou o reconhecimento do pedido inicial para declarar que 50% do Prêmio de Incentivo passe a incidir sobre a base de cálculo dos adicionais temporais, do 13º salário, das férias e do terço constitucional - Recurso da Fazenda Estadual - Decisão ultra petita - Pretensão autoral apenas no que diz respeito à inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos quinquênios - Acolhimento - Provimento do recurso tão somente para delimitar a condenação de acordo com o pedido da recorrida - Desnecessidade de anular o Decisum combatido, face a concordância da autora com o disposto no recurso fazendário - Economia processual - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de homicídio e de rixa qualificada. Arguida deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Tese de bis in idem. Falta de interesse recursal. Declarado prescrito o delito de rixa pela corte regional. Quesitação. Arguida nulidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simples e bem definidas, para que possam ser respondidos com suficiente clareza, de modo a não causar, nos jurados leigos, dúvidas ou perplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficiente geram a nulidade do julgado. ... ()
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160 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimentos, formulados pelos executados, (1) de intimação do perito para justificar a acusação de que a procuradora deles foi falaciosa e para informar se possui qualificação técnica para avaliar imóvel que contém cava de argila e (2) de destituição do experto, por suspeição. Indeferimento. Reforma, em parte.
Sem desmerecimento da qualificação do esperto, é razoável que surja dúvida a respeito de conhecimento técnico específico para avaliar a cava de argila existente no imóvel. A princípio a Engenharia Civil poderia não abranger o conhecimento técnico para valoração de mina de argila - o que, talvez, exigiria a intervenção de perito geólogo ou, quiçá, técnico em mineração. Ainda a princípio, o aproveitamento ou subaproveitamento da mina não deve ser o único critério para estabelecer seu valor em caso de alienação judicial do bem, devendo-se estabelecer seu valor potencial. Como se está diante de objeto pericial que exige conhecimento específico (avaliação de mina de argila), não há empeço a que o perito seja intimado a esclarecer se seus conhecimentos técnicos permitem-lhe proceder à valoração da cava de argila. No mais, não obstante o perito tenha reagido de forma exacerbada diante dos questionamentos trazidos pelos executados, aparentando demasiada suscetibilidade, isso, por si só, não é motivo para considerá-lo suspeito.Agravo provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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162 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento sentença. Magistrado a quo que determina a emenda da inicial adequando-se o cálculo à coisa julgada, no prazo de dez dias. Irresignação da credora. Ventilada ausência de impugnação, por parte da ré, quanto aos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, na forma do art. 475-L do código de ritos. Temática que não foi discutida na interlocutória ora esgrimida. Razões recursais evidentemente dissociadas. Enfoque obstado. Sustentada necessidade de inclusão das ações de telefonia celular. Acolhimento. Alteração do posicionamento do colegiado, em face do novo entendimento acerca do tema na corte da cidadania, no sentido de que a dobra acionária é consectário do reconhecimento do direito à subscrição das ações da telefonia fixa. Precedentes do tribunal da cidadania. Defendida inclusão dos dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio. Tese albergada. Proventos que, como forma de distribuição dos lucros da companhia, é consequência necessária do direito às ações. Imperativa consideração no quantum a ser apurado na fase executiva das referidas parcelas derivadas das ações de telefonia fixa. Decisório modificado. Rebeldia conhecida em parte e albergada.
«Tese - A dobra acionária é consectário lógico do reconhecimento à subscrição das ações de telefonia fixa e não depende de pedido expresso da parte autora.... ()
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163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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164 - STJ. Processual Civil e tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Base de cálculo. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Tributação fixa. Matéria apreciada pelo STF. Adin 3.089/DF.
«1. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. A contribuinte defende tributação fixa, nos termos do art. 9º, § 1º, do DL 406/1968, e não alíquota sobre o preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, caput), ou seja, sobre os emolumentos cobrados dos usuários. ... ()
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165 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Relação jurídica abrangida pelo CDC - Lina telefônica fixa de uso do recorrido indevidamente cancelada pela operadora - Inadimplemento não comprovado - Litigância de má-fé caracterizada pela tentativa de alteração da verdade dos fatos - Ato ilícito comprovado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso concreto - Recurso Improvido.
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166 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, e parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público - Gratificação por trabalho noturno (GTN) - Base de cálculo - Retribuição global mensal, composta por todos os valores percebidos em caráter permanente (LCE 506/1987) - Inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar, e parte fixa (50%) do prêmio de incentivo - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Parte fixa do PDI - Incorporação futura da verba - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Vícios não identificados - Natureza do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Parte fixa do PDI - Incorporação futura da verba - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.
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168 - STJ. Processual civil e tributário. ISS com alíquota fixa. Sociedade empresária. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Inaplicabilidade. Revisão dos critérios definidores da sociedade no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A tributação fixa do ISS somente é deferida às sociedades em que há responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do DL 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. ... ()
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169 - STJ. Tributário. ISS. Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto Lei 406/68. Sociedade pluriprofissional de arquitetos e engenheiros. Inexistência de caráter empresarial. Recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. Possibilidade. Conclusão do tribunal de origem com base em fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo ao analisar os fatos e as provas dos autos, concluiu que a parte agravada não apresenta natureza de organização empresarial, permitindo o recolhimento do ISS sobre alíquota fixa. A alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I, II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.
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171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Cumprimento de Sentença - Decisão do Magistrado a quo que fixa o valor de honorários periciais a serem depositados pela executada - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.
De fato, a Tabela anexa à Resolução CNJ 232/16 fixa os honorários periciais em R$ 300,00, prevendo no parágrafo 5º do art. 2º que os valores constantes da Tabela devem ser reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E, e permitindo ao juiz ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada - Montante fixado pela r. decisão agravada que está em conformidade com a mencionada Resolução. Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TRF1. Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.
«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... ()
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173 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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174 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Liquidação de sentença. Contrato de participação financeira. Telefonia fixa. Rendimentos. Balancete mensal. Cálculo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte de armas. Tráfico de drogas e associação. Formação de quadrilha e corrupção de menores. Gravidade abstrata dos delitos. Restabelecimento de prisão preventiva. Primariedade, residência fixa e emprego lícito. Restabelecimento da custódia. Súmula 7/STJ.
«1. A violação do 312 do CPP, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se verifique a efetiva necessidade da prisão cautelar, conforme pleiteado pelo recorrente. ... ()
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176 - TJMG. Alimentos. Julgamento «citra petita. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Juiz que fixa alimentos provisionais e, ao final, apenas julga procedente a investigatória. Omissão quanto aos alimentos definitivos. Decisão «citra petita. nulidade. (Cita doutrina).
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177 - TJSP. APELAÇÃO.
Rescisão do contrato e devolução de dinheiro. ... ()
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178 - TJSP. DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: DANOS MORAIS. MONTANTE DA REPARAÇÃO. O extravio e o descuido em relação ao zelo e guarda de pertences dos passageiros não podem ser considerados meros transtornos, configurando, sim, dano moral passível de reparação. Caráter reparatório, punitivo, profilático e pedagógico da medida, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00, à luz da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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179 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Mira Estrela. Gratificação por Regime Especial de Trabalho. Verba paga continuamente ao servidor desde 2012. Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Previsão no art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Mira Estrela. Gratificação por Regime Especial de Trabalho. Verba paga continuamente ao servidor desde 2012. Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. Incorporação até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Possibilidade. Previsão no art. 69 §1º da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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180 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Tema 869 do STJ. Recurso provido em parte.
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181 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. Gratificação por Trabalho Noturno. Pretensão de que a base de cálculo seja a remuneração global. Inclusão na base de cálculo do Premio de Incentivo (parte fixa), Adicional de Saúde, Complemento da Lei 1212/13, Gratificação Executiva, GEAH, GEAPE e décimos incorporado. Possibilidade. Verbas permanentes e pagas de forma indiscriminada a todos os servidores. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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182 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei PE 16.559/2019. Código Estadual de Defesa do Consumidor. 3. Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularidade da União, à qual compete legislar sobre a matéria. Precedentes. 4. A competência suplementar dos Estados federados para legislar sobre direito do consumidor não alcança a disciplina da relação jurídica entre concessionários e usuários de serviços públicos. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para conferir interpretação conforme a Constituição e excluir as prestadoras de serviço de telefonia fixa e móvel do âmbito de aplicação do art. 26, caput e § 20; 28; 29; 35, II e § 2º; 45; 148; e 167, § 1º, da Lei.
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183 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação dos serviços. Ausência de organização dos fatores de produção. Caráter empresarial afastado pelo tribunal de origem. Recolhimento por alíquota fixa. Possibilidade.
«I - O Tribunal de origem concluiu, após a análise do conjunto probatório dos autos, que apesar da Agravante ser constituída na forma de sociedade limitada, não há organização dos fatores de produção e impessoalidade na prestação do serviço, o que afasta o caráter empresarial e permite a aplicação da alíquota fixa do ISSQN, prevista no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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184 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Impugnação da Lei Distrital 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. Violação do CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 5º, XII. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, V. CF/88, art. 175, parágrafo único. CDEC, art. 6º, II e III. Lei 8.987/1995, art. 29, I. Lei 9.472/1997, art. 1º, caput.
«1. A Lei distrital 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa - CF/88, art. 22, IV. ... ()
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185 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Detetive. Condução de pessoa à Delegacia sob mira de arma. Intimidações. Agressões físicas. Legitimidade ativa do Estado. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 37. CF/88, art. 5º, V e X.
«O Estado responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, bastando que se prove o nexo causal entre o fato lesivo e o dano para que surja a obrigação de indenizar. Provado que o detetive, mesmo não estando em serviço, utilizou-se dessa prerrogativa para intimidar e conduzir a pessoa à delegacia, sob a mira de uma arma, agredindo-a fisicamente, atentando contra sua reputação, pudor e tranqüilidade, é o Estado responsável pelos danos de ordem moral resultantes de tal atitude, sendo ele parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de indenização, diante do disposto no § 6º do CF/88, art. 37.... ()
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186 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO
e APELAÇÃO - Mandado de Segurança - ISSQN - Exercícios de 2021 e 2022 - Sociedade Simples Pura constituída por dois sócios contadores - Pretensão ao reenquadramento da impetrante como sociedade uniprofissional para o fim de recolher o ISSQN pela alíquota fixa - Segurança concedida - Contrato Social da impetrante retificado, para vedar a transferência da responsabilidade técnica dos sócios a procurador - Atividades prestadas em caráter pessoal, mesmo que com o auxílio de colaborador - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Aplicação do art. 966 do Código Civil - Preenchimento dos requisitos que autorizam o recolhimento do tributo de forma fixa, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE LTDA. ISS SOBRE ALIQUOTA FIXA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Pretensão mandamental impetrada por sociedade de contadores visando o reconhecimento do direito de tributação com base no benefício de alíquota fixa, com fundamento no art. 91, §1º, «c, c/c com o art. 105, §2º do CTM-Três Rios. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE SUSPENSÃO. LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º. CONTINUIDADE DA AÇÃO. RISCO DE DANO AOS AUTORES. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MULTA FIXA E NÃO MENSAL. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA FIXA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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189 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
Servidor público estadual inativo. Cirurgião Dentista. Pretensão de inclusão de 50% (parte fixa) do prêmio de incentivo (PI) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Parte fixa do Prêmio de Incentivo constitui verba de caráter permanente, além de já estar incorporada aos proventos do autor. Precedente fixado pelo Órgão Especial no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade, já incorporado aos proventos do autor, na base de cálculo dos quinquênios. Cabimento. O adicional de insalubridade tem caráter permanente, por se tratar, no caso, de verba incorporada aos proventos de aposentadoria. Questão pacificada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000540-14.2023.8.26.9000. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. ... ()
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190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa, deferiu a inclusão da executada no cadastro de inadimplentes e deferiu penhora da multa - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal e questionar o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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191 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Lei 1.162, de 13 de julho de 2023, do Município de Mira Estrela que «autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio nutricional aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas vinculados ao órgão do Regime Próprio de Previdência do Município de Mira Estrela. ... ()
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192 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de decisão que fixa astreintes - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, majorou a multa e determinou a intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação - Inconformismo da executada - Executada que pretende discutir o mérito da ação principal, questiona a execução provisória e o montante das astreintes - Descabimento - Cognição restrita - Decisão que fixa multa, ademais, é passível de cumprimento provisório, nos termos do CPC, art. 537, § 3º - Multa diária e majoração que, a princípio, se mostram razoáveis e compatíveis com o valor da obrigação perseguida (tratamento domiciliar) - Observância dos parâmetros estabelecidos pelo STJ para fixação da multa coercitiva - Montante que, por ora, não comporta redução - Decisão mantida - Recurso desprovido
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193 - TST. Recurso de revista. Comissionista misto. Horas extras. Cálculo
«1. Segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, o comissionista misto, empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável, faz jus às horas simples acrescidas do adicional de horas extras no tocante à parte fixa e somente ao adicional de horas extraordinárias em relação à parte variável. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 397/TST-SDI-I do TST e da Súmula 340/TST. ... ()
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194 - TST. Recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo que estabelece uma quantidade fixa de horas, além do pagamento de forma simples (sem adicional) e sem os reflexos legais.
«1) Considera-se válida norma coletiva que fixa o pagamento de uma hora diária de percurso quando é apurado em juízo o dispêndio real de uma hora e meia diária, em atenção ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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195 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação primariedade e residencia fixa. Insuficiente para revogar Decreto preventivo. Pleito de liberdade por ausência de fundamentação do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Grande quantidade de drogas apreendidas. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. O fato de o recorrente ser primário, trabalhador e ter residência fixa no distrito da culpa não garante eventual direito à liberdade, quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Defensor dativo nomeado em ação penal. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum em embargos à execução. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/1973. ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC, de 1973. ... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Sentença que fixa honorários. Título executivo judicial. Modificação do quantum no bojo da ação de cobrança. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.
«1 - A sentença que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC, de 1973 ... ()
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. ISS. Sociedade uniprofissional. Responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSRTE E FIXA HONORÁRIOS - CABIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO.
- Orecurso cabível contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte e fixa honorários em favor do patrono da parte excluída encontra previsão no art. 1.015, VII do CPC. ... ()
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