(DOC. VP 870.2916.1704.4137)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS E SANEIA O PROCESSO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

Apelação interposta de ato que decidiu sobre alimentos provisórios e saneamento do feito em ação movida pela apelante em face do apelado. 1. A decisão que fixa alimentos provisórios e saneia o processo não é sentença e não se enquadra na previsão do art. 203, §1º do CPC, mas é decisão interlocutória na forma do § 2º. 2. O recurso cabível para impugná-la é, portanto, o de agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). 3. Impossibilidade de aplicação do

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