(DOC. VP 331.9913.8114.2758)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSRTE E FIXA HONORÁRIOS - CABIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL À MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. - O

recurso cabível contra decisão interlocutória que exclui litisconsorte e fixa honorários em favor do patrono da parte excluída encontra previsão no art. 1.015, VII do CPC. - O julgamento parcial da lide, em que ocorre a exclusão de litisconsorte, com base no CPC, art. 485, admite a fixação de honorários em favor do patrono da parte excluída de maneira proporcional à parcela da lide efetivamente decidida.

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