(DOC. VP 250.4290.6411.7781)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Iss. Alíquota fixa. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte local ao verificar que a impetrante se enquadra como sociedade uniprofissional, sem intuito empresarial, fazendo jus à benesse de tributação do ISS por alíquota fixa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necess

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